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Pacto federativo

União não pode tomar respiradores comprados por Estado, decide Celso

O governo federal só pode confiscar bens ou serviços de estados e municípios se houver decretado estado de defesa ou estado de sítio. Como o Brasil não se encontra nessa situação agora, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, impediu a União de se apropriar de respiradores comprados pelo estado do Maranhão. 

Prefeitura de Porto AlegreUnião não pode requisitar respiradores adquiridos pelo Estado do Maranhão, diz STF

A decisão determina que a Intermed Equipamento Médico Hospitalar entregue ao governo do Maranhão, no prazo de 48 horas, 68 respiradores adquiridos pelo estado e requisitados pela União. A decisão se deu na concessão de pedido de tutela de urgência em ação cível originária. 

Na ACO, o Estado do Maranhão relata que, diante da existência de mais de mil casos suspeitos da Covid-19 e duas mortes, adquiriu os aparelhos a fim de equipar adequadamente o Hospital de Cuidados Intensivos, com 132 leitos de UTI exclusivos para casos de coronavírus. No entanto, foi informado que a União havia requisitado, em caráter compulsório, todos os ventiladores da Intermed adquiridos pelo estado e toda a produção da empresa nos próximos 180 dias.

Ao pedir a suspensão da medida, o Maranhão argumentou que a autonomia dos entes federativos impede que um deles (no caso, a União) assuma, mediante simples requisição administrativa, o patrimônio, o quadro de pessoal e os serviços de outro ente público.

O decano do STF verificou, no caso, os requisitos para a concessão da medida cautelar. A seu ver, a plausibilidade jurídica do pedido está presente na possível transgressão à autonomia institucional do Maranhão, "pedra fundamental na estruturação do pacto federativo".

Segundo o ministro Celso de Mello, a requisição de bens ou serviços, nos termos previstos pela Constituição da República (artigo 5º, inciso XXV), somente pode incidir sobre a propriedade particular. Bens estaduais e municipais só podem ser utilizados pela União nos casos de decretação do estado de defesa e do estado de sítio, o que não ocorre no momento.

Para o ministro, a suspensão da requisição é necessária para evitar, até o julgamento do mérito da ação, maiores danos aos destinatários dos aparelhos, "cuja utilização pode significar a diferença entre a vida e a morte". Celso de Mello lembrou que, em pacientes graves, com comprometimento da respiração natural, o uso do ventilador pulmonar "opera como um esteio vital para o enfermo, mantendo-lhe a circulação do oxigênio pelo corpo".

Assim, considerou presente situação concretamente configuradora do perigo de dano. De acordo com o decano, a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da epidemia da Covid-19, não legitima o uso pela União de seu poder requisitório de bens pertencentes aos entes federativos, pois essa medida já foi negada pelo STF, em caso semelhante, no julgamento do MS 25.295.

Além de determinar a entrega do equipamento ao estado, o ministro estipulou multa diária de R$ 100 mil caso a decisão não seja cumprida. 

Batalhas judiciais
Conforme reportagens recentes da ConJur, os respiradores artificiais têm sido alvo de várias disputas judiciais envolvendo os entes federativos. Nesta terça-feira (21/4), decisão no Rio de Janeiro determinou que uma empresa entregue os aparelhos à prefeitura da cidade, e não à União.

O STF já havia sido instado a se pronunciar em outra oportunidade sobre os respiradores artificiais — em uma ADI e uma ADPF. E casos semelhantes já haviam ocorrido em Cotia (SP), São Roque (SP), Recife e também na capital fluminenseCom informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a decisão
ACO 3.385




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Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2020, 18h09

Comentários de leitores

4 comentários

Lamentável erro crasso do Ministro

Daniel Gallo Pereira (Engenheiro)

O Ministro Celso de Mello esqueceu de verificar o artigo 1.226 do código civil. A propriedade de coisa móvel se transmite com a tradição. Na fundamentação ele supôs que os respiradores já fossem de propriedade do estado Maranhão em posse do fabricante. Na verdade, só houve o contrato e o empenho, não houve a entrega, nem a liquidação e nem o pagamento. A União requisitou administrativamente respiradores de propriedade e posse do fabricante. Desta forma, a fundamentação do Ministro é inválida, alegando que houve requisição administrativa de propriedade de ente federado. Por isso, a medida cautelar do ministro é grosseira e padece de vício de nulidade.

Requisição de bens particulares pode então...

Péricles (Bacharel)

Pois é, acredito que a requisição da União foi para os respiradores ainda sob o domínio da empresa particular e não ao ente federativo.
Agora virou praxe todos se arvorarem e dizerem que são donos dos respiradores que nem sequer foram fabricados ou estão em fabricação.
A União requereu à empresa e não ao Estado ou Município.
No mínimo precisa comprovar a encomenda.
Pode até ocorrer um leilão para ver quem paga mais pelos respiradores...aí fica fácil para o fabricante...tudo sem licitação...

Icms e iss - ema, ema, ema

Péricles (Bacharel)

Assim também, cada Estado e Município com os seus problemas de arrecadação de ICMS e ISS, respectivamente.
Não queiram jogar para os cofres da União!

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