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TSE aprova súmula sobre fraude à cota de gênero e já prevê ressalvas

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16 de maio de 2024, 11h48

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta quinta-feira (16/5), a criação da Súmula 73, para orientar os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes competentes nos julgamentos sobre fraude à cota de gênero.

TSE tem jurisprudência pacífica sobre o tema

O texto foi aprovado por maioria de votos a partir da ampla jurisprudência consolidada sobre o tema. A redação final foi ajustada a partir da proposta do relator da resolução, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes.

Veja o texto aprovado:

A fraude à cota de gênero, consistente no desrespeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do artigo 10, parágrafo 3º da Lei 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso assim permitirem concluir:

1) Votação zerada ou inexpressiva;

2) Prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante;

3 A ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção candidatura de terceiros.

O reconhecimento do ilícito acarretará:

1) A cassação do Drap da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles;

2) A inelegibilidade de quem praticarem ou anuírem com a conduta nas hipóteses de aije

3) A nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral partidário, inclusive para fins de aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, se for o caso.

“Os casos demonstram que, nas eleições municipais, há um número muito maior de fraude à cota de gênero do que na eleição nacional. Aqui a partir disso, os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes estarão já com direcionamento importante”, disse Alexandre de Moraes.

E se não for assim?

Curiosamente, está em discussão no TSE uma posição que pode afastar a aplicação da parte final do texto aprovado para se tornar a Súmula 73, algo que foi considerado pelos ministros.

O colegiado está avaliando se é possível preservar apenas os votos recebidos pelas mulheres que integrem chapas em que se verifique fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais, ainda que elas sejam beneficiárias do ilícito.

Nesse caso, portanto, a consequência para a fraude à cota de gênero não seria a cassação do Drap, nem a nulidade de todos os votos. Há hipóteses de preservar os votos das mulheres eleitas nas chapas com fraude à cota de gênero ou de anular apenas os votos aos homens e às candidatas laranjas.

O caso está com pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e seria retomado nesta quinta, mas foi adiado para a sessão da próxima terça-feira (21/5).

“Estou entendendo, com a aprovação da súmula, que o colegiado está admitindo que, em casos excepcionais, se poderá afastar sua aplicação”, ponderou o ministro Raul Araújo, um dos que manifestou preocupação.

Nesse ponto, ficou vencida a ministra Isabel Gallotti, para quem o texto da súmula deveria já conter a previsão de seu afastamento em casos excepcionais.

PA 0000323-45.2013.6.00.0000

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