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Separação dos Poderes

Justiça não pode destinar fundo eleitoral para combater Covid-19, diz TRF-2

Com base no princípio da separação dos poderes e no risco de grave lesão à ordem pública, o presidente do Tribunal Regional Federal 2ª Região (RJ e ES), desembargador federal Reis Friede, suspendeu, nesta terça-feira (31/3), liminar que obrigava a Presidência da República e o Congresso Nacional a deliberar sobre o uso dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate ao coronavírus.

Não cabe ao Judiciário destinar verbas do fundo eleitoral para combate ao coronavírus
Kateryna Kon

Na sexta-feira (27/3), conforme noticiou a ConJur, a juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou prazo de quatro dias, que venceria nesta terça-feira (31/3), para os chefes do Executivo e Legislativo deliberarem sobre o uso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na prevenção à Covid-19. No entendimento da julgadora, em um cenário de incerteza e pandemia, é irrazoável que um fundo de cerca de R$ 2 bilhões se mantenha parado para futura e incerta utilização.

A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão. Em sua decisão, Reis Friede destacou que não seria cabível a Justiça determinar o uso dos recursos do FEFC, já que a destinação de verbas orçamentárias é atribuição privativa do Executivo e Legislativo.

"Por certo, a sociedade brasileira vivencia um momento atípico, presenciando, inclusive, a decretação de calamidade pública pelo Congresso Nacional, em 20 de março do corrente ano, através do Decreto-Legislativo 6/2020. Porém, não se pode aproveitar o momento de pandemia mundial e calamidade pública para se permitir a perpetração de afrontas à Constituição da República e ao consagrado princípio da separação dos Poderes”, ponderou.

O desembargador também destacou que não cabe ao Judiciário fazer considerações de natureza política e que as decisões judiciais devem se restringir à interpretação das leis, respeitando a Constituição. Para o magistrado, a decisão de primeira instância poderia acarretar grave lesão à ordem pública, "tendo em vista o risco de agravamento da crise político-social que a nação atravessa, com reflexos, inclusive, no cenário econômico deste país", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 5019082-59.2020.4.02.5101




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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2020, 19h35

Comentários de leitores

3 comentários

Injustiça Social

Carlos Wanderley Gusmão Braga (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Comi imaginar se concretizaria tamanha ação em prol de um País corroído com essa Pandemia, se nessa hora não há constrangimentos advindos do CN, a qual perdeu a chance de tentar seu engrandecimento perante à população, ...não adiantou o "empurrãozinho" do juiz de 1 grau, pois com certeza se contava com a "lucidez" do outro juiz(a) em posição superior de "botar a ordem na casa" evocando o "Principio da Separação dos Poderes" como se estivéssemos vivendo nossas vidas normalmente...alguém avisou a essa juíza do Estado de Calamidade...qual seria a parte que não entendeu?? Ou será que entendeu...perfeitamente...

Injustiça Social

Carlos Wanderley Gusmão Braga (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Assistimos aparvalhados dessa decisão que no mínimo seria um engrandecimento ao famigerado CN.
Nota-se que o Juiz de 1º grau sentiu a necessidade de dar um empurrãozinho, mas que por razão até mesmo presumida pelo CN, se absteve covardemente. Senhores congressistas, não adianta discursos sem ações, aí esta uma boa chance para tentar um engrandecimento.....pois se não for agora...qual melhor hora seria ????

Uma Conduta 2 Pesos 2 Medidas

Gilmar Masini (Médico)

Pelo corornavirus o tão sofrido povo brasileiro está não só dando a sua parcela de contribuição de sobrevivência como de vida para o Brasil e no entanto esses políticos vagabundos de Brasília e de todo o Brasil não podem, eles têm de se manter de viver a vida de luxo que nós brasileiros do povo, quer seja da classe média quase extinta e da classe pobre nem sonhamos em ter.

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