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Garantia constitucional

Moraes concede liminar e suspende restrições à Lei de Acesso à Informação

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A publicidade específica de determinada informação somente poderá ser excepcionada quando o interesse público assim determinar. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acatou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em liminar em ação direta de inconstitucionalidade e suspendeu a eficácia do artigo 1º da Medida Provisória 928/2020, que restringe a Lei de Acesso à Informação.

Ministro Alexandre considerou que MP fere princípios da publicidade e da transparência 
Rosinei Coutinho/SCO/STF

A MP, publicada na segunda-feira (23/3), suspendia prazos de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI) nos casos que necessitassem do acesso presencial de servidores públicos, mediante as restrições de circulação por conta do novo coronavírus.

No pedido, a OAB apontou restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos do Poder Público. Há ainda outra ação tramitando com pedido semelhante, impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) (ADI 6.348).

Ao decidir, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a MP afasta a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência, consagrados pela Constituição Federal de 1988. O estado deve fornecer informações, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo.

"A participação política dos cidadãos em uma Democracia representativa somente se fortalece em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre as políticas públicas adotadas pelos governantes", afirmou o ministro, relator da ADI em tramitação no Supremo.

Alexandre ainda destacou que o acesso às informações configura verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático e que, salvo situações excepcionais, a administração pública tem o dever de absoluta transparência na condução dos negócios públicos.

"Inspirações autoritárias"
O presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, manifestou-se em sua conta do Twitter a respeito da decisão:

Em tempos de crise, a informação e a transparência possuem ainda mais valor. Ainda mais diante de um governo com claras inspirações autoritárias. Liminar concedida, a pedido da OAB. Garantida a eficácia da  Lei de Acesso à Informação.

Especialistas ouvidos pela ConJur endossam que a restrição ao acesso às informações causada pela medida provisória fere uma conquista democrática da sociedade brasileira.

Esta não é a primeira vez que o governo de Bolsonaro tenta desidratar a Lei de Acesso à Informação. No final de janeiro de 2019, um decreto autorizou a ampliação do rol de servidores que poderiam decretar sigilo de dados públicos.

Diante da repercussão negativa à época, e depois de a Câmara dos Deputados ter agido para reverter os efeitos da medida, o presidente recuou e editou um novo decreto, revogando o anterior.

Clique aqui para ler a decisão
ADI 6.351

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2020, 13h37

Comentários de leitores

7 comentários

Aplausos para o Min. Alexandre de Moraes !!!

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Só está faltando arquivar AQUELE inquérito.

Do inútil ao desagradável

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O interesse público parece ser a piada do dia (de todos os dias). O grau de subjetividade é tamanha que acaba sendo motivo de chacota.
Em uma situação de calamidade pública como decretada, não apenas os pedidos que exijam a presença de pessoas, seja servidor ou interessado, possam ser suspensos ou postergados.
D. V., é evidente que foi mais uma decisão de natureza meramente política. Lamentável.
A OAB atrapalha mais do que ajuda com essas ações sem objetivo prático e público, gastando o dinheiro da OAB, apenas atender o esquema político orquestrado contra o governo.

Atos de gestão

Vander (Outros)

A pretexto de violação do interesse público, o judiciário usurpa poderes do executivo. Onde está a harmonia do judiciário com o executivo. Quem controla os abusos do judiciário. Nao pode ser o CNJ. Tinha que haver um mecanismo igual há entre o executivo e o lesgislativo. O legislativo representante do povo deveria ter poderes para derrubar algumas decisões do judiciário. Tem que ter limites. Eles erram é erram muito.

Exatamente

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O pior que essa Instituição de grande importância vem perdendo credibilidade.

Jogada ensaiada nos comentários?

Mazein (Advogado Autônomo - Tributária)

Até no Conjur tem isso...

O que será que querem esconder?

Mazein (Advogado Autônomo - Tributária)

Por que motivo limitar o acesso da população às informações? há algo a esconder?
Pois é...

Caixa preta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sim, e muito.

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