Sem categoria TRF-2 mantém sentença de absolvição de ex-presidente da Engevix É o Estado que deve demonstrar, no decorrer do processo, a culpa do acusado pela prática de um crime, comprovando a...
Tributário ICMS não pode ser cobrado pela quantia contratada e não utilizada Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento à apelação interposta...
Civil Projeto de lei autoriza divórcio após a morte de um dos cônjuges O Projeto de Lei 4.288/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código Civil para possibilitar o divórcio após...
Advocacia Para Aras, limite de anuidade de conselho profissional se aplica à OAB É constitucional a aplicação do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral à Ordem...
Internacional Visita de apoio de Bolsonaro a Putin ignorou evidências O ataque russo à Ucrânia na madrugada desta quinta-feira (24/2) causou apreensão em todo o mundo. Segundo o jornal norte-americano...
Responsabilidade Civil STJ mantém dano moral de R$ 50 mil decorrente de erro médico Diante de significativo desgaste experimentado por uma paciente em razão de um erro médico, o ministro Luiz Felipe Salomão, do...
Trabalhista Contagem de prazo para recurso começa com publicação no DEJT A publicação dos atos judiciais no Diário da Justiça Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos...
Trabalhista Uber deve indenizar mãe de motorista assassinado no trabalho A imputação de responsabilidade à empresa tomadora de serviços é questão que se impõe, haja vista que cabe àquele que...
Internacional Criança deve voltar a Portugal após retenção ilícita pelo pai brasileiro Em cumprimento de obrigação internacional do Estado brasileiro, que ratificou a Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças, a...
Advocacia Advogados comemoram projeto que restringe buscas em escritórios A Câmara do Deputados aprovou na quarta-feira (16/2) o Projeto de Lei 5.284/20, que proíbe a concessão de medida cautelar para...
Responsabilidade Civil Condomínio é condenado por não fornecer vaga adequada para PCD A 4ª Vara Cível do Jabaquara, da cidade de São Paulo, determinou que um condomínio forneça, para uma moradora com deficiência...
Responsabilidade Civil Instituições são condenadas por desvio produtivo e abalo psicológico É devida a reparação pelo tempo perdido indevidamente pelo consumidor em razão de ilícitos praticados pelos fornecedores de serviços. Com...
Civil Cabe partilha de verbas remuneratórias de processo trabalhista A 5ª Vara Cível de Limeira (SP) determinou a partilha entre um casal divorciado das verbas de natureza remuneratória/salarial recebidas...
Ambiental Samarco deve indenizar família afetada pelo desastre de Mariana Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova (MG) condenou a mineradora...
Advocacia Criminal Fundamentação genérica não é suficiente para manter preventiva A restrição corporal cautelar reclama elementos motivadores extraídos do caso concreto e que justifiquem sua imprescindibilidade. Insuficiente, para tal propósito,...
Trabalhista TRT-18 anula multa a empresa que não conseguiu preencher cotas Por não reconhecer negligência ou discriminação, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região anulou um auto...
Comercial TJ-GO suspende obrigação de empresa entregar defensivo agrícola O Tribunal de Justiça de Goiás concedeu efeito suspensivo contra decisão que obrigou uma empresa de revenda de insumos agrícolas...
Criminal Invasão de domicílio é ilegítima sem elementos concretos O ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça, julgou ilegítima a entrada de policiais no domicílio de um suspeito,...
Trabalhista Beijo no rosto de colega não justifica dispensa por justa causa Não cabe demissão por justa causa de funcionário cuja conduta não representa comportamento sexual imoderado ou inadequado ou capaz de atingir...
Criminal Ministério Público Ex-assessor de Cabral busca responsabilização criminal de gestor Ary Ferreira da Costa Filho, ex-assessor de Sergio Cabral, busca a anulação da alienação de sua lancha, que foi condenado ao perdimento,...
Consumidor Fabricante prova que consumidora deixou micro-ondas cair Comprovada a culpa exclusiva do consumidor, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou multa...
Comercial Financeiro Consignado cumulado com cartão de crédito é considerado ilegal Se o mútuo é destacado ao consumidor como modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há, sim, violação...
Financeiro Banco deve restituir valor remanescente de leilão de bem financiado Como a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de prova, a 2ª Vara Cível de Curitiba julgou procedente...
Civil Juiz altera índice de correção de parcelas do IGP-M para IPCA Diante do aumento excessivo e imprevisível, a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP) alterou o índice de correção...
Imprensa Juiz não deve avaliar veracidade de notícias, defende MP de Minas Não é função do Estado-Juiz fiscalizar o trabalho da imprensa, emitindo decisão judicial sobre a veracidade ou não das notícias...
Trabalhista Médico do grupo de risco para Covid deve ser afastado Tendo em vista o agravamento da pandemia de Covid-19, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho...
Comercial Consumidor Sem prova de venda casada, consumidora não tem direito a indenização O 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís negou o pagamento de indenização por danos...
Tributário Carf altera tributação de licenciamento de software estrangeiro O "software importado", para fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 10 da Lei 10.833/2003, é aquele desenvolvido fora...
Criminal Justiça absolve acusado de tráfico por falta de provas de autoria A presunção de veracidade dos relatos de policiais não é absoluta, especialmente quando há quebra na cadeia de custódia da...
Criminal Responsabilidade Civil Pais podem responder criminalmente por não vacinar seus filhos Após a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizar o uso da vacina contra a Covid-19 em crianças de 5...
