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Valor supralegal

Entendimento da ONU sobre Lula "é impositivo", afirma André Ramos Tavares

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Para o constitucionalista e professor da USP André Ramos Tavares, "é impositivo" que a inelegibilidade do ex-presidente Lula seja derrubada. Em parecer contratado pela defesa do petista, ele afirma que o Judiciário brasileiro deve se submeter às deliberações do Comitê Internacional da ONU, que divulgou posição favorável à elegibilidade do ex-presidente até o trânsito em julgado de sua condenação.

Judiciário brasileiro é autônomo para interpretar o Direito, mas não pode ignorar regras de Direito Internacional, afirma André Ramos Tavares, professor da USP

Quando decidiu pela inelegibilidade do presidente, o Tribunal Superior Eleitoral afirmou que os tratados de direitos humanos assinados pelo Brasil e citados pela ONU nunca foram promulgados pelo governo brasileiro. Mas, segundo Tavares, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os tratados de direitos humanos não homologados nos moldes do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição do Brasil, estão acima das leis ordinárias e complementares.

Segundo o professor, o Judiciário age com autonomia na interpretação do Direito, mas essa autonomia não o autoriza a ignorar os tratados de Direito Internacional que passaram a integrar a ordem jurídica nacional. 

"O Brasil inegavelmente submete-se à autoridade do Comitê devendo cumprir suas decisões, mesmo que algum de seus órgãos discorde do comando de alguma decisão (o que pode revelar a pretensão de impugnar a decisão em âmbito internacional, mas não a sua violação doméstica imediata). A violação a essa decisão seria contrária ao direito interno brasileiro, além de poder acarretar sanções contra o Brasil na esfera internacional", disse Tavares.

Brasil é subordinado 
Ao analisar o registro de candidatura de Lula, o ministro Luiz Edson Fachin,  do Tribunal Superior Eleitoral, disse que pelo que diz a Lei da Ficha Limpa, condenados em segunda instância são inelegíveis. Mas o pronunciamento do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor da candidatura de Lula obriga a Justiça Eleitoral a autorizar o registro.

“O tratado que subordina o Brasil ao Comitê de Direitos Humanos da ONU não foi promulgado pelo presidente da República, mas que isso não é impedimento para o país respeitar as decisões do comitê. Desrespeitando a recomendação da ONU, o Brasil poderia estar também desrespeitando o Direito Internacional”, afirmou.

Primeiro parecer 
Em um parecer anterior, os advogados e professores de Direito Marcelo Ramos Peregrino Ferreira e Orides Mezzaroba, afirmam que não permitir que Lula concorra é  violar o Pacto de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário.

Para os professores que assinam o parecer, o descumprimento de uma decisão do Comitê resultará na responsabilidade internacional do Estado brasileiro.

"A decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU vale por si mas, pode, em uma interpretação harmônica com o ordenamento interno, ser considerada como decisão do artigo 26-C, da Lei Complementar 64, como alteração fática e jurídica para suspender a inelegibilidade (artigo 11, parágrafo 10, Lei n. 9.504/97), porquanto seu caráter cautelar é idêntico ao efeito suspensivo alinhavado na lei nacional", afirmam. 

Candidatura indeferida 
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em julgamento que durou quase 10 horas, avançando a madrugada, seis ministros votaram contra a candidatura do petista. 

Os ministros entenderam que Lula é inelegível pela Lei da Ficha Limpa e que a decisão do Comitê Internacional de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que manifestou posição pelo exercício dos direitos políticos do petista, não é vinculante. 

Ficou determinado, também, a retirada do nome de Lula da programação da urna eletrônica. A decisão veda, ainda, a presença do petista em propaganda eleitoral, especialmente naquelas veiculadas gratuitamente em rádio e televisão.

Clique aqui para ler o parecer do professor André Ramos Tavares

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2018, 21h47

Comentários de leitores

22 comentários

anonimato

Eduscorio (Funcionário público)

quem se vale de anonimato para injuriar esterilmente missivistas do CONJUR demonstra despreparo típico de jovens utópicos que se impressionam com a "carteirada" curricular para, ignorando o contexto da emissão de um parecer comprometido, atribuindo a ele o monopólio fascista da verdade. Umberto Eco é bom para escrever sobre ócio e outras tendências, com a típica intolerância a quem diverge. Aliás, esta intolerância nociva deságua em atentados políticos e em planos de extensão do "Reich" comunista-tupiniquim para 1000 anos. Sem falar no locupletamento ilícito trazido pela corrupção sistêmica. Embora sejam denotativos do absolutismo stalinista almejado, temos que "engolir" tais ofensas incabíveis aqui, em nome da liberdade de opinião - não respeitada pela esquerda festiva. Mas a fieira de crimes, o 'iter criminis' comunista, começa na injúria cega até finalizar em atentado a faca.

As redes sociais e os imbecis

Marcos Estudante de Direito (Estudante de Direito - Tributária)

Lendo os comentários desses acéfalos que não tem conhecimento algum em Direito Constitucional e Internacional, mas, mesmo assim, sem um mínimo de pudor tem o atrevimento de vir aqui e questionar o entendimento de umas das pessoas mais respeitadas no MUNDO para falar de Tratados Internacionais e Constituição, me fez lembrar da celebre frase de Umberto Eco, que um dia disse: “As mídias sociais deram o direito à fala a legiões de imbecis que, anteriormente, falavam só no bar, depois de uma taça de vinho, sem causar dano à coletividade. Diziam imediatamente a eles para calar a boca, enquanto agora eles têm o mesmo direito à fala que um ganhador do Prêmio Nobel. O drama da internet é que ela promoveu o idiota da aldeia a portador da verdade”.

Cegueira Deliberada

elias nogueira saade (Advogado Autônomo - Civil)

O ilustre professor parece acometido de um distúrbio conhecido como "agnosia visual", confundindo a parte de um todo. Lê-se no voto esclarecedor do Min. Barroso, que apenas DOIS membros de um comitê composto de DEZOITO, receberam uma petição e emitiram uma "ordem"(sic) que deveria ser vinculante ao nosso STF e TSE(tema não abordado pelo min. Fachin), sendo temerário afirmar que a "ordem"(sic) foi da "ONU".
Por outro lado, a defesa de Lula atribuiu àquela "ordem"(sic),caráter de "direitos humanos".Então, o ilustre professor "esqueceu", do art. 5.º, § 3º c\ art. 49 da Constituição, via dos quais, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros..

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