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Durante a epidemia

STF mantém suspensão de decretos sobre funcionamento de comércio em duas cidades

Por entender que não houve afronta ao entendimento do STF sobre a competência concorrente entre os entes federados para dispor sobre a matéria, a ministra Rosa Weber negou seguimento a duas reclamações em que os municípios de Parnaíba (PI) e Limeira (SP) questionavam a suspensão, pela Justiça, de decretos que permitiam o funcionamento do comércio local durante a epidemia de Covid-19.

GeorgerudySTF mantém suspensão de decretos sobre reabertura comércio em duas cidades

Nos dois casos, o entendimento das instâncias inferiores foi de que as normas municipais contrariam regras estabelecidas em decretos estaduais sobre o funcionamento de atividades comerciais e a extensão do prazo das medidas de distanciamento social.

Os municípios sustentavam afronta ao entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 6.341, quando foi reconhecida a competência concorrente dos entes federativos para a adoção de medidas normativas e administrativas de enfrentamento à Covid-19 e para a definição dos serviços essenciais. 

Justificativa
Ao examinar as reclamações, a ministra Rosa Weber observou que, no julgamento da ADI 6.341, o Supremo assentou a competência comum administrativa entre a União, os estados e os municípios para a tomada de medidas normativas e administrativas acerca de “questões envolvendo saúde”.

Para ela, pode-se compreender, desse entendimento, que a norma estadual não necessariamente condiciona a municipal. Entretanto, segundo a ministra, o município somente poderia fazer ajustes à determinação da norma estadual, a fim de atender necessidade local, se fosse capaz de justificar determinada opção como a mais adequada para a saúde pública, em razão do pacto federativo na repartição de competências legislativas comum administrativa e concorrente.

No caso, de acordo com as decisões questionadas, não houve justificativa ou comprovação para a adoção, no âmbito municipal, de postura diversa do isolamento social orientado pelos estados. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Rcl 40.130
Rcl 40.366

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Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2020, 9h55

Comentários de leitores

1 comentário

Contradições

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Neste embate do STF contra o Presidente é a população quem mais sofre, ainda mais na época atual em que o país todo está padecendo por causa da pandemia chinesa. Um exemplo gritante são os julgamentos sobre quem deve decidir sobre o funcionamento das atividades econômicas. Quando houve conflito entre um Estado e a União, em que a União foi a favor e o Estado contra, o STF julgou que o ente menor é quem cabe decidir por estar mais próximo das necessidades locais. Porém, quando há conflito entre Município e Estado, em que o Município é a favor e o Estado contra, o STF julgou diferente, contraditoriamente afirmando que é o ente maior que decide, como está retratado na matéria.

Incompreensivelmente o STF ignora o artigo 30 e o seu inciso I da Constituição Federal (Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local) e a sua Súmula Vinculante 38 (É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial). Daí, vemos uma enorme contradição para julgar sobre a mesma situação. Na realidade, o que vemos é que o STF é contra o funcionamento das atividades econômicas. Quem decidir pelo fechamento das atividades o STF julgará a favor, seja lá quem for.

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