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28 mortos

Movimento pede que STJ abra ação penal contra governador do RJ por operação

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O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) pediu, nesta segunda-feira (10/5), que o Superior Tribunal de Justiça instaure ação penal contra o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC), por ter desobedecido a liminar do Supremo Tribunal Federal que restringiu operações policiais durante a epidemia de Covid-19 a casos “absolutamente excepcionais”. Na última quinta, uma operação da Polícia Civil na favela do Jacarezinho, zona norte do Rio, deixou 28 mortos.

Operação policial na favela do Jacarezinho deixou 28 mortos, um deles um policial
Vatican News

Em 5 de junho de 2020, o ministro Edson Fachin concedeu liminar para limitar, enquanto durar a epidemia de Covid-19, as operações policiais em favelas do Rio a casos "absolutamente excepcionais", devendo ser informadas e acompanhadas pelo Ministério Público. A decisão foi confirmada pelo Plenário do STF em agosto.

Na notícia-crime, o MNDH afirmou que Cláudio Castro deve responder pelo crime de desobediência (“desobedecer a ordem legal de funcionário público”, previsto no artigo 330 do Código Penal). Isso porque a operação no Jacarezinho desrespeitou a decisão do STF.

“O que aconteceu na ‘operação exceptions’ sob a autoridade e comando do governador Cláudio Castro não é somente mais um ato de violência com desdobramento em vários outros crimes que devem ser apurados in opportuno tempore, mas em prima face um flagrante e deliberado descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, que restringiu as operações policiais realizadas no estado do Rio de Janeiro enquanto durar a pandemia do coronavírus”, disse a entidade.

Segundo o MNDH, as justificativas para a operação são contraditórias. A Polícia Civil explicou ao MP-RJ que a ação visava cumprir mandados de prisão contra acusados por associação ao tráfico de drogas. Contudo, o delegado Felipe Cury afirmou em entrevista coletiva que as investigações mostraram crimes graves "conexos ao tráfico de drogas" como homicídios, aliciamento de menores, sequestros de composições da Supervia e roubos. Nenhum desses delitos é mencionado na denúncia, segundo o jornal Folha de S.Paulo.

De acordo com a entidade, a decisão do Supremo só autoriza incursões em favelas em casos que apresentam risco à vida ou à liberdade de pessoas – o que não era o caso.

Além disso, o MNDH apontou que Castro desobedeceu a liminar do Supremo porque os policiais não adotaram medidas para proteger os direitos dos moradores do Jacarezinho e por adotar “uma postura ativa ao liderar tal atividade policial criminosa”.

“Soma-se, ainda, o fato de que o governador Cláudio Castro deve ser responsabilizado por não ter paralisado essa operação quando já se noticiava na imprensa o derramamento de sangue e o número absurdo de vítimas”.

Diante disso, resta claro que não restou satisfeita a exigência para execução de uma operação policial durante o período pandêmico atual, conforme ordem judicial proferida pelo STF, qual seja, a “absoluta excepcionalidade”, que se restringe a casos que apresentam risco à vida ou à liberdade de pessoas, fato que caracteriza, sem prejuízo à investigação por crime de responsabilidade e os demais delitos de homicídios, a desobediência da decisão judicial oriunda da ADPF aqui em questão, por parte do Governador, que representa nesse contexto a autoridade competente e responsável pelo comando, execução e controle da operação.

A Associação Brasileira de Imprensa reiterou o pedido do MNDH.

Investigações do MP-RJ
O Ministério Público do Rio de Janeiro anunciou nesta terça-feira (11/5) a criação de uma força-tarefa para apurar a operação na favela. O grupo, comandada pelo promotor André Luís Cardoso, terá quatro integrantes e deverá finalizar seus trabalhos em até quatro meses.

Cardoso afirmou que o MP-RJ instaurou um procedimento investigatório criminal e irá acompanhar os inquéritos da Polícia Civil sobre o caso. Ele disse que o órgão irá apurar se os policiais executaram moradores da comunidade.

O procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, destacou que a Polícia Civil avisou o MP-RJ antes da operação no Jacarezinho, da forma como determinou o Supremo. Segundo ele, o Ministério Público deve avaliar a necessidade da incursão posteriormente, e não previamente.

Clique aqui para ler a petição




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2021, 18h53

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