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Imunidade coletiva

STF julgará de 11 a 18 se vacinação contra Covid-19 deve ser obrigatória

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pautou para julgamento em sessão virtual do Plenário as duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da obrigatoriedade de vacinação contra a Covid-19. A sessão terá início em 11 de dezembro e término em 18 de dezembro.

Ministro apontou impactos positivos que as campanhas de vacinação têm no Brasil para salvar vidas de milhões de pessoas
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Na ADI 6.586, o PDT pede que seja reconhecida a competência de estados e municípios para determinar a vacinação compulsória da população, enquanto o PTB pede na ADI 6.587 que essa possibilidade, prevista na Lei federal 13.979/2020, seja declarada inconstitucional.

Além disso, o STF avaliará, na sessão do Plenário virtual de 4 a 11 de dezembro, duas argüições de descumprimento de preceito fundamental sobre vacinas. Em uma delas (ADPF 754), a Rede Sustentabilidade requer que o governo federal assine o protocolo de intenções de compra de 46 milhões de doses da vacina Coronavac, desenvolvida pela empresa chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan de São Paulo.

Na ADPF 756, os partidos de oposição PCdoB, PT, Psol, PSB e Cidadania pedem que a corte obrigue o governo a apresentar um plano para vacinação e concessão de remédios contra o novo coronavírus.

Também relator das ADPFs, Lewandowski votou para determinar que o governo federal apresente, em 30 dias, um plano detalhado de vacinação contra a doença. Além disso, o ministro determinou que o governo atualize o plano em questão a cada 30 dias, até o final do ano de 2021; e submeta o plano ao Congresso Nacional para fiscalização e controle.

"O Estado brasileiro não pode se pautar por critérios políticos, partidários ou ideológicos para escolher ou rejeitar determinadas vacinas e respectivos insumos, nem discriminá-las com base apenas em sua origem, e muito menos repudiá-las por razões de caráter subjetivo, não lhe sendo lícito abrir mão de qualquer imunizante que venha a mostrar-se eficaz e seguro contra a Covid-19", afirma.

Para o ministro, com a possibilidade de que as vacinas completarão, em breve, os ciclos de testes, a União não pode descartá-las. Ele também discorda do argumento de que o Judiciário não poderia impor obrigações à administração pública sobre medidas concretas. Cita como parâmetro o RE 592.581, que reconheceu a imposição de medidas se e quando os órgãos estatais se omitam.

Lewandowski disse ainda que a indefinição de critérios de inclusão de determinadas vacinas no Plano Nacional de Imunizações, "além de gerar perplexidade na comunidade médico-científica e insegurança na população em geral, acarreta ainda indesejável desconfiança sobre os propósitos das autoridades sanitárias com o nefasto potencial de abalar a coesão e harmonia social".

Clique aqui e aqui para ler os relatórios das ADIs 6.586 e 6.587




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2020, 7h32

Comentários de leitores

4 comentários

O problema é a falta de vacinas e a demora de sua chegada

João Afonso Corrêa Advogado (Advogado Autônomo)

para os brasileiros.
Enquanto na Europa já iniciam a vacinação nas próximas semanas, no Brasil está previsto apenas para meados de janeiro umas 15 milhões de doses, enquanto que a totalização da vacinação está prevista para final de 2021!! Este é o resultado de eleger um inepto para o cargo. Estão destruindo a política externa, países compradores de soja buscando alternativas ao produto brasileiro, enfim, estão querendo destruir a única indústria que ainda suporta o Brasil. Vamos virar sim uma Venezuela, mas por incompetência mesmo (ou será isso algo planejado?).

Eis o resultado do estupidíssimo senhor presidente da república e sua patética e destruidora política externa.

Ciéncia, ciência, ciênca prá ...

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Teratológico. Sequer temos vacinas e, seus inevitáveis efeitos colaterais e já discutimos sua obrigatoriedade. Insanidade coletiva?

Vacina obrigatória

ranolfo alves (Advogado Autônomo - Criminal)

Tanto Portugal como Espanha, ambos governados pelo Partido Socialista, já declararam que a vacina contra a covid19 será gratuita e não obrigatória (fonte: TV Sic Internacional e TVE).

Democracia

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

São países que possuem pauta política regida pela Democracia.

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