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Medidas suficientes

Dias Toffoli revoga prisão domiciliar de desembargador do TRT-RJ

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Por considerar que a manutenção da prisão domiciliar é desnecessária para assegurar a garantia da instrução criminal e a ordem pública, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus em favor do desembargador afastado do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) José Fonseca Martins Júnior e revogou a detenção. A decisão é de sexta-feira (17/12).

Toffoli revogou prisão domiciliar de desembargador, mas manteve medidas cautelares impostas por decisão do STJ
Fellipe Sampaio/STF

Toffoli, contudo, decidiu manter as medidas cautelares impostas fixadas pela ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça.

O caso diz respeito ao afastamento e prisão de quatro desembargadores do TRT-1 (José Fonseca Martins Júnior, Marcos Pinto da Cruz, Fernando Zorzenon e Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues). Eles são acusados de participar de um esquema de venda de sentenças, do qual também participavam sete advogados, incluindo parentes dos magistrados.

Os quatro desembargadores e os sete advogados foram presos preventivamente por ordem do Superior Tribunal de Justiça em março. Dias Toffoli converteu as prisões em domiciliares com monitoramento eletrônico, devido ao risco de contágio pela Covid-19, e ordenou que o STJ estabelecesse medidas cautelares alternativas. 

Porém, a ministra Nancy Andrighi optou por determinar a prisão domiciliar com outras medidas cautelares, tendo em vista à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus da Covid-19.

No começo de dezembro, a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro revogou as prisões preventivas de sete advogados acusados de integrar o esquema. Com base nesse decisão, a defesa de Martins Júnior pediu a revogação da prisão domiciliar dele. 

Ao analisar o pedido de HC, Toffoli apontou que “a manutenção da prisão domiciliar, no quadro atual, é prescindível para assegurar a garantia da instrução criminal e a ordem pública".

Isso porque as medidas cautelares impostas ao magistrado são suficientes. Entre elas, monitoramento eletrônico, suspensão das funções públicas, proibição de manter contato com as demais outras pessoas envolvidas nos supostos fatos criminosos, com todas as testemunhas indicadas pelas partes e com todos os funcionários do TRT-1, e proibição de acesso às dependências do tribunal e da utilização dos serviços postos à sua disposição em razão do cargo público. 

Clique aqui para ler a decisão
HC 199.230




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2021, 17h47

Comentários de leitores

3 comentários

Pobres!

André Soler (Procurador do Município)

O sistema penal é fomentado por pobres. Quem não tem grana, fica preso. É nojento esse país nesta parte.
Revogar a domiciliar. Quando li, achei que que o acusado fosse retornar ao cárcere.
O Brasil não precisa de Leis. O Brasil precisa de pobres para que o sistema penal tenha aparência e funcionamento. É como dizia Fragoso.
Eu, como sempre falo, desisti de levar essas "marmeladas" a sério. Deixe que se divirtam com a cara do povo, que aceita. Infelizmente, isso é institucionalizado nesta "Casa da Mãe Joana" chamada Brasil e ninguém consegue consertar. Se tentar, leva facada ou vai preso.

Eu sou advogado, mas lamentavelmente, meio na brincadeira, mas sabendo que eles já conhecem, já aviso aos clientes que com dinheiro tudo fica mais fácil juridicamente e que eu não sou adepto destas condutas inescrupulosas.

Advogado, Ministério Público e Juiz de piso atualmente só estão cumprindo tabela. A diferença é que somente o advogado é prejudicado, pois não tem classe na retaguarda, como juízes e promotores. A OAB, que gosta de status e contatos e política, ao invés de defender o advogado, ainda colabora com a representação.

Enfim, "marmelada" não se leva a sério.

Deuses do Egito!!!

Sem impunidade (Outros)

Como eles ousam prender um Deus todo poderoso da justiça?
Podem soltar imediatamente eu ordeno, somos intocáveis!!!

Rio de janeiro

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O Rio de Janeiro enfrenta tudo.
Se não bastasse o Senhor Cabral, que aportou na cidade com sua "Caravela da Corrupção", a população sofre com TJ-RJ com os De$embargadores preocupados com os interesses privados, agora, também, temos TRT que deveria defender o trabalhador, mas defende os seus próprios integrantes envolvidos em "tenebrosas transações".

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