Administrativo Justiça proíbe DF de complementar tarifa para empresas de ônibus Toda atividade administrativa pressupõe uma norma jurídica que a autorize (artigo 37, caput, da Constituição), devendo ter reflexo positivo ao...
Criminal Mensagens citando réu como traficante não justificam condenação Não havendo evidências suficientes da prática de tráfico de drogas, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná...
Tributário Não incide ICMS sobre parcela de energia contratada e não utilizada O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Com esse entendimento,...
Entrevista: Cláudia Prudêncio, presidente eleita da OAB-SC "Nossa maior prioridade, nesse momento ainda de crise econômica e de dificuldades pela pandemia, é cuidar da renda da advocacia...
Entrevista: Marilena Winter, presidente eleita da OAB-PR Um advogado forte é sinônimo de uma democracia forte e uma Constituição respeitada. Assim pensa a primeira mulher eleita presidente...
Advocacia Advogadas grávidas não precisam passar por detectores de metais O juiz Fernando Antônio Pacheco Carvalho Filho, atual Corregedor de Presídios da Vara de Corregedoria de Presídios de Fortaleza, decidiu que...
Trabalhista Empregada que desenvolveu síndrome do túnel do carpo é reintegrada Tendo em vista a incapacidade parcial e permanente determinada pela síndrome do túnel do carpo e o nexo causal com...
Comercial Serviço de reservas deve indenizar quem não consegue se hospedar Serviço online de reservas de imóveis não pode alegar ser mero intermediário e que em caso de problemas o consumidor deve buscar soluções com terceiros....
Trabalhista TRT-11 manda reposicionar readmitida com base na Lei de Anistia Em respeito ao princípio da isonomia, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região determinou o reposicionamento na...
Criminal Acusados de “ritual de sacrifício” no PR pedem revisão criminal Diante da apresentação de novas provas de tortura e subtração do direito de defesa, Beatriz Abagge, Davi dos Santos Soares e Osvaldo...
Trabalhista TRT-2 mantém justa causa de empregada que trabalhou com Covid Diante da caracterização de comportamento de risco, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade, reconheceu...
Empresarial Não há conflito de competência sem decisão do juízo da recuperação A empresa em recuperação judicial só pode utilizar o recurso do conflito de competência quando houver, de fato, desentendimento entre...
Administrativo Civil Trabalhista FGTS pode ser usado para amortizar financiamento habitacional Com o objetivo de proporcionar a melhoria das condições sociais do trabalhador, mediante a concretização do direito de moradia, é possível...
Criminal Ingresso de policiais em domicílio sem mandado pressupõe justa causa O tráfico ilícito de entorpecentes, embora seja classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado...
Administrativo Advocacia Política OAB questiona gestão do setor cultural no governo Bolsonaro O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal...
Administrativo Civil TJ-SC mantém condenação de município por acidente em ambulância O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja...
Administrativo Justiça prorroga carência do Fies até o fim da residência médica É possível a prorrogação da carência de financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa de residência médica nas...
Advocacia Vitória de Vanzolini era esperada por alguns, mas supreendeu outros A advogada criminalista Patricia Vanzolini foi eleita presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo, em uma eleição...
Advocacia Advocacia comemora eleição da 1ª mulher presidente da OAB-SP A advocacia paulista elegeu a criminalista Patricia Vanzolini como primeira mulher presidente da seccional de São Paulo da Ordem dos...
Administrativo Juíza extingue ação por improbidade após absolvição criminal Aplicando a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), a Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP) determinou a...
Sem categoria STF mantém regras do TJ-SP para aprovação do quinto constitucional Os tribunais podem estabelecer normas internas, inerentes à sua competência de organização própria, para definir como será tomada a decisão colegiada...
Administrativo Cidadão ganha na Justiça direito de receber 1ª dose de vacina Tendo em vista o risco ao resultado útil do processo e a plausibilidade do direito do autor da ação, o...
Comercial Responsabilidade Civil Seguro deve indenizar por demora de quase 3 h para enviar guincho Permanecer em local desabitado de rodovia, sem a assistência da seguradora, caracteriza-se como sofrimento além do mero dissabor. Com esse...
Previdência INSS deve parar de cobrar documentos para manter pensões Diante da decadência do direito à revisão, a 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou que o Instituto Nacional do Seguro...
Imprensa Jornalista é condenado a pagar R$ 50 mil a ex-ministro do STJ O jornalista tem obrigação de prestar a informação por completo, sem fragmentar, além de agir com cautela sobre questões complexas,...
Advocacia Eleitoral TRF-2 suspende liminar que autorizava voto inadimplente na OAB-RJ O Tribunal Regional Federal da 2ª Região suspendeu liminar que permitiu que todos os advogados regularmente inscritos na seccional fluminense da Ordem...
Trabalhista TRT-6 nega diferença salarial a empregado demitido por justa causa Sem ficar comprovada qualquer adição desproporcional às atividades desempenhadas pelo empregado, assim como o exercício de atribuições incompatíveis ou superiores...
Ministério Público Execução de indígena pelas regras da etnia não caracteriza crime A Constituição de 1988 avançou na regulação estatal dos direitos indígenas, rompendo com o assimilacionismo. E o artigo 231 reconhece o...
Previdência Transexual pode se aposentar de acordo com sexo que se identifica Aprovada a reforma da Previdência em novembro de 2019, homens passaram passaram a se aposentar aos 65 anos e mulheres, aos...
Advocacia Eleitoral Política Gilmar vota por ampliar políticas sociais sem restrições de ano eleitoral O cumprimento de decisões judiciais não pode ser visto como utilização da máquina pública em favor de determinada e futura...
