Consultor Jurídico

Colunas

Resumo da Semana

Decisão sobre ordem de alegações finais de delatados foi destaque

Configura cerceamento de defesa da o mesmo prazo para que delatados e delatores apresentem suas alegações finais. Essa foi a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao anular sentença do ex-juiz Sergio Moro que condenou Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras.

O precedente foi usado por outro condenado na "lava jato" para pedir anulação de sua sentença. Porém, o ministro Luiz Edson Fachin decidiu encaminhar o habeas corpus ao Plenário do Supremo, para dar segurança jurídica.

A fixação dos mesmos prazos para delatores e delatados foi uma constante ao longo da "lava jato" e pode afetar também o processo do ex-presidente Lula, condenado no caso do sítio de Atibaia (SP).

Nesta sexta-feira (30/9), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se posicionou contra a decisão da 2ª Turma do STF. Para ela, réus delatados e delatores devem ter prazo comum para apresentar as alegações finais. 

A manifestação de Dodge se deu no HC de Gerson Almada, ex-executivo da Engevix, condenado a 34 de prisão na "lava jato". Ele também quer que a decisão da 2ª Turma se estenda ao seu caso.

Rigor penal
Desembargadores das câmaras criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo se recusam a aplicar precedentes dos tribunais superiores para assumir papel de militantes antidrogas. Levantamento feito para o Anuário da Justiça São Paulo 2019 mostra que os desembargadores têm usado literatura médica para condenar por tráfico.

Para a corte, por se tratar de crime contra a saúde e a paz pública e com potencial de amplo reflexo em toda a sociedade, o tráfico de drogas deve ser tratado de forma que não permita o esvaziamento do rigor penal. 

Frase da semana

“A delação premiada não é um instituto que me agrada. Mas acho que veio para ficar. Sendo assim, deve ser usada com muita parcimônia. Às vezes me pergunto se ainda restam investigações. Parece que tudo vem de delações.” É o que afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis . 
Sebastião Reis, ministro do STJ, ao falar sobre a delação premiada durante evento na OAB-RJ.

Entrevista da semana

Em entrevista à ConJur, o ministro Luiz Edson Fachin falou sobre sua atuação como coordenador de um grupo no Tribunal Superior Eleitoral encarregado de verificar conflitos entre normas eleitorais.

O objetivo do grupo, explica o ministro, não é propor alterações legislativas. Mas formas de resolver os conflitos pela via jurisprudencial. A tarefa é de harmonização, não de proposição, enfatiza. "A finalidade imediata não é propor novas leis. Temos tantas, precisamos a rigor cumpri-las."

Fachin criticou o excesso de decisões monocráticas, não só no TSE, que afastam políticos eleitos de seus cargos. "Os tribunais devem primar pelas decisões colegiadas. A decisão monocrática somente cabe em casos excepcionais e deve ser, de imediato, posta à apreciação do colegiado, para referendá-la ou não", afirmou.

Ranking

Com 50,4 mil acessos, a notícia mais lida da semana fala sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, na qual ele voltou a se posicionar pela execução da pena após decisão do STJ.

No caso, o ministro revogou sua própria liminar que impedia a execução provisória. Isso porque a liminar havia sido analisada antes do STF confirmar a condenação.

Com 48,7 mil acessos, a segunda notícia mostra que a juíza condenou Lula no caso do sítio sem distinguir delatores e delatados.

O caso é semelhante ao anulado pelo Supremo por cerceamento de defesa, já que foi dado um prazo em comum para delatores e delatados apresentarem as alegações finais. A prática era comum na "lava jato" e pode gerar um efeito cascata, com uma série de sentenças anuladas.

As dez mais lidas
Gilmar Mendes volta a se posicionar pela execução da pena após decisão do STJ
Juíza condenou Lula no caso do sítio sem distinguir delatores e delatados
Procuradora da "lava jato" pede desculpas a Lula por ironizar seu luto
Barroso libera para julgamento taxa de correção do Fundo de Garantia
Juíza de Sergipe diz que colegas do Judiciário fazem "teste do sofá"
Processo da Justiça Federal demora 8 anos na fase de execução, diz CNJ
Senso Incomum: Ex-procurador da "lava jato" escancara na TV: t(iv)emos lado político
2ª Turma do STF anula sentença de Moro que condenou Bendine na "lava jato"
Fachin nega anular prisão de empresário condenado em 2ª instância na "lava jato"
Desembargadora federal Tânia Marangoni faz sua última sessão no TRF-3

Manchetes da Semana
TJ de São Paulo ignora o Supremo, mas usa literatura médica para condenar por tráfico
"Lava jato" vazava informações para jornalistas e intimidava investigados
Processo da Justiça Federal demora 8 anos na fase de execução, diz relatório do CNJ
Defesa deve se manifestar após delatores em ação penal, decide 2ª Turma do STF
Com vetos, lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada
Prazo não tira validade do seguro garantia judicial no processo trabalhista, decide TST
Fachin: "Antes de nos propor a mudar leis, devemos efetivamente cumprir as que existem"
Por unanimidade, 2ª Turma do STF nega anular atuação de Moro pedido por Lula
Gilmar Mendes volta a se posicionar pela execução da pena após decisão do STJ

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2019, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 08/09/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.