Criminal Judiciário Não cabe insignificância em contexto de violência doméstica A aplicação ou não do princípio da insignificância está diretamente relacionada às circunstâncias do flagrante, sendo requisito a ausência de...
Empresarial Judiciário Administradora de shopping não pode ajuizar ação de despejo A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação,...
Criminal Judiciário STJ substitui preventiva de mãe acusada de levar drogas a presídio A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no caso de uma mulher reincidente, mãe de crianças menores...
Empresarial Judiciário IDPJ não se aplica a sócio sem poder de gestão, diz STJ A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação de indenização por danos morais a que foi condenada uma...
Financeiro Judiciário Avalista deixa de responder por promissória após prescrição Prescrita a nota promissória, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, em face...
Criminal Judiciário Política Prisão de deputado cria nova modalidade de flagrante, diz defesa Ao definir que membros do Congresso não poderão ser presos, o parágrafo 2º do artigo 53 da Constituição abre uma...
Constitucional Criminal Judiciário Política Câmara cria comissão para aparar arestas com Judiciário Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) anunciou nesta sexta-feira (19/2) que vai criar uma comissão pluripartidária para propor...
Criminal Judiciário Política Por 364 votos a 130, Câmara mantém prisão de deputado Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Câmara dos Deputados decidiu manter a prisão do deputado...
Criminal Judiciário DPU vê suspeição de jurada prima de 2º grau da mulher da vítima No Rio Grande do Sul, um réu por tentativa de homicídio vai julgamento no Tribunal do Júri por ter jogado...
Consumidor Judiciário STJ afasta súmulas do TJ-RJ sobre recusa por plano de saúde Ao estabelecer de antemão que, havendo indicação do médico assistente, nunca prevalece a negativa de cobertura pela operadora de plano...
Criminal Judiciário Quantidade de drogas não supera ilegalidade da prisão de ofício Se a prisão em flagrante ocorreu quando já estava em vigor o pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019) e a preventiva foi...
Consumidor Judiciário Sem registro, alienação fiduciária não incide em desistência de compra Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis, como determina...
Administrativo Judiciário Convenção de Haia deve ser seguida sob risco de reciprocidade A hipótese descrita no artigo 12 da Convenção de Haia, que estabelece a imediata devolução da criança retirada de um...
Criminal Judiciário Política Após 400 recursos, caso do tríplex transita em julgado no STJ Após o peticionamento e julgamento de mais de 400 recursos ao longo de pouco mais de dois anos de tramitação,...
Criminal Judiciário Cármen Lúcia aplica insignificância a caso de furto de roupas É cabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em que o réu primário e sem antecedentes furta bens...
Criminal Judiciário STJ referenda interceptação telefônica após suspeita de ‘rachadinha’ Havendo suspeita de que um vereador estava constrangendo os funcionários de seu gabinete a lhe devolver parte dos salários pagos,...
Judiciário Propriedade Intelectual Compensação por alteração ilegal de foto prescreve em 3 anos Não há prescrição para a pretensão do autor de ter sua paternidade de sua obra reconhecida, tampouco para preservar a...
Administrativo Judiciário É possível absolver por improbidade em embargos de declaração Se uma omissão detectada no julgamento da apelação por um tribunal for suficiente para modificar o resultado, não há impedimento...
Administrativo Judiciário Nomeação em cartório é nepotismo se for filho do oficial falecido É ilegal que, falecendo o titular da serventia extrajudicial, seja designado o seu do filho para, de forma interina, ser...
Advocacia Judiciário Ministério Público Trabalhista Entidades contestam proposta de revisão de decretos trabalhistas Quatro entidades ligadas à Justiça do Trabalho emitiram nota técnica contrária à edição de um decreto, pelo governo federal, para...
Judiciário Tributário Incide ISS sobre contrato de cessão de uso de marca, reafirma STF É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso...
Criminal Judiciário TRF-1 vê prescrição na ação principal da máfia dos sanguessugas Condenado por participação no esquema que ficou conhecido como máfia dos sanguessugas, o empresário Luiz Vedoin não cumprirá pena. Ele...
Consumidor Judiciário Plano de saúde não pode limitar sessões de terapia ocupacional O fato de o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelecer a...
Criminal Judiciário HIV sem debilidade ou ausência de tratamento não afasta preventiva Ainda que a substituição da prisão preventiva por motivos de debilidade por doença grave seja possível, conforme o artigo 318...
Financeiro Judiciário Banco pode executar saldo remanescente de contrato fora do SFH O banco que fecha contrato de financiamento imobiliário com seus próprios recursos — ou seja, fora do Sistema de Financiamento...
Financeiro Judiciário Execução de cheques extraviados gera chuva de processos no DF A execução de dívidas por cheques sem fundo originalmente extraviados e devidamente cancelados por instituições bancárias gerou um incremento de...
Constitucional Judiciário Cancelamento automático de precatório é inconstitucional, diz Rosa Não cabe ao legislador estabelecer uma forma de cancelamento automático de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) realizado diretamente...
Administrativo Judiciário Tribunal não pode limitar parcelamento de custas processuais O poder regulamentar de um Tribunal de Justiça não pode exceder o que está previsto em lei. Da mesma forma,...
Ambiental Judiciário Perda de veículo não depende de uso exclusivo em crime ambiental A perda de veículos e instrumentos utilizados na prática da infração ambiental, conforme admitida pela Lei 9.605/1998, não depende de...
Consumidor Judiciário Tecnologia Criptografia impede bloqueio de vídeo que ensina a falsificar cerveja A Ambev tentou, mas em sede de tutela antecipada, questões técnicas impedem que o Judiciário possa determinar, com segurança, o...
