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Política dos governadores

STF referenda liminar sobre competência concorrente da Anvisa e estados

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar, concedida pelo ministro Marco Aurélio, que entende que as competências concedidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Medida Provisória 926/2020 não afastam a competência concorrente de estados e municípios sobre saúde pública.

Assim, as medidas que vêm sendo tomadas por governadores passam a ser, em tese, respaldadas pela Corte. Para o ministro Gilmar Mendes, a decisão é uma forma de restaurar "positivamente uma política dos governadores, que passam a ter voz nessa sistemática, e isso é constitucional". De acordo com o jornal Valor Econômico, o ministro também afirmou que o presidente Jair Bolsonaro "dispõe de poderes inclusive para exonerar seu ministro da Saúde, mas não para, eventualmente, exercer uma política pública de caráter genocida".

Ministros referendam decisão sobre a  competência concorrente da Anvisa para recomendar restrições à circulação de pessoas, bens e serviços no país.

A sessão plenária desta quarta-feira (15/4) é a primeira na história da Corte feita por videoconferência. 

A MP em questão alterou dispositivos da Lei 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid-19.

Uma das normas impugnadas prevê que as autoridades poderão adotar "restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária" de entrada e saída do país e locomoção internacional e intermunicipal — por rodovias, portos ou aeroportos. Isto é, em tese, a restrição só poderia ser adotada pelas administrações após uma recomendação da agência reguladora.

A ação foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), para quem a MP esvazia a competência e a responsabilidade constitucional de estados e municípios para executar medidas sanitárias. Já a Advocacia-Geral da União argumenta que não se pode admitir a "pulverização absoluta" da Anvisa para tratar de saúde pública. 

Na liminar, o ministro deferiu, em parte, a medida acauteladora, "para tornar explícita, no campo pedagógico e na dicção do Supremo, a competência concorrente", na matéria, entre os entes federados.

Serviços essenciais
Para evitar conflitos federativos, o ministro Luiz Edson Fachin sugeriu a necessidade de dar interpretação conforme à Constituição ao parágrafo 9º do artigo 3º da Lei 13.979/20.

Para o ministro, deve ser explicitado que, se se preserva "a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais". 

"Se é certo que a União pode legislar sobre o tema, o exercício dessa competência deverá sempre resguardar a atuação própria dos demais entes", afirmou. A sugestão foi acolhida pelos pares, vencidos os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli — eles entenderam que a questão já estaria abordada no voto cautelar do relator.

O ministro Alexandre de Moraes apontou ainda que a questão não exclui a competência dos governadores e prefeitos de também estipularem por decretos quais são os serviços públicos e atividades essenciais que esses gestores públicos entendem importantes.

O decano, ministro Celso de Mello, não votou. Também não participou do julgamento o ministro Luís Roberto Barroso, que se declarou suspeito para o caso. 

Clique aqui para ler o voto do relator
ADI 6.341 

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2020, 19h31

Comentários de leitores

9 comentários

"Fácil de resolver", mas tem que desenhar para que entendam

Skeptical Eyes (Engenheiro)

O poder do presidente é "ad hoc", pois temporário e no conceito de República Federativa as Unidades da Federação com os respectivos governadores "ad hoc" para casos pontuais e em reconhecido estado de calamidade munidos das respectivas Constituições (que por ser pouco divulgado pouca gente sabe da existência, digo cada unidade da federação tem a sua). Têm autonomia e conhecem muito mais sobre os méritos e respectivas causas .
Todos sabemos que se o presidente estivesse realmente preocupado com a população ao invés de minimizar o problema dizendo-a "gripinha" ou limpando o nariz com o antebraço e com a mesma mão cumprimentando populares em flagrante deboche ao demitido ministro. O Estado de São Paulo produz cerca de 30% do pib e não é um improdutivo ( assim são denominados os que não são mão de obra direta) que ficou quase trinta anos no legislativo ao que se sabe sem produzir nada que deva dizer ao renunciante do ICMS que avaliou tecnicamente a necessidade do lock out parcial o que ele pode ou não fazer, nem pretender mandar. Não manda, aqui não é a caserna! Tudo poderia ser resolvido de vez mudando-se de República Federativa do Brasil para Confederação dos Estados Brasileiros, ficando inclusive resolvida a questão da reforma tributária .

Decisão política

Lincoln Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Uma decisão política como tantas outras. Por isso que o STF hoje não deve ser reconhecido como um tribunal independente.

Sob qual fundamento?

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Discordar é salutar, mas precisa ter o mínimo de fundamento.

Concordo

Alberto Isaias Ramires Filho. (Advogado Autônomo - Criminal)

Mais uma interpretação absurdamente política contribuindo para insegurança jurídica em que já vivemos. Lamentável.

STF "rasgou" a Constituição (CF).

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Pior, tem gente que ainda acha que o STF é sério. Juro, tem gente que acha! Rasgou por completo a CF. Se assim for, o Estado tem autonomia para gerir por completo as suas finanças, não depende mais do Governo Federal. Todas as questões ambientais devem sair por completo do Governo Federal. Por que não também liberar a questão penal para os Estados resolver (eu conheço o art. 22 da CF, mas deixa quieto), e civil, porque não processual, comercial, etc? Na mesma onde, TUDO seria permitido. É uma insensatez atrás da outra. Esta foi demais! STF desmoralizado!

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