Ministério Público MP recomenda retirar estátua de Daniel Alves de praça por ofensa à legislação Com base na Lei Orgânica de Juazeiro, na Constituição Estadual da Bahia e na Lei Federal nº 6.454/1977, que proíbem...
Criminal Juiz alega que nova lei é inconstitucional e concede progressão sem exame Em um pedido de progressão para o regime semiaberto, um juiz afastou a incidência da recém-sancionada Lei 14.843/2024, que alterou...
Criminal Acusada de favorecer prostituição é absolvida porque vítimas já se prostituíam O crime de favorecimento de prostituição (artigo 228 do Código Penal) pressupõe as condutas de induzir ou atrair alguém a...
Criminal Quantidade de droga revela gravidade do crime e justifica preventiva, decide TJ-SP A apreensão de mais de um quilo de maconha revela, em tese, a gravidade concreta do delito de tráfico e...
Civil Prefeitura é condenada por execução de débito de IPTU já quitado A cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de ação de execução, após o tributo já estar...
Criminal Juiz condena casal por reduzir mulher à condição análoga à de escrava por 40 anos Em ação relacionada ao crime de redução à condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal), um juiz...
Criminal Aprovação em exame pressupõe estudo na prisão e autoriza remição de pena A aprovação de um sentenciado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), que resulta na...
Criminal Juíza decreta prisão de vereadores e advogados por simulação em concorrências A participação de empresas do mesmo grupo em licitações, “em concorrência simulada”, em tese, é suficiente para caracterizar os delitos...
Civil Homem é condenado pela morte de um pitbull e desnutrição de outro O tipo penal de maus-tratos a animais (artigo 32 Lei 9.605/1998) é aberto, podendo ocorrer por ação ou omissão, na...
Consumidor Sem categoria Shopping é condenado a indenizar homem negro retirado do local por seguranças A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a prática de perfilamento racial...
Advocacia Para reduzir inadimplência, OAB lança o ‘desenrola’ da advocacia na Bahia Com quase a metade dos advogados ativos inadimplentes, a Seccional Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) lançou no...
Civil Município é condenado a indenizar cidadão por exumação sem aviso prévio A administração pública deve obedecer ao princípio da eficiência (artigo 37 da Constituição Federal), entre outros, sob pena de ser...
Ambiental Livro de juiz federal aborda terras indígenas, meio ambiente e geração de riqueza A manutenção, demarcação e efetiva proteção das terras indígenas não dizem respeito apenas aos interesses desses povos originários. Elas vão...
Sem categoria Sentença de adoção é reformada a pedido dos pais após 5 fugas da filha A sentença que julgou procedente o pedido de adoção feito por um casal foi reformada pela 4ª Câmara Cível Especializada...
Civil Tenente humilha cabo em quartel do Exército e União é condenada Ainda que o autor do dano moral esteja comprovadamente identificado, ele é parte ilegítima em eventual ação indenizatória, se o...
Ministério Público CNMP abre reclamação contra promotor por chamar advogada de ‘galinha’ Onze dias após instaurar reclamação disciplinar para apurar suposta infração funcional de um promotor acusado de chamar uma advogada de...
Criminal Presos do semiaberto mantidos em regime fechado vão para casa por falta de vaga Devido à inexistência de vagas de regime semiaberto no Conjunto Penal de Brumado (BA), da falta de previsão de quando...
Criminal Sem perícia de voz, TJ-SP mantém absolvição de ex-vereadora acusada de ‘rachadinha’ Sem perícia de voz que comprove quem são os envolvidos no diálogo e prova que identifique os aparelhos usados na...
Civil Associação de moradores tem regras distintas de condomínios, decide TJ-MG Associação sem fins lucrativos criada para a administração de condomínio fechado se submete às regras das associações e não por...
Criminal Por falta de audiência, condenação de usuário de maconha é anulada Os critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam as ações no âmbito dos Juizados Especiais (artigo...
Criminal Sem prova de integrarem facção, ‘mulas’ cumprirão pena em liberdade, decide ministro A quantidade de droga, a forma como ela estava embalada e demais circunstâncias da prisão provam o crime de tráfico,...
Ministério Público CNMP abre reclamação contra promotor acusado de chamar advogada de ‘feia’ Chamar uma mulher de “feia” e “desprovida de beleza” configura, em tese, “a prática de conduta ofensiva e misógina e...
Criminal Condenado por descumprir medida protetiva deve indenizar por dano moral A imposição de pagamento de indenização por dano moral, na sentença condenatória por crime de violência contra a mulher na...
Criminal Júri absolve por clemência acusado de planejar morte do marido de amante Submetido pela segunda vez a júri popular sob a acusação de planejar e emprestar dinheiro para que uma terceira pessoa...
Processo TJ-SP anula sentença de juíza que extinguiu processo por ‘complexidade’ Um pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não é um...
Civil Pai batiza filho sem a ciência da mãe e é condenado por dano moral O ato do pai de batizar o filho sem a ciência e a concordância da mãe gera dano moral passível...
Criminal Desembargadora do TJ-SP nega liminar e mantém prisão de jornalista por tráfico A concessão de liminar em Habeas Corpus só é cabível “quando há constrangimento ilegal manifesto, detectável de imediato por meio...
Criminal Interesse particular não se sobrepõe à titularidade do MP na ação penal A vítima ou seus representantes legais não podem recorrer da decisão que arquiva, a pedido do Ministério Público (MP), inquérito...
Criminal TJ-BA afasta vulnerabilidade de vítima de estupro cometido por ‘guru espiritual’ O estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal) exige que seja incontestável a incapacidade da vítima de oferecer resistência,...
Criminal Crime de injúria racial é imprescritível, reafirma TJ de Minas Gerais Por ser espécie do gênero racismo, nos termos do artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal, a injúria racial é...
