Consultor Jurídico

Notícias

Fundo partidário

Consulta ao TSE não pode tratar de caso concreto, entende Salomão

Por 

Consultas feitas ao Tribunal Superior Eleitoral não podem guardar contornos de casos concretos, sob risco de afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal.

Ministro negou pedido para destinar R$ 34 milhões do Fundo Eleitoral ao combate à pandemia
Roberto Jayme/ Ascom/TSE

Com esse entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido para destinar R$ 34 milhões do Fundo Eleitoral ao combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com o ministro, a possibilidade do uso do fundo deverá ser analisada pelo Plenário do TSE.

O pedido foi feito em consulta do diretório nacional do Partido Novo. A legenda questionou se os partidos políticos podem devolver todos os recursos recebidos do Fundo Partidário diretamente ao Tesouro Nacional. 

Ao analisar a questão, o ministro entendeu que o pedido não foi formulado em tese, já que o Partido pediu a autorização para a prática de atos específicos e determinados.

"Não cabe, contudo, no bojo de procedimento administrativo que possui abrangência restrita e requisitos específicos, utilizar instrumento próprio do exercício do direito de ação visando auferir mandamento jurisdicional com efeitos concretos, como pretende o consulente por meio da cautelar."

Clique aqui para ler a decisão
0601012-64.2018.6.00.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2020, 16h26

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.