Consultor Jurídico

Resumo da semana

Aprovação de PL que revisa Lei de Improbidade Administrativa foi destaque

Por 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16/6) a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 10.887/18). A proposta segue agora para o Senado.

Os críticos da legislação atual afirmam que as regras deixam uma ampla margem de interpretação sobre o que é um ato de improbidade. Já os contrários ao PL argumentam que a alteração permitirá a impunidade.

Especialistas ouvidos pela ConJur, explicaram que os políticos que já são investigados ou processados podem ser beneficiados pela alteração da legislação.

Segundo o relator do PL, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o objetivo é permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que, segundo ele, hoje permite punir tudo.

"Queremos restringir essa lei para dar mais funcionalidade à administração pública, mais garantias àqueles que propõem políticas públicas e que são eleitos com base nas suas propostas, e que muitas vezes não podem colocá-las em ação, em vigor, porque são impedidos por decisões que nada têm a ver com tentativas de combater a corrupção", disse Zarattini.

Esse ponto tende a agradar especialistas do Direito Administrativo, que viam na redação anterior uma previsão muito aberta, abrindo espaço para uma verdadeira caça às bruxas entre gestores públicos honestos. Representantes do Ministério Público, por sua vez, viam grande retrocesso na proposta.

Entidades representativas da comunidade jurídica e da sociedade civil divulgaram manifestações sobe o tema.

Veja o que foi publicado no nosso canal no Youtube:

As novas Sociedades Anônimas — Walfrido Warde
“Conferências Paulo Brossard" — Reforma Política e Democracia
JUSBarômetro — A visão da sociedade sobre a Justiça

Frase da semana
"Eleições periódicas não constituem por si só o remédio para a bula democrática, mas são imprescindíveis. E, portanto, diluir o processo eleitoral, diluir o sistema eleitoral está criando um novo tipo de desertor no Brasil, que são os desertores da democracia", ministro Edson Fachin em eventoda Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

Entrevista da semana
O Supremo Tribunal Federal tem empenhado esforços para resolver antigos problemas, como o excesso de decisões monocráticas e de pedidos de vistas que não obedecem a prazo. Em paralelo, também tem trabalhado muito para se modernizar e se transformar em uma corte 100% digital.

Essa é a principal meta do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, no comando da corte constitucional do país e do Conselho Nacional de Justiça desde setembro de 2020. Em seu longo discurso de posse, listou a governança, a eficiência, a inovação tecnológica e a transparência como vetores estratégicos da sua gestão.

Passados nove meses de seu mandato, em entrevista para a edição 2021 do Anuário da Justiça Brasil, com lançamento no dia 29 de junho, a partir das 10h30, pelo canal da ConJur no YouTube, Fux avalia que julgar muito como o Supremo o faz não significa necessariamente julgar bem.

"É preciso acabar com a cultura de se enxergar o Supremo Tribunal Federal como a quarta instância do Judiciário. O nosso tribunal caminha para se tornar uma corte eminentemente constitucional, com a missão de pacificar temas relevantes para a cultura política do país, a higidez da democracia e das instituições, além dos conflitos morais e sociais complexos”, pontuou.

Ranking
Com 73 mil leituras, a notícia mais lida da semana trata de decisão do STF que julgou inconstitucional lei estadual de Minas Gerais que previa a exigência do título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar.

"A emenda constitucional em questão, ao dispor sobre regime jurídico de servidores públicos, violou a separação de Poderes. A inovação no regime jurídico da carreira dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais e a criação do requisito para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar é tema reservado à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo."

Este foi o entendimento do relator do caso, ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal no julgamento ocorrido no plenário virtual da Corte e encerrado na sexta-feira (11/6). A decisão de Gilmar foi seguida por todos os demais ministros.

Com 38 mil acessos a segunda notícia mais lida também trata de decisão do Supremo. Nesse caso, os ministros, por maioria, declararam inconstitucionais dispositivos de leis complementares do estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área de agentes socioeducativos.

As dez mais lidas
MG não pode exigir formação em Direito para ingresso na PM, diz STF
STF declara inconstitucionais leis sobre contratações temporárias
CNJ muda regulamentação sobre suspensão de prazos processuais
TJ-SP decide não reintegrar juiz que está em disponibilidade desde 1992
Ao morar junto, casal deve decidir entre união estável ou contrato
Árbitro que age com dolo ou fraude pode responder a ação indenizatória
STF suspende desocupações de áreas habitadas antes da epidemia
Remuneração da gestante durante a pandemia: de quem é este filho?
STJ admite resolução de compra e venda com alienação após registro
CNMP e CNJ mudam regras para concursos públicos

Manchetes da semana
Plano de saúde não precisa pagar remédio de tratamento domiciliar
"STF tem trabalhado muito para ser uma corte 100% digital", diz Fux
Judiciário não pode interpretar normas regimentais legislativas
Semipresidencialismo melhora o governo
Decisão mal fundamentada é o principal motivo de concessão de HCs
STJ anula acórdão julgado em sessão virtual após pedido de sustentação
Demissão de empregado público pode ser julgada pela Justiça comum
Invasão de imóvel por policiais que viram plantação de maconha é válida
Com mudança no Carf, juíza anula condenação por sonegação




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2021, 9h43

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/06/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.