Aprovação do filtro para admissão de REsps no STJ foi destaque
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6 de novembro de 2021, 9h47
Na última quarta-feira (3/11), o Plenário do Senado aprovou proposta de emenda à Constituição que vai instituir requisitos para o Superior Tribunal de Justiça aceitar recursos especiais, apelidada de "PEC da Relevância".
Conforme o texto aprovado, serão obrigatoriamente considerados relevantes apenas ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade, casos de possível contrariedade à jurisprudência do STJ e hipóteses previstas em lei.
Como o texto do projeto foi modificado, ele volta para nova análise na Câmara. Se aprovado, o filtro pode ajudar a desafogar a pilha de processos enviados ao STJ.
Em 2020, 354.398 processos foram distribuídos ao STJ — uma média de 10.739 por ministro. Segundo estimativa do senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da proposta, o filtro de relevância deve reduzir o volume de recursos em 50%.
A ConJur ouviu especialistas e a opinião geral é a de que a proposta institucionaliza o que se costuma chamar de "jurisprudência defensiva" no Superior Tribunal de Justiça. Outra crítica é que a PEC pode transformar o STJ em uma corte "elitista" e que dá as costas aos cidadãos.
TV CONJUR
ConJur entrevista Paulo Markun
Lançamento do Anuário da Justiça Federal 2021
Lavagem de dinheiro — Pareceres e votos (II)
Frase da semana
"Alerto há alguns anos para a politização da persecução penal. A seletividade, os métodos de investigações e vazamentos: tudo convergia para um propósito claro — e político, como hoje se revela. Demonizou-se o poder para apoderar-se dele. A receita estava pronta", o decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, em referência aos últimos movimentos políticos de arautos do lavajatismo
Entrevista da semana
Em entrevista à ConJur, Paulo Markun conta como surgiu a ideia de escrever o livro Recurso Final: A investigação da Polícia Federal que levou ao suicídio de um reitor em Santa Catarina. O jornalista comparou, sob alguns ângulos e guardadas as devidas proporções, o caso ao assassinato do jornalista Vladimir Herzog. Fez essa comparação quando questionado sobre o fato de — apesar da clareza do erro na acusação e na condução do caso contra o reitor — nenhuma das autoridades envolvidas ter a decência de pedir desculpas e reconhecer a lambança. Os heróis da Justiça e da Polícia são incapazes de gestos de empatia quando flagrados em erros.
Na conversa com a ConJur, o jornalista não poupou a imprensa e reconheceu até em si mesmo o efeito do mito criado em torno da luta contra a corrupção. "No dia em que recebi a notícia, pela internet, pela imprensa, a primeira reação que eu tive foi pensar: 'Caramba, como é possível a corrupção ter chegado a esse nível no Brasil, em que um reitor rouba R$ 80 milhões'. Em nenhum momento, tenho de confessar, eu coloquei em dúvida a informação. Depois, o suicídio do reitor é que colocou em dúvida a informação para milhões de brasileiros e para os jornalistas."
Para Markun, o relacionamento de jornalistas com autoridades tem de ser mais profissional e crítico em relação às informações que são passadas pelos canais oficiais às redações. O escritor tem um olhar especialmente atento para o fenômeno do espetáculo do combate à corrupção.
Ranking
Com 32 mil leituras, o texto mais lido da semana trata de decisão do Supremo Tribunal Federal que, em julgamento no Plenário Virtual, rejeitou, por 9 votos a 2, recurso extraordinário interposto pelas OABs nacional e de São Paulo quanto a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da OAB.
A ação questionava recurso da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) e garantiu aos seus filiados o direito de decidirem, livremente, se querem ou não permanecer associados à Ordem. A decisão tem repercussão geral.
Com 13 mil acessos, o segundo texto mais lido da semana foi um artigo do juiz do Trabalho Otavio Torres Calvet sobre a relação que ele enxerga entre a dispensa do jogador de vôlei Maurício Souza e a publicação de portaria pelo ministro do Trabalho e Previdência sobre vacinação obrigatória.
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Manchetes da semana
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