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Retomada do RJ

Especialistas defendem regulamentação de leniência e preservação de empresas

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Para reduzir a insegurança jurídica em acordos de leniência, é preciso estabelecer regras de atuação para órgãos como Ministério Público, tribunais de contas, procuradorias e controladorias. O objetivo é delimitar a esfera de competência de cada instituição e evitar conflitos.

Profissionais do Direito discutiram O papel do Judiciário na retomada do desenvolvimento do Rio de Janeiro.
ConJur

Além disso, em casos de corrupção e crimes contra a administração pública, os executivos responsáveis pelos atos devem ser punidos, mas as empresas deve ser preservadas. Com a manutenção de empregos e da atividade econômica, a economia do Rio de Janeiro pode voltar a crescer. 

Essas são as opiniões dos advogados, magistrados e integrantes do MP e agentes públicos que participaram, nesta segunda-feira (2/9), do seminário O papel do Judiciário na retomada do desenvolvimento do Rio de Janeiro, na Escola da Magistratura. O evento foi organizado pela ConJur. Clique aqui para assistir às palestras. 

Na parte da manhã, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio Saldanha disse que o Judiciário pode contribuir com a retomada econômica do Rio de Janeiro promovendo a segurança jurídica. Afinal, investidores alocam mais recursos se conhecem as regras do jogo e têm confiança de que elas serão cumpridas.

Com a promessa de lançar as regras para acordos de leniência no Rio de Janeiro ainda neste mês, o procurador-geral de Justiça do estado, Eduardo Gussem, considera que as estruturas internas do Ministério Público são satisfatórias para sancioná-los. De acordo com o procurador, ainda há dúvidas acerca da necessidade de haver homologação deste acordo pelo Judiciário. "Não há dúvida de que nos acordos de colaboração premiada é preciso. Já a leniência, há o entendimento de que estruturas internas são satisfatórias", afirmou.

Já o ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório declarou que, ainda que a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) não preveja que o Ministério Público pode firmar acordo de leniência, é prudente que o advogado da empresa inclua o MP estadual em compromisso firmado com a procuradoria-geral do estado. Isso porque, ainda que haja acordo, o MP pode mover ação de improbidade administrativa pelos mesmos fatos.

Por sua vez, o desembargador do Tribunal Regional da 2ª Região Abel Gomes destacou que o acordo de leniência foi uma solução encontrada para que a empresa que teve práticas de corrupção se adeque às normas legais. No entanto, ressaltou que o fato de terem diversas leis tratando da negociação dificulta sua aplicação. 

Última palestrante da manhã, Marianna Willeman, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, avaliou que a sobreposição de órgãos de controle gera insegurança e falta de credibilidade em acordos de leniência.

Segurança jurídica
Abrindo a sessão da parte da tarde, a promotora de Justiça Patricia Villela, do MP-RJ, disse que um dos riscos atuais dos acordos de leniência é aplicar soluções diferentes para casos semelhantes. Isso acontece, segundo ela, porque as normais gerais do instituto ainda são genéricas.

Evento organizado pela ConJur discutiu regras de acordos de leniência.
ConJur

O Rio de Janeiro ainda está engatinhando em políticas de integridade, apontou o controlador-geral do Estado, Bernardo Barbosa. Os esquemas de corrupção do estado revelados nos últimos anos mostraram que a administração pública não priorizava o assunto. Para mudar esse cenário, a Controladoria-Geral do Estado do Rio busca firmar regras para acordos de leniência com a Procuradoria-Geral do Estado e o Ministério Público. O objetivo é sempre celebrar o melhor compromisso possível no caso.

Já o advogado Leandro Daiello, diretor-geral da Polícia Federal entre 2011 e 2017, ressaltou que os entes públicos precisam oferecer ao setor privado um balcão único de negociação, para garantir previsibilidade aos acordos de leniência.

Segundo Daiello, uma das maiores dificuldades para o advogado é explicar ao cliente com quem firmar acordo. E mais: como será decidido seu caso. Isso acontece porque diversos órgãos são titulares para firmar o acordo.

Em casos de corrupção e crimes contra a administração pública, os executivos responsáveis pelos atos devem ser punidos, mas a atividade das empresas deve ser preservada. Isso porque punições exageradas às companhias podem reduzir empregos e a geração de renda, como o exemplo da "lava jato" vem mostrando, afirmou o desembargador Marcelo Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A advogada Ana Tereza Basílio, vice-presidente da seccional do Rio de Janeiro da OAB, opinou que a Lei Anticorrupção é imprecisa e produz insegurança jurídica nos acordos de leniência.

Encerrando o evento, o advogado Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, declarou que, para afinar a atuação de diferentes órgãos em acordos de leniência, não basta que integrantes das instituições conversem de forma improvisada sobre o compromisso. É preciso que as cúpulas de entidades como Ministério Público, tribunais de contas, procuradorias e controladorias estabeleçam protocolos para a celebração desses compromissos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2019, 11h20

Comentários de leitores

1 comentário

Lamentável

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

De se lamentar a falta de conhecimento que certos ditos "especialistas" se arvoram em favor do que é errado.

A boa dinâmica do capitalismo moderno assevera que, não é só desejável, como necessário, o processo de morte de empresas.

Se uma empresa não deu certo, seja qual motivo for, ela, simplesmente, tem que ser extinta, para dar lugar a uma nova sem os vícios e erros da empresa que deixou de existir.

A demanda por produtos e serviços JAMAIS deixa de existir pela extinção de qualquer empresa.

É um grande erro do nosso retrógrado capitalismo de compadrio essa paranóia de dar várias chances para que uma empresa, via de regra grande ou média, continue a operar no mercado.

Para quem duvida, bastar ver a taxa de extinção de empresas nos países desenvolvidos e constatar que esses países adotaram políticas de facilitação de criação de empresas, não de barreiras para a extinção daqueles que mal atuam no mercado.

É urgente que abandonemos esse assistencialismo empresarial das firmas que não seguiram a cartilha correta, seja do ponto de vista ético, econômico ou, por que não dizer, alinhada com as boas práticas mercadológicas, dentre as quais não se deixar sucumbir por todas as formas de corrupção.

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