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Direito lotérico

PEC da Relevância é institucionalização da jurisprudência defensiva, dizem advogados

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A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 10/2017 pelo Senado, apelidada de "PEC da Relevância", institucionaliza o que se costuma chamar de "jurisprudência defensiva" no Superior Tribunal de Justiça, de acordo com especialistas.

O jargão resume a criação de entraves e requisitos que impedem o conhecimento de recursos pela Corte. Caso seja aprovada pela Câmara da mesma forma que passou no Senado, a principal consequência da PEC será esvaziar ainda mais o papel do STJ e o acesso dos vulneráveis à Justiça.

Segundo o texto aprovado nesta quarta (3/11) pelo Senado, o artigo 105 da Constituição passa a contar com mais dois parágrafos. Um deles diz que, no recurso especial, a parte "deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo não o conhecer por esse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento".

E o outro novo dispositivo prevê que essa relevância existe em seis situações: i) ações penais; ii) ações de improbidade administrativa; iii) ações cujo valor de causa ultrapasse quinhentos salários mínimos; iv) ações que possam gerar inelegibilidade; v) hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; vi) outras hipóteses previstas em lei. 

Como aponta Daniel Neves, sócio do NDF Advogados e professor de Processo Civil, o principal problema da PEC é tirar o caráter uniformizador da interpretação das leis federais das mãos do STJ. "Hoje existem divergências entre tribunais de segundo grau que, em tese, não serão causa de relevância."

"Juridicamente, o maior problema é que, dependendo do estado, da região, você tem um resultado diferente", explica. A lei faz a ressalva de que têm relevância garantida os processos que contrariem jurisprudência da Corte, mas os temas que não tiveram entendimento pacificado até agora podem não mais chegar ao STJ, avalia.

"Na prática, embora o intuito seja racionalizar os trabalhos, é preocupante pensar que a arguição de relevância pode ser usada como instrumento da famigerada jurisprudência defensiva, obstaculizando o acesso à justiça recursal", concorda Maurilio Casas Maia, professor de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Amazonas e defensor público.

Direito sumular
Não é de hoje que o STJ enfrenta críticas por supostamente usar critérios arbitrários para o conhecimento de recursos. Até agora, o grande vilão tem sido a súmula 7, que diz que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Parece um enunciado óbvio, que apenas diz que Corte superior não pode rediscutir fatos ou provas. Mas o tribunal pode examinar se a apreciação jurídica dessa prova foi feita de forma adequada. O problema é que a aplicação da súmula 7 é usada para que o tribunal se exima de julgar ilegalidades, segundo os críticos.

Um levantamento feito por Rafael Carneiro, do IDP, e citado por Guilherme Pupe e Rodrigo Mudrovitsch em coluna na ConJur, mostrou que a 2ª Turma do STJ aplica a súmula 7 duas vezes mais do que a 1ª (39% dos casos contra 18%). Os dois ministros desses colegiados que mais a invocam chegam a usá-la em metade dos casos analisados, enquanto outros dois, já aposentados, nunca a citaram.

"Finalmente, bastante curioso que o verbete seja aplicado em 11,54% e em 20,24% das decisões quando o recurso especial é interposto pela Administração ou pelo Ministério Público, respectivamente, e em 31,58% e em 34,39% quando o manejo se dá por pessoas jurídicas privadas ou por agentes públicos réus, também respectivamente", apontam os colunistas.

Ou seja, segundo a análise dos advogados, a súmula 7 é usada, por alguns ministros e algumas turmas, para "barrar" recursos que seriam aceitos por outros ministros e outros colegiados.

À ConJur, Rafael Carneiro — do Carneiros e Dipp Advogados, professor do IDP e autor do estudo — afirma que é salutar discutir formas de aprimorar a eficiência e a celeridade nos julgamentos dos tribunais brasileiros. "Porém, a limitação excessiva de recursos ao STJ pode prejudicar a sua função uniformizadora da jurisprudência", diz.

"Além disso, a ausência de clareza sobre os parâmetros que serão utilizados para determinar o que é relevante ou não pode gerar excesso de subjetivismo. Como já demonstramos em estudo empírico, a taxa de não conhecimento dos recursos no STJ hoje varia bastante a depender do relator, de quem recorre e da matéria tratada", complementa.

Para Lenio Streck, PEC da Relevância não resolve os problemas estruturais do STJReprodução/Twitter

Às claras
Para Daniel Neves, o caráter positivo da PEC da Relevância é que a barreira de contenção agora é explícita. "Sob a ótica da honestidade institucional, é melhor que seja assim, porque já se sabe a regra do jogo de antemão. 'Esse tipo de processo não vai até o STJ e acabou.' É um tratamento mais honesto com o jurisdicionado do que inventar pelo em ovo para não admitir o REsp que, abstratamente, é cabível."

Na mesma linha, a constitucionalista Vera Chemim, diz que o impacto da PEC terá uma importância fundamental, "uma vez que o STJ tem funcionado muito mais como um tribunal de terceira instância, examinando, inevitavelmente, provas e fatos que deveriam estar sob o crivo exclusivo da primeira e segunda instâncias, ao invés de exercer, realmente, a sua função de garantir o cumprimento de tratados e leis federais, eventualmente, afrontadas e que justificam a interposição de um recurso especial".

"Nesse sentido há que se reconhecer que tais mudanças mudariam radicalmente o curso de inúmeros processos no âmbito de diferentes campos do direito e que têm desembocado no STJ, a despeito de sua irrelevância, quanto à interposição de recurso especial."

Mas isso não resolve o problema, aponta o advogado Lenio Streck. "Assumir as sugestões da OAB para delimitar critérios de relevância funciona como uma espécie de redução de danos. Todavia, o problema persiste. Haverá relevância automática e relevância subjetiva. Subsiste o problema central: a estrutura dos recursos no Brasil."

O problema, já abordado por Streck em coluna na ConJur, é que ainda não foi resolvido o problema de diferenciar os casos que exigem reexame de prova dos que apontam erro jurídico no exame das provas — e que, assim, demandariam a intervenção do tribunal superior. A esse problema, acrescenta-se um novo: agora os próprios ministros é que vão decidir o que é relevante ou não, por um quórum de dois terços.

Para Cintia Guedes, defensora pública no Rio de Janeiro, o gargalo até o STJ fica cada vez mais apertado. "O tribunal já não admite o instrumento par questionar aplicação de jurisprudência, que seria a reclamação, e se exime da responsabilidade de fiscalizar o uso dos precedentes. Se esses problemas fossem resolvidos, o tribunal já seria desafogado, sem precisar barrar o acesso dos mais vulneráveis", opina.

Para ela, se a aplicação da jurisprudência já é uma questão de "sorte" atualmente, o que a PEC pode fazer é oficializar o "REsp lotérico": vale o que decidirem os ministros, sem meios de controle e de forma subjetiva.

"A PEC 10/2017 pretende reduzir em 50% o problema do congestionamento de processos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça mediante o atalho do sacrifício de um direito fundamental", complementa o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados. "Por mais sedutora que seja a promessa de resultado, não haverá milagre, de modo que não se justifica a criação de mais uma barreira em desfavor do cidadão, que muitas vezes só tem o seu pleito atendido nas instâncias superiores."

Clique aqui para ler o texto da PEC
PEC 10/2017




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 é editora da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2021, 15h23

Comentários de leitores

5 comentários

círculo vicioso defensivo

Adv. Rodrigo Bolzani (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

A questão da relevância que consta do projeto gera um dilema. Apontada no REsp violação à lei federal, a relevância deve ser comprovada através de "hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência
dominante do Superior Tribunal de Justiça".
Pois bem se a questão for nova não haverá jurisprudência. E se não houver jurisprudência ela não será relevante, nunca...

O que já era dificil...

A J Oliveira (Consultor)

O que já era difícil para os menos abastados, agora vai ficar mais ainda. O Tribunal que deveria defender a Justiça, ataca esse direito (da ampla defesa...) da população menos favorecida, criando um entrave para seu acesso. Lamentável nobres e doutos ministros do STJ, detentores, ou pelo menos deveriam ser, de profundo saber jurídico.

Estou decepcionada com os ministros do STJ

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Que aceitam isso, ou porque expressamente apoiam ou porque nada fazem contra essa alteração.
Como bem expuseram os juristas citados, é a legalização da jurisprudência defensiva, que é vergonhosa, principalmente no âmbito do dito "tribunal da cidadania".
No Brasil, a quase totalidade da cidadania está abaixo de 500 salários mínimos.
As maiores perdas para a Justiça são, sem dúvida, a revogação da atuação do STJ para uniformizar a jurisprudência no Brasil e a fiscalização da correção da apreciação jurídica nas provas.
O que é relevante ?
Os ministros do STJ, que recebem elevados salários e dispõem de confortáveis recursos para trabalhar é que vão decidir, com base em seus parâmetros, para milhões de brasileiros sem teto, sem emprego, sem direitos. Escravos da "democracia brasileira".
Agora, é oficial.

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