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Direito a moradia

STF suspende por 6 meses desocupações de áreas habitadas antes da epidemia

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (3/6) a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da epidemia de Covid-19.

Ministro Luís Roberto Barroso é relator de ação proposta pelo Psol
Carlos Humberto/SCO/STF

Pela decisão, ficam impossibilitadas "medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis".

O ministro também suspendeu o despejo de locatários de imóveis residenciais em condição de vulnerabilidade por decisão liminar, ou seja, sem prévia defesa, antes mesmo do exercício do contraditório. O conceito de vulnerabilidade será analisado caso a caso pelo magistrado que atuar na situação concreta.

Barroso deferiu parcialmente a cautelar em ação apresentada pelo Psol (ADPF 828) para, segundo ele, "evitar que remoções e desocupações coletivas violem os direitos à moradia, à vida e à saúde das populações envolvidas".

O prazo de seis meses será contado a partir da decisão, "sendo possível cogitar sua extensão caso a situação de crise sanitária perdure", destacou o ministro.

Na ação, o partido relatou a existência de um número relevante de famílias desalojadas e ameaçadas de remoção no país. Afirma que, segundo dados da Campanha Despejo Zero, 9.156 famílias foram despejadas em quatorze estados da federação, e outras 64.546 se encontram ameaçadas de despejo.

"Muitas vezes sem qualquer notificação prévia ou possibilidade de defesa administrativa e judicial, e com grande aparato logístico e repressivo (servidores, policiais e agentes públicos), os governos continuam a desalojar famílias no período mais gravoso da pandemia, num total desrespeito à condição humana e aos direitos de saúde e moradia", afirmou o partido ao STF.

O ministro considerou que a crise sanitária e o "risco real" de uma terceira onda de contágio justificam as medidas.

"Diante de uma crise sanitária sem precedentes e em vista do risco real de uma terceira onda de contágio, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis, dos agentes públicos envolvidos e também com os riscos de incremento da contaminação para a população em geral. Se as ocupações coletivas já se encontram consolidadas há pelo menos um ano e três meses, não é esse o momento de executar a ordem de despejo. Razões de prudência e precaução recomendam que se aguarde o arrefecimento da crise sanitária", disse.

Ressalvas
A cautelar não se aplica a ocupações recentes, posteriores a 20 de março de 2020, mas estipula que o poder público assegure que as pessoas removidas possam ser levadas para abrigos. "Trata-se de evitar a consolidação de novas ocupações irregulares", afirmou.

Barroso também ressalvou que a suspensão de medidas não vale para áreas de risco, suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, inundações ou processos correlatos; situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado; retirada de invasores em terras indígenas; e decisões ou leis locais que garantam maior grau de proteção a grupos vulneráveis específicos. Com informações da assessoria de comunicação do STF.

ADPF 828
Clique aqui para ler a decisão




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Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2021, 20h06

Comentários de leitores

1 comentário

Moratória

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

É uma moratória institucionalizada. Vamos atentar a alguns casos que os advogados estão se deparando cotidianamente, por exemplo, em contratos residenciais, com prazo de 36 meses e com reajuste pelo IGPM: 1º-) O locatário já sabe que não pode ser despejado; 2º-) O locador já revisou o reajuste do IGPM pelo IPC-A; 3º-) O locatário não está pagando os aluguéis, mesmo com a ação de execução em curso (lembre-se que não pode ser despejado em razão da legislação efêmera editada e da posição adotada pelo STF); 4º-) O locatário não está pagando as taxas e tributos do imóvel, os quais serão cobrados do proprietário locador; 5º-) o locatário não está pagando conta de água e luz (paga uma conta e deixa outra em aberto); 6º-) o locatário está a destruir o imóvel e, como não tem nem o dinheiro para o pagar o aluguel, não arcará para a recomposição do bem ao status quo ante?; 7º-) o locatário não irá honrar com a multa e demais encargos do contrato, vez que, sequer, está pagando o aluguel; 8º-) o locatário, assim que tais medidas excepcionais forem extintas, simplesmente irá pegar suas coisas e se deslocará para outro local, deixando um verdadeiro buraco para o locador. Sendo assim, deveria o STF se manifestar sobre o equilíbrio contratual, que não mais existe, até porque eventual fiador, por conta da própria jurisprudência do STF, não mais perde seu imóvel por dívida do afiançado. De outra ponta, contratos com fiança bancária ou contas garantias são minoria e, certamente, quando há de se compensar os 3 alugueres guardados como garantia de pagamento, quando muito, será uma mingua para abater o rombo deixado pelo locador. Deveriam achar uma solução para isso também!

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