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Sem justa causa

Portaria do governo proíbe demissão de funcionários não vacinados contra Covid

Uma portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, proíbe a demissão de funcionários que se recusam a tomar a vacina contra a Covid-19 no país. A norma foi publicada nesta segunda-feira (1º/11) no Diário Oficial da União.

Segundo o texto, a não apresentação de cartão de vacina contra qualquer doença não está inscrita como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos do artigo 482 da CLT.

A portaria determina que o empregador é proibido de exigir quaisquer "documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação", entre outros itens.

"Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação", diz o parágrafo 2º do artigo 1º da portaria.

O artigo 3º, por outro lado, afirma que os empregadores que quiserem garantir condições sanitárias no ambiente de trabalho podem oferecer aos trabalhadores a testagem periódica que comprove a não contaminação por Covid-19. Nesse caso, os funcionários são obrigados a fazer os testes ou apresentar cartão de vacina.

Se o empregador romper a relação de trabalho "por ato discriminatório", diz a portaria, o empregado tem direito a receber reparação por dano moral, e a optar entre a reintegração ao trabalho com ressarcimento integral do período afastado ou o recebimento, em dobro, da remuneração do intervalo de afastamento.

Posição controversa
Embora alguns especialistas defendam que a recusa da vacina não pode levar à demissão do funcionário, decisões judiciais sobre o tema têm seguido entendimento diferente.

Em maio, a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza de hospital que se negou a tomar a vacina contra a Covid-19. Em julho, o TRT-2 manteve a decisão. O Tribunal Superior do Trabalho ainda não analisou o tema, mas a presidente da Corte, Maria Cristina Peduzzi, afirmou em entrevista ao UOL que as empresas têm o direito de demitir empregados que se recusem a tomar a vacina.

Em dezembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ações apresentadas por partidos políticos nas quais se discutia a obrigatoriedade de vacinação contra a Covid-19, já havia decidido que o Estado poderia determinar a obrigatoriedade e impor restrições àqueles que recusassem a imunização.

Quando as vacinas começaram a ser aplicadas no país, o Ministério Público do Trabalho se posicionou de forma favorável à demissão por justa causa de trabalhadores que se recusassem a tomar vacina sem apresentar razões médicas documentadas. Segundo o MPT, as empresas devem buscar conscientizar e negociar com seus funcionários, mas a mera recusa individual e injustificada não pode colocar em risco a saúde dos demais empregados.

Clique aqui para ler a Portaria
Portaria MTP 620




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Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2021, 17h54

Comentários de leitores

5 comentários

mau ensaio de tiranete, analfabetismo jurídico...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Só mesmo muita má-fé, não pode se crer em tamanho analfabetismo político, se pensar que possa se querer legislar por meio de portarias infralegais. Não baixou medida provisória, que se o fizesse, ou o fizer, a encrenca é com o Congresso, uma derrota no Congresso seria previsível. Na verdade parece um jogar para a torcida, para o cercadinho, querendo abrir mais um confronto com todas as instâncias do Poder Judiciário, no que é de fácil antecipação, sem exercício de futurologia, que a portaria acabará nulificada por ações judiciais.
O tempo dos decretos leis com força de lei, aquela coisa plenipotenciária, o "estado novo" já ficou para trás na história, os Decretos Lei do regime de força militar também ficaram para trás.

Cerimonial da morte

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Adolf Hitler: "Mendigos moribundos ou porcos famintos, não tendes outra escolha!”

Joseph Vissarionovich Stalin (1878-1953) disse: "A morte de uma pessoa é uma tragédia; a de milhões, uma estatística".

Um líder político da América "Latrina" disse, certa vez "A gente lamenta todos os mortos, mas é o destino de todo mundo".

Os genocidas querem salvar a Economia, mas com a morte de milhões. Alguns, vão morrer participando desse "cerimonial da morte".

Verdadeira contradição.

Sem consumidores, mortos, quem vai movimentar a Economia?

Sinônimo da morte

JB (Outros)

Essa portaria saiu a véspera do dia de finado, comprovando que esse governo federal juntamente com essa turma de imbecis que o ajuda, comprovaram que são sinônimos da morte.

Olho Vesgo

Antonio Balbueno (Policial Militar)

O engraçado dessa turma da esquerda é somente enxergar o que lhes convém. Eu quero ver em fevereiro quando todos estão afoitos pelo carnaval, aí veremos qual será a narrativa se o presidente dizer que não haverá carnaval.

O trabalhador merece respeito

krishna Gopala Rocha (Administrador)

Qual a garantia que os vacinados não transmitem o vírus. Escolha individual sim. Meu corpo não é para servir de cobaia da indústria farmacêutica.

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