Suprema Corte dos EUA reafirma supremacia federal sobre estadual em 'rebelião' texana

A Suprema Corte dos EUA emitiu, na segunda-feira (22/1), uma ordem em caso pendente que revogou, sem explicações, uma liminar concedida ao estado do Texas pelo Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, o mais conservador-republicano do país, que efetivamente colocaria a supremacia estadual acima da federal.

A liminar permitia ao Texas ignorar as leis que atribuem autoridade ao governo federal para executar as leis sobre imigração e segurança das fronteiras do país — um confronto direto com a cláusula da supremacia da Constituição e precedentes centenários da Suprema Corte, que proíbem os estados de interferir no exercício legítimo da autoridade federal.

O Artigo VI, parágrafo 2 da Constituição dos Estados Unidos, conhecida como a “cláusula da supremacia”, estabelece que a Constituição Federal e as leis federais têm precedência sobre as leis estaduais e até mesmo sobre as constituições estaduais. Proíbe os estados de interferir no exercício dos poderes constitucionais do governo federal e de assumir quaisquer funções que sejam confiadas exclusivamente ao governo federal.

Diante disso, esperava-se que a Corte fosse revogar a liminar do tribunal federal de recursos por unanimidade. No entanto, quatro dos seis ministros conservadores da Suprema Corte — Clarence Thomas, Samuel Alito, Neil Gorsuch e Brett Kavanaugh — se opuseram à ordem. Isto é, deixariam prevalecer o ideal confederado (da Guerra Civil) da supremacia dos estados.

Os dois outros conservadores, o presidente da Corte, ministro John Roberts, e a ministra Amy Coney Barrett, votaram com as três ministras liberais, Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson, na ordem que “salvou” a supremacia federal.

Origem da disputa

Os conflitos entre o Texas e o governo federal começaram em 2021, quando o governo texano resolveu assumir o comando do controle de sua fronteira de 1.600 km com o México. O Texas mandou tropas estaduais para a área, ordenou a prisão de imigrantes ilegais, investiu US$ 1,5 bilhão na construção de um muro de 20 km e US$ 11 milhões na construção de uma barreira, feita de rolos de arame farpado, ao longo do Rio Grande.

A lei federal garante aos agentes de fronteira o direito de acessar toda a terra a até 40 km da fronteira, para fiscalizá-la e prender imigrantes que a atravessam ilegalmente. A barreira de arame farpado impede os agentes federais de fronteira de cumprir sua função, bem como de lançar barcos de patrulha no rio e fazer vigilância móvel.

Por isso, e porque os agentes federais precisavam investigar a morte de três pessoas (mãe e dois filhos) que se afogaram na travessia do rio e outro acidente, eles cortaram — ou removeram — partes da barreira.

Em outubro do ano passado, o estado do Texas processou o Departamento de Segurança Nacional dos EUA, alegando que os agentes federais destruíram propriedade do estado e interferiram em seus esforços para garantir a segurança de sua fronteira com o México. Em 12 de janeiro, agentes estaduais barraram o acesso de agentes federais ao rio.

Em primeiro grau, um juiz federal na cidade de Del Rio decidiu a favor do governo federal, argumentando que os agentes federais de patrulha de fronteira não violaram qualquer lei ao cortar ou remover partes da barreira de rolos de arame farpado.

Em 19 de dezembro, o tribunal federal de recursos emitiu a liminar que proibiu os agentes federais de cortar ou remover os rolos de arame farpado, “exceto por emergência médica” — e até que o mérito do caso seja decidido pelas cortes.

Em sua petição à Suprema Corte, a advogada-geral dos EUA, Elizabeth Prelogar, argumentou que a proibição impede os agentes federais de exercerem seu trabalho, que inclui o combate à imigração ilegal. E que a supremacia federal deve prevalecer.

O tribunal federal de recursos marcou uma audiência de sustentação oral do processo que que julga a “rebelião texana” para 12 de fevereiro. É provável que o caso volte à Suprema Corte.

Com informações adicionais do Texas Tribune, Slate, Legal Information Institute, The New Republic e CNN.