Civil Condomínio com vocação mista não pode vetar locação por temporada, decide juiz Com o entendimento de que o condomínio não provou a vocação exclusivamente residencial do edifício, o juiz Rafael de Menezes,...
Civil Consumidor Financeiro Judiciário Credor original não responde por dano causado pelo titular, decide STJ A manutenção do nome de um consumidor na lista de inadimplentes após ele quitar um débito em favor do endossante...
Civil Recuperação Judicial TJ-SP declara abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de RJ A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de...
Advocacia CNJ Judiciário Conferência da Advocacia discutirá controle externo do Judiciário Na próxima quarta-feira (29/11), das 9h às 12h30, a 24ª Conferência Nacional da Advocacia discutirá o controle externo do Judiciário....
Advocacia Defensoria Pública Ministério Público Sem categoria Conferência da OAB terá painel dedicado à advocacia pública O exercício da advocacia pública será tema de painel durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte. Promovido...
Constitucional Financeiro Judiciário Leis Sem categoria ADPF questiona no STF decreto que fixa mínimo existencial de R$ 600 A Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que...
Criminal Buscas policiais devem ser motivadas por dados concretos, diz juiz Na falta de mandado judicial, as revistas pessoal, veicular e domiciliar devem ser motivadas por suspeita que seja fundada em...
Advocacia Leis Trabalhista Contrato de associação de advogado não cria vínculo de emprego O Supremo Tribunal Federal tem decidido de maneira reiterada pela validade do contrato de associação de advogado, na esteira dos...
Leis Tributário Repristinação não suprime limites ao poder de tributar, diz juiz Apesar de a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb) admitir a repristinação — isto é, a reentrada...
Trabalhista Situação de pobreza isenta de custas na execução, decide juíza Na Justiça Trabalhista, quando for constatada a necessidade econômica da parte, o juiz pode lhe conceder o benefício da Justiça...
Criminal Absolvição no júri por quesito genérico não pode ser impugnada A absolvição pelo Tribunal do Júri em razão do quesito genérico é soberana e não pode ser impugnada — nem reformada...
Civil Financeiro Novo credor deve obter endosso em cheque nominal, decide juiz Para descontar um cheque emitido nominalmente a outra pessoa, o novo credor precisa obter um endosso que transfira a posse...
Criminal Judiciário Reconhecimento pessoal, por si só, não prova autoria do delito Mesmo que seja cumprido o que estabelece o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não pode induzir,...
Judiciário Trabalhista TRT-3 valida prazo estabelecido por MP rejeitada pelo Senado As medidas provisórias perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, devendo o Congresso Nacional...
Criminal Judiciário Leis Extinção de processo impõe restituição de valor pago como fiança Em casos de absolvição ou de extinção da ação penal, o valor pago pelo autor do delito como fiança deve...
Criminal Juiz deve emitir guia de execução provisória a preso por tráfico Em caso que envolva réu preso por sentença condenatória recorrível, o ordenamento brasileiro impõe a emissão de guia de execução...
Constitucional Financeiro Política Juiz anula redução de repasses federais a município paulista Por entender que a normativa do Tribunal de Contas da União teve seus efeitos suspensos e não pode reger a...
Administrativo Consumidor Leis Tributário Taxa ad valorem cobrada pelos Correios segue determinação legal Em essência, a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos (EBCT) não exerce atividade econômica e, por isso, não se sujeita...
Judiciário Previdência Trabalhista Ação sobre má gestão do fundo Postalis cabe à Justiça Comum A competência para processar ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do...
Judiciário Leis Trabalhista Juiz anula multa aplicada a empresa que terceirizou atividade-fim A exemplo do que ocorre no âmbito penal, a lei trabalhista mais benéfica retroage para extinguir a punibilidade. Dessa forma, a...
Administrativo Judiciário Trabalhista Juiz manda União pagar a servidor benefício por especialização A existência de norma administrativa que regulamenta o pagamento de despesa remuneratória não concede ao poder público o direito de postergar indefinidamente...
Consumidor Companhia aérea deve indenizar passageira por cancelamento de voo A empresa deve reparar, independentemente da existência de culpa, os danos causados a seus consumidores por defeitos relativos à prestação...
Constitucional Criminal Judiciário Por invasão ilegal da casa, STJ absolve mulher acusada de tráfico A fuga do suspeito ao avistar a viatura policial e a denúncia anônima não configuram fundada razão para que os...
Consumidor Empresarial Judiciário Desconsideração da personalidade jurídica de construtora é mantida Em regra, a companhia devedora responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações,...
Criminal Financeiro Judiciário Empresário sofre arresto de bens por apropriação indébita Por entender que não houve composição entre as partes para ressarcimento do prejuízo, e que eventual demora na decisão pode...
Civil Judiciário Leis Entidade não pode cobrar taxa de não associado, decide Gilmar É inconstitucional a cobrança, por parte de associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário...
Judiciário Tributário Juiz anula efeitos de instrução da Receita sobre crédito tributário No ordenamento jurídico brasileiro, a única previsão legal que limita a utilização de crédito tributário é o artigo 168 do...
Constitucional Criminal STJ revoga preventiva de homem preso com 385 gramas de maconha As medidas alternativas se mostram mais adequadas do que a prisão preventiva nos casos de pessoas flagradas em posse de...
Criminal Leis No semiaberto, posse de celular no trabalho não é falta grave A conduta de portar aparelho celular durante trabalho externo no decorrer do cumprimento de pena no regime semiaberto não corresponde...
Administrativo Advocacia Constitucional STF invalida trecho de lei municipal sobre funções de procurador A Constituição Federal, ao dispor sobre a advocacia pública, não autoriza que atividades típicas de representação judicial sejam delegadas a...
