Tributário Sindicom contesta isenções no setor de petróleo no Amazonas A isenção tributária concedida a determinados agentes do setor de combustíveis afeta excessivamente a livre concorrência, pois as empresas não...
Trabalhista Demora do INSS não tira direito de adesão a PDV do ano anterior A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região garantiu a uma fiscal aposentada do Conselho Regional de...
Trabalhista TRT-18 mantém condenação de empresa por anotação na CTPS Anotação de processo trabalhista na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de funcionário ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador, porque...
Administrativo Justiça determina que União faça licitação para comprar medicamento Em uma parceria de desenvolvimento produtivo (PDP), o Poder Público não se compromete com o quantitativo de produtos, mas com...
Trabalhista Justiça anula execução apresentada sem certidões da dívida ativa A falta de certidão de dívida ativa (CDA) instruindo a ação de execução fiscal não é mera irregularidade da petição inicial,...
Eleitoral Ministério Público Política Com PAD pendente, Dallagnol é inelegível, dizem advogados Os magistrados e os membros do Ministério Público que pedem exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar são...
Criminal TJ-GO anula atos de processo criminal por falta de intimação da defesa Comprovado que o cartório deixou de fazer o cadastramento de advogado no sistema — de modo que a defesa não foi comunicada de...
Tributário Planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude ou sonegação Em se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar penalidade quando não...
Administrativo Lei que estabelece diretrizes de combate ao suicídio é válida Não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da...
Sem categoria Itaú deve reestabelecer integralmente plano de saúde de bancário A 4ª Vara Cível de São Gonçalo (RJ) concedeu liminar a um ex-funcionário do banco Itaú restabelecendo seu plano de...
Administrativo TJ-RJ mantém suspenso decreto municipal que reajustou tarifa de água A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve suspensos os efeitos do Decreto Municipal 30/2021,...
Sem categoria TJ-RJ suspende regulamentação da Procuradoria de Itaboraí Por constatar violação aos princípios da administração pública, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu medida liminar,...
Financeiro C6 deve pagar indenização a cliente que sofreu descontos indevidos Se há contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade é de quem produziu o documento, e não de quem supostamente...
Advocacia Judiciário Trabalhista Bradesco deve reintegrar funcionário demitido durante a epidemia O ato de dispensa do empregado, mesmo inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, encontra limites nos princípios que fundamentam...
Advocacia Consumidor Judiciário TJ-SP condena construtora de acordo com teoria do desvio produtivo Consumidor sofre dano moral quando desperdiça seu tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor. Com esse entendimento, a 35ª...
Consumidor Venda de celular sem carregador caracteriza venda casada O Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de...
Criminal STJ vê ilegalidade em grampo e determina desentranhamento de provas Quando a decisão que autoriza a interceptação telefônica não apresentar elementos de convicção que efetivamente indiquem a sua necessidade, impõe-se o...
Sem categoria Álcool em gel e máscaras podem ser creditados do PIS/Cofins A Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit 164/2021, reconheceu que, embora não sejam considerados Equipamentos de Proteção Individual (EPI),...
Administrativo Judiciário TJ-SP absolve desembargador que apresenta baixa produtividade Por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o desembargador Luiz Antônio Cerqueira Leite, da 12ª...
Ministério Público Especialistas criticam ato do MPF sobre publicidade de denúncias Semana passada, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu abrir processo disciplinar contra 11 procuradores que integraram a franquia...
Administrativo Constitucional TJ suspende cobrança de taxa de aplicativos em SP Diante de indícios suficientes de ofensa ao princípio da separação dos poderes e às regras do processo legislativo, o Órgão...
Trabalhista Honorários advocatícios são indevidos no caso de desistência Não havendo condenação em virtude da extinção da causa sem julgamento do mérito, não há razão para a imposição de...
Trabalhista Casa invadida por agrotóxico dá direito a indenização, diz TRT-3 A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região determinou o pagamento de indenização por danos morais no...
Criminal Por nulidade de provas, ação penal contra 14 acusados é trancada Devido à impossibilidade de admissão de provas ilícitas para a apresentação da denúncia pelo órgão acusador, a 5ª Vara Criminal Federal...
Política Responsabilidade Civil Lewandowski rejeita queixa-crime de Hang contra deputado do PT A imunidade parlamentar afasta o cometimento de crime contra a honra por parte de deputados e senadores por suas opiniões,...
Civil Conselho não pode proibir registro de formados por EaD, diz TRF-1 A União é o ente público responsável por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação...
Constitucional Criminal STF forma maioria contra HC que pede a liberdade de Zé Trovão Diante da inadequação do uso do Habeas Corpus, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou pelo não conhecimento...
Sem categoria Justiça determina que União mantenha gestante em home office A Vara Federal Cível e Criminal de Manhuaçu (MG) garantiu que uma servidora pública gestante continue trabalhando de maneira remota até...
Civil Família Brasileiro volta a casar; união homoafetiva registra aumento de 37% Com a aparente estabilidade sanitária da epidemia de Covid-19, as pessoas estão voltando a assegurar juridicamente seus relacionamentos. Segundo a ConJur apurou...
Trabalhista Advogados elogiam volta das gestantes ao trabalho presencial A Lei 14.151/21 entrou em vigor em maio de 2021, garantindo a todas as empregadas gestantes com vínculo CLT o...
