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Caráter excepcional

OAB vai ao STF por compra de vacinas independente de registro na Anvisa

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O Conselho Federal da OAB prepara uma ação para pedir que o Supremo Tribunal Federal autorize a compra e o fornecimento de vacinas contra a Covid-19 desde que já tenham registro em "renomadas agências de regulação no exterior" e independente de aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ADPF deve ser ajuizada ainda na manhã desta quarta-feira (9/12).

OAB pede uso do dinheiro do fundo da "lava jato" e do fundo dos serviços de telecomunicações (FUST) para o plano nacional de imunização 
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A questão central está nos próximos meses. Mesmo com a chegada da vacina no Brasil em janeiro, a imunização da população só vai começar depois que houver o registro das vacinas na Anvisa — mesmo que o imunizante já tenha sido aprovado por entidades sanitárias internacionais. Conforme as declarações do Ministério, a previsão é de isso aconteça no final de fevereiro, de forma que o plano de vacinação ficará para março de 2021.

A demora na organização para a imunização em massa e a exigência de análise da Anvisa, segundo a OAB, coloca em risco de lesão o direito à saúde, a saúde pública, a integridade física dos cidadãos e o direito humano e fundamental à vida.

Os advogados destacam que, embora haja quatro tipos diferentes de imunizantes em fases de teste no país, o governo ainda não apresentou o plano nacional de imunização contra a doença. A OAB também cita as diversas reportagens publicadas nos últimos dias que narram a falta de estoque de seringas, o vencimento de testes e a preocupação constante de agentes da saúde e da indústria com a ausência de diretrizes sobre um cronograma de produção em larga escala.

A peça será assinada pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da comissão nacional de estudos constitucionais. Eles também pedem que o STF destine dinheiro do fundo da "lava jato" e do fundo dos serviços de telecomunicações (FUST) para o plano nacional de imunização contra o coronavírus.

Ações
Nesta terça-feira (8/12), o governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB) já havia ajuizado ação com o mesmo objetivo; ele pede a permissão de adquirir vacinas autorizadas por agências sanitárias internacionais. E também que a ação seja distribuída para o ministro Ricardo Lewandowski, por prevenção.

O ministro é relator de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 754 e 756) que tratam da compra de vacinas — e serão analisadas pelo Plenário em 16 de dezembro. Nelas, Lewandowski votou para determinar que o Governo Federal apresente, em 30 dias, um plano detalhado de vacinação contra a doença.

A corte também vai analisar duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da obrigatoriedade de vacinação contra a Covid-19. A previsão é de que a sessão seja virtual, com início em 11 de dezembro e término em 18 de dezembro. Vale registrar que o presidente Jair Bolsonaro declarou, em suas redes sociais, que o governo vai oferecer a vacina para toda a população "de forma gratuita e não obrigatória".

Repercussão
O advogado José Roberto Cortez, sócio fundador da banca Cortez Advogados, entende que "é de imposição moral e merecedora de total apoio" a iniciativa do Conselho Federal da OAB. "Como bem ressalta a OAB na peça inicial, há dispositivo legal, desde maio último, autorizando em caso excepcional a utilização do medicamento desde que, se não reconhecido no Brasil, tenha sido por órgão acreditado no exterior", enfatiza.

A advogada constitucionalista Vera Chemim vai na mesma linha. "Tais pedidos são justificados em face da flagrante omissão e atraso das autoridades federais competentes em planejar e executar ações voltadas para a prevenção contra o coronavírus, como, principalmente, em elaborar um plano nacional de imunização efetiva da população", argumenta.

Sobre o pedido de financiamento do plano de imunização com os recursos arrecadados pela "lava jato", ela entende que serão, sim, destinados para este fim, conforme já se decidiu no próprio Tribunal em passado recente. 

Para o especialista em Direito Administrativo Marcus Vinicius Macedo Pessanha, do Nelson Wilians Advogados, o controle judicial das políticas públicas de saúde é uma tendência cada vez mais presente, em especial diante do cenário de expansão da quantidade de infectados e mortos pela Covid-19. "O estabelecimento de um plano de vacinação com previsão de datas, abrangência geográfica e quantitativos a serem atendidos deve ser disponibilizado à população como manifestação efetiva dos direitos e garantias fundamentais coletivos mais básicos", destaca.

O advogado constitucionalista Adib Abdouni considera que "os sólidos fundamentos contidos na petição inicial da OAB autorizam, diante da importância da matéria e da emergência de saúde pública decorrente do surto do novo coronavírus, que se adote, no julgamento da causa, o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1990, com intimação para prestação urgente de informações e remessa direta ao Plenário do STF".

Já para Saulo Stefanone Alle, do Peixoto & Cury Advogados, a ADPF é o instrumento constitucional próprio para discussão judicial sobre omissões e abusividade na implementação de políticas públicas e, por isso, é tecnicamente cabível no caso concreto. "O debate em torno da velocidade e das iniciativas do governo em matéria tão importante para a sociedade precisa ser enfrentado, de modo técnico e sério, inclusive para amadurecimento da democracia e do Estado de Direito", conclui.

Clique aqui para ler a petição
ADPF 770

*Notícia alterada às 12h10 do dia 10/12/2020 para acrescentar o número da ação.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2020, 11h18

Comentários de leitores

3 comentários

E a fraude da Lei. nº8.906/94 denunciada pela ANB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco, Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo .
Recomendo a leitura dessa Aula Magna: Os 132 anos da Constituição X 27 anos do trabalho análogo a de escravos), disponível: GENTE DE OPINIÃO.
Alô Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, Ministério Público Federal – MPF, e os omissos e subservientes Deputados Federais e Senadores da República, até quando os Senhores vão aceitar: Lesões à ordem jurídica e a direitos constitucionalmente garantidos relacionados a FRUSTRAÇÃO AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS DOS TRABALHADORES?
O trabalho análogo a de escravos, a escravidão moderna da OAB? E também a fraude da Lei nº8.906/94 (Estatuto da OAB), a qual não foi votada nas comissões de praxe do Congresso Nacional, não foi debatida com a sociedade, fatos estes denunciados pela Associação Nacional dos Bacharéis em direito – ANB, junto ao MPF, Congresso Nacional e até junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federa. O projeto de Lei 2.938/1992 que deu origem ao Estatuto da Advocacia Lei n° 8.906/1994 foi aprovada mediante fraude. Não foi votada pelo Plenário da Câmara Federal e nem pelo Senado Federal como exige o Regimento Interno e a Constituição Federa. A Lei 8.906/1994 tem grave vicio formal e material insanável. Trata-se de uma fraude. A ANB Associação Nacional dos Bacharéis em Direito, Ajuizou a ADI 6278/2019 no STF questionando a referida Lei. (..) Os 400 mil cativos da OAB, exigem o respeito ao direito ao primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana. DIPLOMA DE ADVOGADO, JÁ, mirando-se na Lei n.13.270/16 que determinou as Univ. e as IES (DIPLOMA DE MÉDICO).

OAB, essa guilda gosta de meter o bedelho em tudo

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor jurista e abolicionista contemporâneo. Responda-me: Que exemplo OAB pratica internamente que poderia servir de modelo para demais entidades? Quais dos Princípios Constitucionais art. 37 CF ela respeita? Parabéns OAB (1930-1991) Só falta agora esse omisso Congresso aprovar a toque de caixa a recriação da OAB. Ela OAB foi criada pelo Decreto nº 19.408\ 30 , em plena ditadura Vargas, graças ao jabuti inserido no art. 17 do referido Decreto, porém esse Decreto foi revogado pelo Decreto nº11/91. Nesse cariz, como OAB deixou de existir legalmente em face das revogações dos decreto em tela, e agora MPF, quais os efeitos da revogação? Todo mundo sabe como funciona o omisso e enlameado Congresso Nacional. Todos os PLs de interesse da OAB são aprovados a toque de caixa e os contrários são arquivados. É o poder sem limites.É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Muda de cor de acordo a conveniência, ora é privada, ora é pública e assim vai sobrevivendo às custas da inércia e inoperância dos nossos governantes em especial do omisso e enlameado Congresso Nacional, que finge de mouco e aceita vergonhosamente os abusos praticados pela OAB. Ela tem que se limitar a fazer o papel dos demais conselhos de fiscalização da profissão, sem nenhuma regalia, em respeito aos Princípios Constitucionais insculpidos no art. 37 da Constituição, inclusive de prestar contas ao Eg. TCU. Até agora o Congresso Nacional não aprovou nenhuma lei dispondo que OAB é uma entidade “sui-generis”.
Em que pese o respeito e admiração que tenho pelos os eminentes ministros do Pretório Excelso creio (smj) eles invadiram área de outro poder, ao qualificar que OAB é uma entidade “sui generis” por ser da inteira competência exclusiva do Congresso Nacional.

Só pra saber!

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Então por que não permitir o trabalho de advogados estrangeiros no Brasil, que já tenham registros em renomadas entidades de advogados estrangeiras, sem precisar de registro na OAB?

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