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Maranhão aciona STF para adquirir vacinas sem autorização da Anvisa

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Nesta terça-feira (8/12), o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), anunciou que seu estado ajuizou ação cível originária com pedido de tutela de urgência no Supremo Tribunal Federal para liberar a compra de vacinas não aprovadas pela Anvisa.

Flávio Dino, governador do Maranhão

Em publicação nas redes sociais, o chefe do Executivo maranhense explicou que o objetivo é permitir que estados e municípios possam adquirir vacinas autorizadas por agências sanitárias internacionais: "Com isso, Estados poderão atuar, se o governo federal não quiser".

O argumento do Maranhão é que a Lei 13.979/2020 — sobre as medidas de enfrentamento à Covid-19 — fornece embasamento legal para que essas agências atestem a eficácia e segurança dos imunizantes.

O incisio VIII do artigo 3º do diploma prevê que, para enfrentamento da emergência de saúde pública, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, "autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus".

Para tanto, o produto deve ter sido registrado por ao menos uma autoridade sanitária estrangeira (entre as listadas na lei) e autorizado para ser vendido no respectivo país. As autoridades sanitárias mencionadas pela norma são: Food and Drug Administration (FDA); European Medicines Agency (EMA); Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); National Medical Products Administration (NMPA). 

Além disso, o parágrafo 7º-A do mesmo artigo prevê que essa autorização "deverá ser concedida pela Anvisa em até 72 (setenta e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que especifica, sendo concedida automaticamente caso esgotado o prazo sem manifestação". 

A Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela proposição, também pediu para que a ação seja distribuída para o ministro Ricardo Lewandowski. O magistrado é relator de duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 754 e 756) que também tratam da compra de vacinas.

Clique aqui para ler a ação 
ACO 3.451




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 é estagiário da revista Consultor Jurídico.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2020, 15h18

Comentários de leitores

11 comentários

País subsedesenvolvido

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Em país subdesenvolvido, o governante de plantão, quer, a todo custo, obter dividendos políticos de tragédias.
Não é, diferente, em terras dos caiapós.
Incrível que, até mesmo durante a Segunda Guerra Mundial, os comandantes da eficiente Wehrmacht, orientavam, em voz única, a desocupação pelos germânicos da Silésia, Pomerânia e da Prússia, sem procurar os aplausos da população ou aprovação de Adolf Hitler.
É, brasileiro não serve, nem, para fazer sabão.

Maranhão aciona STF ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Inacreditável o grau de ingenuidade de muitos cidadãos, ao não perceberem que o senhor Dória está apenas jogando para plateia. Seu objetivo é apenas eleitoral e para tanto quer sair na frente, manipulando incautos. Uma vacina necessita de alguns anos para que se possa verificar seus efeitos colaterais, que podem até ser graves! Em casos gravidade ou óbito quem se responsabiliza? Comenta-se que as empresas fabricantes das vacinas estão exigindo dos compradores compromisso no sentido de que não se responsabilizam por possíveis danos causados!!!???

Cumprindo obrigações do cargo

Gelson de Oliveira (Servidor)

Seja prefeito ou governador, o mais importante é adotar providências urgentes para tentar salvar vidas humanas que estão em risco, independentemente se isso importa em qualquer tipo de interesse político. Ele já está no exercício do cargo e tem obrigações a cumprir no momento presente. Não é hora de fazer promessas para o futuro, porque a situação exige urgência. O dano maior é causado pela doença e não pela vacina, que vem sendo testada já por longos meses com milhares de voluntários.

Segurança vacinal

Ezac (Médico)

TODA VACINA DEVE SER SEGURA QUANTO AOS RISCOS E QUANTO À EFICACIA. A ANVISA tem que estar segura dos dois parametros minimos. Desejo saber como médico, se ocorrerem danos à população devido a vacina aplicada sem provas de segurança e eficancia, QUEM SERÁ O RESPONSAVEL - O GOVERNADOR OU O GOVERNO????

Vacina não vai ser aplicada só no brasil

Gelson de Oliveira (Servidor)

Evidentemente que os cientistas já têm conhecimento sobre a eficácia das vacinas, que já foram testadas durante longos meses. E não serão aplicadas só no Brasil, mas no mundo inteiro. Não há que se levantar a hipótese de que só aqui é que ocorreria algum problema.

Quém é o responsável pelos que já estão mortos ?

Gelson de Oliveira (Servidor)

A pergunta que se deve fazer é quem é o responsável pelos milhares de brasileiros que já estão mortos. E quem será o responsável pelos que ainda vão morrer em consequência da demora deliberada da Anvisa em autorizar a vacina. Por que todo mundo sabe que Bolsonaro não tem nenhum interesse que essa vacina seja aprovada. Desde o início da pandemia ele vem demonstrando, com seu comportamento, que tem interesse que morram o maior números de pessoas, contrariando as normas da ciência e da medicina e até da Organização Mundial de Saúde.

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