Constitucional PLDO/2025 repetirá ditaduras se pautar quebra dos pisos sociais O governo federal enviou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2025 (PLDO/2025) ao Congresso nesta segunda (15/4). Diante...
Constitucional Financeiro Política Tributário Não é republicano pautar meta de resultado primário acima da CF e do PPA Após a revogação do teto, especuladores curto-prazistas sobre a sustentabilidade da dívida pública brasileira buscam estabelecer um rígido dogma totalizante...
Constitucional Leis Política Tributário “Retrato de Dorian Gray” alterou 17 vezes o ADCT por DRU e Teto Há pouco mais de seis anos escrevi nesta coluna um artigo que me parece bastante oportuno resgatar para refletirmos acerca...
Política Tributário Opinião: Renda básica e crédito extraordinário (parte 2) Continuação da parte 1. Restaria, porém, a necessidade de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as...
Política Tributário Opinião: Renda básica e crédito extraordinário (parte 1) Os brasileiros em situação de vulnerabilidade social atraem as maiores atenções do futuro novo governo federal e, por isso, entraram...
Constitucional Leis Política Tributário Falta teto é para o falseamento das responsabilidades federativas A interpretação das regras fiscais não pode ser feita de forma isolada. É preciso buscar empreender sua leitura sistemática para...
Academia Constitucional Leis Política Tributário Quem paga pelo custo da escolha sobre o tamanho do Estado? Neste último domingo a sociedade brasileira foi às urnas. O resultado corresponde a uma escolha que não se resume à...
Eleitoral Política Orçamento secreto majora ganhos de curto prazo e risco de corrupção Interessa-nos, neste espaço de interlocução, retomar o debate acerca do regime jurídico das emendas de relator, marcadas pelo identificador de...
Constitucional Leis Política Ordenação legítima de prioridades é desafio nos 34 anos da CF A Constituição brasileira chega, nesta quarta-feira (5/10), ao seu trigésimo quarto aniversário. Em meio aos impasses do Orçamento Secreto e...
Academia Constitucional Judiciário Leis Política ADI 5.595 seria solução para o caos no SUS e o piso da enfermagem Diante de um problema urgente que clama por resposta, é usual que quem tenha lhe dado causa tente negar ou...
Constitucional Leis Política Tributário Veto ao artigo 14 do PLP 18/2022 e custeio da saúde e educação Ainda pende de apreciação o veto ao artigo 14 do Projeto de Lei Complementar 18/2022, que visava compensar as perdas...
Advocacia Civil Constitucional Eleitoral Leis Política Tributário Clamor por densidade democrática: da Carta do dia 11/8 ao Ploa Nesta quinta-feira, 11 de agosto, muitos serão os atos públicos de defesa do Estado democrático de Direito em todo o...
Academia Constitucional Eleitoral Leis Política Banalização da exceção na EC 123/22: em busca de algum controle O brocardo jurídico necessitas legem non habet significa que a necessidade se impõe, independentemente de anterior previsão legal. Não é...
Anterioridade violada pelo abuso de créditos extraordinários O objetivo deste artigo é avaliar — pragmática e sistemicamente — os efeitos da adoção reiterada de regras excepcionais lastreadas...
Constitucional Política Venda de senha para o FNDE impõe abandono de prioridades do PNE Dois fatos marcaram a política pública de educação na semana passada. O primeiro deles foi a Operação Acesso Pago, que...
Constitucional Leis Política Tributário Pisos em saúde e educação sob erosão O Congresso Nacional pretende, por meio do Projeto de Lei Complementar 18/2022 (PLP 18/2022), classificar como essenciais os bens e...
Constitucional Responsabilidade Civil Tributário Consórcio e gestão da responsabilidade social Neste último dia de maio, mês marcado pela celebração do 22º aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a agenda...
Constitucional Eleitoral Judiciário Leis Política Emendas: quanto menos controláveis, mais atraentes Nenhuma outra dimensão fiscal explica melhor a realidade brasileira contemporânea do que as emendas parlamentares ao orçamento. São elas que...
Emenda 119/2022 escancara falta de prioridade da educação Na última quarta-feira (27/4), o Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 119/2022 para anistiar prefeitos e governadores que deixaram de aplicar...
Orçamento secreto: arbitrariedade e descontinuidade estruturais Há quem contraponha — de forma equivocada — vinculação e discricionariedade para questionar um suposto engessamento na realidade fiscal brasileira....
Custeio de despesas não contingenciáveis e opção de abdicar receitas Às vésperas do calendário eleitoral, a pressão por inibir a arrecadação tributária tornou-se tão ou mais voraz do que a...
Falta de controle qualitativo da despesa de pessoal Contradições se acumulam no controle da despesa de pessoal, porque limites estritamente lineares como os inscritos na Lei de Responsabilidade...
Redução de IPI rebaixa custeio federativo dos direitos fundamentais Na sexta-feira do Carnaval, dia 25 de fevereiro, foi publicado o Decreto nº 10.979 com redução de alíquotas do imposto...
Balanço do primeiro ano da autonomia do Banco Central na LC 179 Nesta quinta-feira (24/2), o regime jurídico de autonomia do Banco Central alcança seu primeiro ano de vigência. Para quem observa...
Juros, renúncias fiscais e (in)sustentabilidade da dívida pública O que a oitava elevação consecutiva da taxa básica de juros — que, desde março de 2021, fez com que...
A constitucionalização do cinismo fiscal: uma nova PEC Duas emendas constitucionais decorrentes da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) foram promulgadas há pouco mais de um mês em matéria...
Tributário Ciclo vicioso de erros repetidos e de metas e resultados não avaliados A contagem do tempo opera uma ficção muito útil para quem almeja renovação de sentido: a de que bastaria virar...
Tributário Ações e omissões normativas contribuíram para o caos fiscal de 2021 2021 caminha para o fim. Em breve será chegada a hora de apurar os resultados gerais do exercício por meio...
Por muito flutuar, teto não ancora: EC 113/2021 é sua 4ª revisão Em 15 de dezembro de 2016, foi promulgada a Emenda 95, que instituiu o Novo Regime Fiscal, com vigência por...
6º ano do teto tende a ser o 3º ano dos créditos extraordinários Chegamos a dezembro de 2021 sem suficiente maturação do debate orçamentário para o que nos espera em 2022. Repetimos, em...
