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Ilegalidade Temporal

2ª Turma do STF anula sentença de Moro que condenou Bendine na "lava jato"

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Por maioria, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal acatou, nesta terça-feira (28/8), um pedido de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, para anular a condenação da primeira instância, em razão de ele ter sido obrigado a apresentar seu memoriais ao mesmo tempo que os delatores.

STF anula condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente do BB e da Petrobras
Reprodução

A condenação se deu no âmbito da "lava jato", em sentença proferida no ano passado pelo então juiz Sergio Moro. Essa foi a primeira condenação da "lava jato" anulada pelo STF.

Prevaleceu entendimento  dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que votaram por anular sentença proferida no ano passado por Moro.

"No processo, Moro deu o mesmo prazo para o ex-presidente da Petrobras e seus delatores da Odebrecht apresentarem alegações finais, a última manifestação no processo. Para garantir a ampla defesa, Bendine deveria ser o último a se manifestar", disse Gilmar. 

O relator, Luiz Edson Fachin, ficou vencido. Ele votou para manter a condenação do ex-presidente das estatais.

Agora, o processo volta para a primeira instância. Bendine foi representado pelo advogado Alberto Toron

Caso
A defesa queria anular a primeira condenação, o que faria o processo retornar à primeira instância. A defesa alega que, no processo, ele deveria ter apresentado alegações finais, a última manifestação antes do julgamento, depois dos delatores da Odebrecht, e não no mesmo prazo, como ocorreu.

Em junho,  a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) absolveu Bendine do crime de lavagem de dinheiro, mas manteve a condenação por corrupção passiva. Assim, a pena dele passou de 11 anos de reclusão para 7 anos, 9 meses e 10 dias.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, a Odebrecht pagou propina de R$ 3 milhões, entre junho e julho de 2015, a Bendine, então presidente da Petrobras, em decorrência de seu cargo. Após o recebimento dos valores, o réu teria agido para favorecer a empreiteira.

Ag no HC 157.627

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2019, 18h24

Comentários de leitores

17 comentários

A pífia corte

Júlio M Guimarães (Bacharel - Trabalhista)

O saber jurídico da 2ª Turma do STF, bem como o tribunal de maneira geral não enche um dedal.

Moro sempre demonstrou desprezo por advogados

Wand_gomes (Advogado Autônomo - Criminal)

O juiz Sérgio Moro sempre demonstrou em suas audiências flagrante desprezo por advogados. O caso mais notório foi aquele em que ele mandou um advogado "fazer concurso" para virar juiz. O art. 403, par. 3º do CPP é muito CLARO e óbvio ao determinar a ordem de apresentação de alegações finais. Somente o sentimento de arrogância judicial explica tão flagrante descumprimento da lei processual. Lamentável.

Fachin é deles

olhovivo (Outros)

O Fachin não é juiz, uma vez que pertence ao ministério público, conforme as palavras de Dallagnol ("Aha, Uhu, o Fachin é nosso). Portanto, os votos desse sujeito são todos suspeitos, pois ele, Fachin, pertence a uma das partes. E, por isso, não se deve ter como paradigma os votos de um sujeito totalmente parcial, ou seja, sem o requisito mínimo para exercer o cargo de magistrado, que é a imparcialidade antes de tudo.

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