Limites para conceder indulto e restrições ao Estatuto da OAB foram destaque

Sem ver o tema do indulto pautado no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luís Roberto Barroso acabou definindo condições para presos conseguirem o indulto natalino: o benefício fica proibido para quem espera recurso da acusação, cumpriu menos de um terço da pena ou foi condenado por crimes de colarinho branco, como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Ele ainda proibiu o perdão de multas.

O relator diz ter considerado uma série de manifestações contra o cenário gerado desde a suspensão de condições do indulto, em dezembro, com liminar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Um grupo de criminalistas, por outro lado, impetrou pedido de Habeas Corpus coletivo para os presos atingidos. O Instituto de Garantias Penais entendeu que não é papel do Judiciário alterar decreto presidencial.

Acesso limitado
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que direitos fixados no Estatuto da Advocacia não devem ser vistos como absolutos, e sim como prerrogativas que devem ser aplicadas conforme cada realidade judiciária. O Plenário reconheceu norma que restringe acesso de advogados em gabinetes do Tribunal de Justiça do Maranhão, de forma contrária ao que diz a Lei 8.906/94.

A decisão foi unânime porque dois votos divergentes acabaram ignorados. O julgamento havia começado em 2016, no Plenário Virtual, mas, dois anos depois, o caso foi levado ao CNJ com a contagem de votos zerada e julgamento em bloco, sem debate.

Grampo ilimitado
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou destruir os áudios gravados em um dos ramais do escritório que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação “lava jato”, dois anos depois que a ConJur revelou caso.

Em 2016, o juiz Sergio Moro permitiu grampos de conversas de todos os 25 advogados da banca com pelo menos 300 clientes. O relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, afirmou que as provas são imprestáveis, devendo ser inutilizadas, porém não viu qualquer ilegalidade na autorização assinada pelo juiz.

Ação afirmativa
O Supremo Tribunal Federal definiu que o financiamento de campanhas eleitorais de mulheres deve ser no mínimo equiparável à ação afirmativa que determina 30% de candidaturas femininas. A corte derrubou regra que estabelecia entre 5% e 15% dos recursos do Fundo Partidário para candidatas.

FRASE DA SEMANA

Não há nos autos nenhuma justificativa apta a afastar, de plano, a norma cogente de prisão sob o regime fechado, que é a regra do ordenamento pátrio, cuja finalidade precípua é impelir o devedor a quitar o débito alimentar essencial à própria dignidade do alimentando.”
^{Ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, ao declarar que devedor de pensão alimentícia deve ser preso em regime fechado}

ENTREVISTA DA SEMANA

Elival da Silva Ramos

“O Judiciário está imputando um custo ao Estado fenomenal em várias coisas. (…) Não é a questão dos argumentos do Estado serem piores ou melhores, é questão ideológica, eu diria. O Judiciário brasileiro assumiu indevidamente outro papel”, afirmou à equipe do Anuário da Justiça, editado pela ConJur.

RANKING

Com 44,8 mil visitas, ficou em segundo lugar do ranking notícia sobre decisão do ministro Marco Aurélio contra a prisão antecipada. O vice-decano do STF suspendeu a execução provisória da condenação de uma delegada condenada à prisão pelos crimes de concussão e falsidade ideológica.

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