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Separação dos poderes

Sem indicar omissão, Judiciário não pode bloquear fundo eleitoral, diz TRF-1

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Sem indicar omissão específica praticada pelo Executivo ou Legislativo, decisões judiciais que interfiram em gestão e execução do orçamento público ferem o princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Carlos Moreira Alves, suspendeu decisão de primeiro grau que bloqueava verbas dos fundos partidário e eleitoral.

Presidente do TRF-1, desembargador Carlos Moreira Alves derrubou a liminar
Paula Carrubba/Anuário da Justiça

A decisão atacada foi prolatada na terça-feira pelo juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal. Ao efetuar o bloqueio, o magistrado apontou que a verba poderia, a critério do chefe do Poder Executivo, ser usada em favor de campanhas para o combate à pandemia do coronavírus ou a amenizar suas consequências econômicas.

"Se medidas para o combate à pandemia necessitam de ser adotadas, devem ser levadas a efeito, repita-se, mediante ações coordenadas de todos os órgãos do poder público federal, estadual, municipal e distrital, dentro de suas respectivas esferas de atribuições constitucionais, com intervenção apenas excepcional do Poder Judiciário", destacou o presidente do TRF-1.

Assim, considerou que a decisão de primeiro grau não apontou omissão específica que justificasse a intervenção. Desse jeito, o bloqueio interfere em atos de gestão e execução do orçamento público e no exercício de competência garantida pela Constituição. O desembargador ainda acrescentou que a decisão causa "grave lesão à ordem pública, sob viés da ordem administrativa".

Ao decidir pelo bloqueio dos valores, que chegam à ordem dos bilhões de reais, o juiz Itagiba Catta Preta Neto apontou que a manutenção de tal verba em fundos partidário e eleitoral em momento de crise que suscita esforços econômicos por parte de toda a população ofende a moralidade pública, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Judiciário mantém valores eleitorais
O Judiciário tem enfrentado a existência de valores a serem utilizados nas eleições de outubro em oposição à crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus. O TRF-1 é o segundo tribunal a derrubar decisões de primeiro grau referentes ao uso dessa verba.

Em decisão anterior, de 31 de março, a juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, havia determinado prazo para os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo deliberarem sobre o uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no combate ao coronavírus. Ela depois foi derrubada pelo TRF-2, com base no princípio da separação dos poderes e no risco de grave lesão à ordem pública.

Na segunda-feira (7/4), o ministro Luís Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, negou consulta do Partido Novo, que queria destinar R$ 34 milhões, parte que lhe cabe no fundo eleitoral, ao combate ao coronavírus. Entendeu que consultas feitas ao TSE não podem guardar contornos de casos concretos, sob risco de afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal.

Clique aqui para ler a decisão
1009299-18.2020.4.01.0000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2020, 14h50

Comentários de leitores

2 comentários

O trf1 errou. Ação popular e sua importância

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O Judiciário contribuindo para acirrar a crise fazendo o jogo dos caciques do Congresso Nacional com o dinheiro público destinado a eles mesmos (transferência ilídima de renda). Decisão com fundamentos contraditórios, robinhoodiana as avessas.
Ora, trata-se de uma AÇÃO POPULAR, o direito dos cidadãos reclamarem do mau uso do seu dinheiro. A ação popular e uma ação constitucional da cidadania. É um importante instrumento que dispõe o cidadão de controle e combate a malversação dos recursos públicos, principalmente na destinação de verbas orçamentárias, gastos excessivos e injustificáveis (como o fundo partidário e eleitoral), dispensa de licitação, dispensa de prestação de contas, gastos abastados e excessivos, como lagostas, caviar, vinhos caríssimos, etc, etc, etc.
A imoralidade precisa ser cessada. Não se trata de controle do orçamento público pelo Judiciário, mas sim pelo seu titular, o cidadão brasileiro. Afinal a imoralidade na administração pública não pode continuar a ser regra neste país.

Três decisões monocráticas macabras

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A notícia relaciona três recentes decisões monocráticas contra a destinação do montante de DOIS BILHÕES de Reais do fundo eleitoral para prover despesas urgentes decorrentes do enfrentamento ao Covid-19. Lastimável usar a Constituição para tal finalidade, alegando o princípio da separação dos poderes. O tempora, O MORES. O costume sórdido de ignorar necessidades básicas da população e destinar vultosos recursos do orçamento público para futilidades de parlamentares e agentes públicos atingiu o seu ápice nessa crise desencadeada pelo Covid-19. As primeiras instâncias decidiram com racionalidade e fundamentação mais do que necessária, pois é óbvia a omissão do Legislativo em privilegiar as necessidades da maioria da população em face dos interesses específicos dos parlamentares. A juíza do Rio de Janeiro ainda concedeu prazo para que "os poderes" tomassem iniciativas. E a decisão foi derrubada por um "monocrático". O juiz do DF foi mais longe e bloqueou logo a verba BILIONÁRIA, e a decisão foi derrubada por um "monocrático". O Partido Novo fez uma consulta sobre o assunto, e foi rechaçado por um "monocrático" , não pode nem consultar. Vexatório e perigoso. Quanto mais a sociedade vir pessoas, padecendo nas filas dos hospitais ou em casa ou no meio da rua sem assistência médica, e pensarem nos DOIS BILHÕES de Reais que irão ser jogados no lixo (santinhos, faixas, panfletos, carros de som) ou na privada (alimentação de candidatos, de militantes) mais aumenta o risco de uma guerra civil que ronda o Brasil há alguns anos.

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