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Derrota do governo

Câmara aprova projeto que suspende decreto sobre Lei de Acesso à Informação

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19/2), um Projeto de Decreto Legislativo que revoga o decreto presidencial que afrouxava a Lei de Acesso a Informação. Esta é a primeira derrota do governo no Legislativo. O projeto segue agora para o Senado. 

Durante a sessão que aprovou o projeto, o PSL, partido de Bolsonaro, tentou retirá-lo da pauta. No entanto, a sigla foi a única a orientar a bancada a votar contra.

No primeiro momento, os deputados aprovaram um requerimento de urgência para a votação da proposta, que foi aprovado por 367 votos a 57, com três abstenções. Mais tarde, a tentativa do PSL de retirar o projeto de pauta caiu por 325 votos a 54.

O decreto presidencial nº 9.690, assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão em 24 de janeiro, permitia que servidores comissionados até do terceiro escalão colocassem sigilo secreto e ultrassecreto a dados públicos – ou seja, limitassem o acesso da população em até 25 anos, esvaziando a Lei de Acesso à Informação. 

O PDC foi apresentado por um grupo de parlamentares, a maioria do PSB, e argumentava que o decreto de Bolsonaro feria a Constituição, já que a liberdade de informação é essencial ao bom funcionamento do Estado Democrático de Direito.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2019, 19h14

Comentários de leitores

4 comentários

Quero Entender

ielrednav (Outros)

Eu sou leigo quero entender melhor essa LAI esse negocio de vazamentos de conversas sobre tudo o que se passa no governo pela imprensa pega mal la no exterior , percebo que essa Lai prejudica muitas pessoas perincipalmente o disque 100 e 181 que aceita denuncias anonimas ,isso para mim é a pior coisa que existe uma denuncia tem que haver o nome do denunciante sobre qualquer hipótese levantada para que a pessoa possa se defender o anonimato é crime segundo a liberdade de expressão art 5º CF que diz ser vedado o seu anonimato , denuncia vazia é crime é preciso provas muitas vezes a policia tem que resolver casos mais importantes e , na denuncia anonima não encontram o crime nem o denunciante passa a ser vista como trote .

Militares e seus sigilos

Sil (Comerciante)

Não sei que tanto os militares querem manter tudo em sigilo. Tudo é top secret, tem que ser suspirado pelos corredores, mantido por baixo dos panos, como se o cidadão comum não tivesse o direito constitucional às informações.
E que trauma é esse em relação a termos como socialismo, comunismo... Deixem as pessoas pensarem como quiserem. É quem nem religião, cada um tem a sua e pronto. Quem se importa com a do outro? Liberdade e democracia parecem palavrão na boca dessa gente. É só para quem concorda com eles. Estou de saco cheio de extremistas de ambos os lados. É esquerda contra direita, direita contra esquerda... que coisa chata!

Partido Socialista Brasileiro

Ivo Lima (Advogado Assalariado)

Se o Brasil fosse um país sério, um partido de nome "Partido Socialista Brasileiro" jamais existiria.

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