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Legislando com Decretos

Juiz diz que prefeito de BH "exerce tirania" e manda reabrir restaurantes

Prefeito de BH, Alexandre Kalil foi chamado de 'tirano' por juiz em decisão

O juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte, decidiu suspender a validade do decreto municipal que barra o funcionamento de bares, lanchonetes e restaurantes na cidade em razão do avanço da Covid-19 na capital mineira. Para o juiz, o chefe do Executivo belo-horizontino "exerce a tirania", pois legisla por decreto, e não por meio de lei ordinária, de modo que o estado democrático de direito não seria exercido em sua plenitude na cidade. 

A argumentação de verniz democrático, contudo, pode mostrar que quem a profere talvez não discorde de condutas autoritárias, como a do desembargador Siqueira. O governo dos homens — ou daqueles que discordam das leis —, também pode ser tentado por aqueles que as deviam aplicar. Afinal, já está cediço que o STF reconheceu a competência concorrente dos municípios para dispor sobre medidas de saúde pública, entendimento que foi reiterado em várias ocasiões.

"No Município de Belo Horizonte, onde a Câmara Municipal está fechada, devido à pandemia, e o prefeito, paradoxalmente, exerce a tirania de fazer leis por decretos, ao bel prazer dele e de seus técnicos da saúde, sem qualquer participação dos cidadãos através de seus parlamentares, como se fossem os únicos que detivessem os dons da inteligência, da razão e da temperança e não vivessem numa democracia”, diz trecho da decisão.

Na decisão, o magistrado ainda afirma que o estado democrático de direito não é exercido em sua plenitude na cidade. “No Município de Belo Horizonte, onde a Câmara Municipal está fechada, devido à pandemia, e o prefeito, paradoxalmente, exerce a tirania de fazer leis por decretos, ao bel prazer dele e de seus técnicos da saúde, sem qualquer participação dos cidadãos através de seus parlamentares, como se fossem os únicos que detivessem os dons da inteligência, da razão e da temperança e não vivessem numa democracia”, diz trecho da decisão. 

O juiz também atacou o trabalho da imprensa e afirma que "a maioria está cega pelo medo e o desespero, que diariamente lhe é imposta pela mídia com as suas veiculações". 

A decisão foi provocada por pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Minas Gerais, que alegava prejuízos sofridos pelos seus filiados devido ao decreto de Kalil. A reabertura foi condicionada ao cumprimento de distanciamento social entre os clientes e condições sanitárias que evitem a propagação do novo coronavírus, como a suspensão do serviço de self-service. Em nota, a prefeitura de Belo Horizonte afirmou que irá recorrer.

Clique aqui para ler a decisão
5071716-92.2020.8.13.0024




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Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2020, 19h50

Comentários de leitores

6 comentários

Data vênia!

Neli (Procurador do Município)

Tirania? Não, excelência, Saúde Pública!
Respeito ao Munícipe!
Milhares de mortes por algo que todos os cientistas sabem que o isolamento é a melhor forma, hoje, de se combater, o direito individual não se pode se sobrepor ao Direito Coletivo. Não há como combater o vírus hoje, a não ser pelo isolamento. Os placebos recomendados pelo maior infectologista das Galáxias, segundo cientistas, não têm eficácia e com efeitos efeitos colaterais.
O isolamento é essencial, porque pessoas ,contaminadas, mas, assintomáticas, podem transmitir para outros.
Tirania é o egoísmo de certas pessoas que colocam o dinheiro acima da vida humana. A Economia vai se recuperar em um ,dois anos. Vidas humanas perdidas jamais se ressuscitarão. Economia se recupera, vidas ceifadas pelo vírus não se ressuscitam.
O Direito individual, numa situação pandêmica e de calamidade pública, não pode se sobrepor ao Direito Coletivo.
O respeito ao próximo é fundamental nesse tempo. E o respeito se dá na forma de isolamento social e de usar máscara.
No mais, meus cumprimentos aos políticos que pensam no próximo, ao decretar isolamento, (onde necessita ) e o uso de máscara. Graças a esses políticos que se embasam em infectologistas, cientistas e nos péssimos exemplos do exterior, vidas preciosas foram e são salvas.
Meus cumprimentos, pois, ao Prefeito de Belo Horizonte.

#forakalil

Valdinei José Jacinto (Professor)

Quero denunciar o abuso que a PBH está fazendo com o cidadão. Fui abordado pela equipe da guarda municipal, na via pública, que já é uma aberração constitucional, vez que não há previsão na CF para essa atribuição legal. Eu sou dos que não acredita na diretriz de saúde adotado pela PBH no enfrentamento da COVID-19. O melhor dizendo política porque entendo que o Prefeito, transformou a saúde pública em politicagem, por isso não atinge seus objetivos. Hoje, 20/07/2020 após a abordagem da equipe me foi ofertado (é o que eles dizem – eu entendo que fui coagido para não pagar 100,00 reais de multa) a máscara é um crime contra a saúde pública, não tem informação de fabricante, estava em uma embalagem violada, sem lacre e sem garantia que estava esterilizada. Sob alegação do pálio da Lei cometem abusos. Isso é proteger o cidadão? Quero ver se o Secretario Municipal de Saúde ou o Prefeito usaria aquela máscara.

Hipocrisia

Rodrigo Silva de Oliveira (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Muito fácil mandar os outros trabalharem, em decisão proferida no conforto de sua casa. Que tal reclamar dos trabalhos remotos e da suspensão do atendimento externo feita, por portaria, pela Presidência do Tribunal?

Se é para dar NOTÍCIA, atenham-se à notícia!

Milton Cardoso (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

"Quem a profere talvez não discorde de condutas autoritárias"??? Não coloquem palavras na decisão do Juiz. A opinião de vcs para o caso é desnecessária; ou mudem o nome de NOTÍCIAS CONJUR para blog dos esquerdistas recalcados.

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