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Situação vexatória Empresa de ônibus é condenada por falta de acessibilidade para PcD 8 de maio de 2024 às 07:52
Cenas de um casamento Infidelidade, por si só, não é capaz de gerar danos morais 7 de maio de 2024 às 07:32
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Responsabilidade solidária Juíza condena partido a indenizar militar por filiação indevida 1 de maio de 2024 às 07:32
Opinião Responsabilidade civil do policial por lesão causada a terceiro Mário Leite de Barros Filho - 2 de maio de 2024 às 11:16
Evento trágico STJ condena rali pela perda da chance de sobreviver a acidente Danilo Vital - 29 de abril de 2024 às 16:51
Alimento surpresa Restaurante deve indenizar mulher que quebrou dentes com pedra Sérgio Rodas - 27 de abril de 2024 às 08:26
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Direito Civil Atual Responsabilidade civil dos provedores de conteúdo nos EUA (parte 1) Luis Felipe Rasmuss de Almeida - 22 de abril de 2024 às 14:20
Sem lenço, sem documento TJ-SP mantém condenação por extravio de bagagem por 22 dias 20 de abril de 2024 às 07:43
Constrangimentos e agressões Município é condenado a indenizar vítima de bullying em escola 15 de abril de 2024 às 18:56
Briga de vizinhos Comprador de terreno deve ser indenizado por agressão do vendedor 28 de março de 2024 às 21:17
Abuso de liberdade Ex-deputado é condenado por sugerir que associação defende nazismo 27 de março de 2024 às 07:51
Palavras castigadas Joice Hasselmann é condenada a indenizar emissora por danos morais 26 de março de 2024 às 19:11
responsabilidade solidária Clínica odontológica responde por dano causado por erro de laboratório Danilo Vital - 25 de março de 2024 às 17:54
Direito Civil Atual Responsabilidade civil pelo tratamento antijurídico de dados Paulo Vitor Petris Tambosi - 25 de março de 2024 às 08:00
Direito à informação STF suspende indenização a advogados citados em reportagem de tevê 13 de março de 2024 às 20:21
Fortuito interno Banco é responsável por fraude cometida por golpista, decide TJ-SP 6 de março de 2024 às 07:52
Vida de cachorro Município é condenado a indenizar moradora por canil superlotado 4 de março de 2024 às 16:52