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Caso Lula

Brasil será responsabilizado se TSE desobedecer ONU, dizem professores

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Declarar a inelegibilidade de Lula após ordem da ONU em contrário é violar o Pacto de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário. Esse é o argumento dos professores de Direito Marcelo Ramos Peregrino Ferreira e Orides Mezzaroba, que apresentarão parecer com a tese ao Tribunal Superior Eleitoral, a pedido da defesa do ex-presidente.

Lula está preso e pode ficar inelegível por ter condenação em segundo grau, conforme determina a Lei da Ficha Limpa. Ricardo Stuckert

No dia 17 de agosto, o Comitê Internacional de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou posição favorável ao exercício pleno dos direitos políticos do ex-presidente Lula na campanha, mesmo que esteja preso.

A ONU entende que Lula tem direito de exercer a condição de candidato na eleição de 2018 até que se esgotem os recursos pendentes de sua condenação, conforme manda o inciso LVII do artigo 5º da Constituição brasileira ("Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória", diz o inciso). As Nações Unidas determinam ao Estado brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político”.

Para os professores que assinam o parecer, o descumprimento de uma decisão do Comitê resultará na responsabilidade internacional do Estado brasileiro. "A decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU vale por si mas, pode, em uma interpretação harmônica com o ordenamento interno, ser considerada como decisão do artigo 26-C, da Lei Complementar 64, como alteração fática e jurídica para suspender a inelegibilidade (artigo 11, parágrafo 10, Lei n. 9.504/97), porquanto seu caráter cautelar é idêntico ao efeito suspensivo alinhavado na lei nacional", afirmam. 

Lula, que está preso desde 7 de abril, registrou candidatura no Tribunal Superior Eleitoral nesta quarta-feira (15/8) e a corte já recebeu pedidos de impugnação, inclusive da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O ex-presidente já teve negado pela Justiça pedidos para gravar vídeos, dar entrevistas para a campanha da prisão e de ter representante do PT nos debates.

Clique aqui para ler o parecer

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2018, 16h35

Comentários de leitores

9 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Infelizmente é como disse um sábio desconhecido:" Nem sempre devemos levar a lei a sério". É notável a falta de maldade e muitos dos nossos. O conteúdo de todo esse teatro se situa numa politica de conservação do Estado de Direito. Agora, já calculou se Lula volta, é votado e ganha a presidência do pais, neste estágio atual que o mesmo se encontra!....................NADA MAIS A FALAR......... Dizem os sábios que o melhor remédio é a prevenção que também custa um preço. PENSE NISSO! ...................

O desespero dos juristas bolivarianos

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos adentrou o ordenamento jurídico brasileiro por meio do decreto n° 592/1992, por sua vez, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos adentrou o ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 311/ 2009.
O referido protocolo dispõe como segue:
ARTIGO 1º- Os Estados Partes do Pacto que se tornem partes do presente Protocolo reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto. O Comitê não receberá nenhuma comunicação relativa a um Estado Parte no Pacto que não seja no presente Protocolo.
ARTIGO 2º - Ressalvado o disposto no artigo 1º os indivíduos que se considerem vítimas da violação de qualquer dos direitos enunciados no Pacto e que tenham esgotado todos os recursos internos disponíveis podem apresentar uma comunicação escrita ao Comitê para que este a examine.
Portanto, a situação de que SE TENHAM ESGOTADOS TODOS OS RECURSOS INTERNOS DISPONÍVEIS é requisito para que se possa apresentar uma comunicação escrita ao Comitê de Direitos Humanos para que este a examine.
Deste modo, não tendo sido cumprido tal requisito no caso do ex-presidente Lula, já que ele ainda dispõe de recursos internos, está evidente a ausência de atribuição daquele Comitê para atuar neste momento, e, por conseguinte, flagrante a ilegalidade de qualquer decisão ou ordem dele emanadas.
Por fim, não existe direito humano a um criminoso condenado por corrupção em se candidatar a um cargo eletivo.

Tiro no pé parte (2)

PROCURADOR JURÍDICO (Procurador do Município)

A prisão açodada de um Ex-presidente, motivada por fortes componentes políticos, pelo fato de ser ele candidato e com alta probabilidade de vitória, trouxe a tona inúmeras matérias antes ignoradas propositalmente.
O princípio da não culpabilidade, expresso na Constituição Federal, mais garantista que o princípio da presunção da inocência, afasta a possibilidade de considerar alguém culpado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Em resumo, sem culpa sacramentada (e não formada) não se pode impor restrição de liberdade, salvo se presentes os requisitos da preventiva, o que não é o caso. Mas analisando casos concretos o STF levou a efeito essa mutação constitucional. O problema é que desta vez que foi colocado no cárcere um Ex-presidente da República, com todas as prerrogativas e direitos políticos, ou seja, de votar (aqui não há discussão) e, a meu ver, ser votado, eis que não existe condenação com trânsito em julgado, requisito constitucional para suspensão dos direitos políticos até o cumprimento integral da pena. O direito de voto dos presos ainda não condenado nunca foi respeitado, agora que a Defensoria vem aventando a questão. E quando esse preso é um Ex-presidente da república e candidato mais cotado para vencer as próximas eleições presidenciais? Então como vamos fazer ...? Ignorar direitos de primeira geração reconhecidos pelo órgão internacional (ONU). "Vocês criaram um mártir ..." Eis as consequências: Desgaste junto a comunidade internacional, desgaste junto a comunidade jurídica nacional, tudo isso em um cenário de caos econômico, político e administrativo. Para piorar, ainda que a candidatura seja obstaculizada, o vice candidato será eleito (aposto um almoço) e o partido estará no poder.

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