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Precipitação inconstitucional

Marco Aurélio suspende prisão antecipada de delegada condenada em segundo grau

Precipitar a execução da pena é antecipar a culpa — e, segundo a Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até que haja trânsito em julgado da ação penal. Por isso, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a execução provisória da condenação de uma delegada condenada à prisão pelos crimes de concussão e falsidade ideológica.

Precipitar a execução da pena é antecipar a culpa, afirmou ministro Marco Aurélio.
STF

Simona Ricci Anzuíno, ex-titular da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise) de Sorocaba (SP), foi condenada pela 2ª Vara Criminal da cidade e teve sua pena reduzida pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, para sete anos e onze meses. Os desembargadores determinaram que a pena fosse executada imediatamente.

A defesa da ex-delegada, feita pelos advogados Fabio Tofic Simantob e Maria Jamile José, conseguiu a liminar no STF para garantir o direito de a ré permanecer em liberdade até o julgamento definitivo de Habeas Corpus, que apontou violação ao principio de não culpabilidade e afirmou ser indevida a antecipação da pena.

Tofic ressaltou também, em seu recurso, que seria pertinente ao caso que a ré fosse presa em regime semiaberto, diante da pena estabelecida. 

O direito de aguardar em liberdade foi deferido pelo ministro Marco Aurélio: “A culpa surge após alcançada a preclusão maior. Descabe inverter a ordem do processo-crime – apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da sanção”.

Comuniquem ao juízo que se abstenha de expedir o mandado de prisão, ou, se já o tiver feito, que o recolha, ou, ainda, se cumprido, que expeça o alvará de soltura, a ser implementado com as cautelas próprias: caso a paciente não esteja recolhida por motivo diverso do retratado no processo, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Marco Aurélio.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2018, 15h05

Comentários de leitores

5 comentários

Vergonha...

Marco 65 (Industrial)

A verdade é a seguinte:
1a. e 2a. instãncias julgam o mérito...
Acima dessas instâncias o que pode se discutir são detalhes da condenação, prazos de duração etc. etc.
Antes de se descobrir a podridão dos políticos de forma generalizada através da operação lava-jato, NINGUÉM do STF falava em obrigatoriedade do trânsito em julgado em todas as instâncias...
Com a possibilidade de se encarcerar políticos bilionários, detentores de poder, aí sim, levantou-se a lebre sobre o trânsito.
Claro, isso é mais uma brecha na lei que permite ao STF , através de alguns ministros, pedirem vista aos autos e deixar o processo parado eternamente.
Haja vista, o pedido de vistas feito pelo ministro Toffoli no julgamento do caso em tela... passam anos e NINGUÉM se atreve a cobrar desse ministro, que cumpra com suas obrigações e devolva o processo para terminar a votação...votação que, por sinal já está definida.
É uma vergonha!

UM entendimento, data venia, RENASCENTISTA!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, entendimento renascentista, porque é desse tempo o USO das palavras no sentido literal que se lhes dava. Não havia sentido de CONTEXTO, mas o sentido era DA PALAVRA, seja lá como tal se dava, porque não ficaram registros que nos permitam entender. Todavia, pela CIDADANIA e DIGNIDADE do CIDADÃO, abrigados no Artigo 1º da CONSTITUIÇÃO, a CIDADANIA garantiria ao CIDADÃO o DIREITO de VER um CONDENADO --- com a MATERIALIDADE do CRIME DEFINIDA e a AUTORIA DETERMINADA, SEM QUE SE DELAS se possa CRIAR qualquer ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO, em outras palavras, PRECLUSAS a MATERIALIDADE e a AUTORIA --- CUMPRIR a SANÇÃO que lhe é cominada. O que se discutiria, ainda e depois, é o TEMPO, a COR ou NUANÇAS da SANÇÃO, mas NÃO MAIS se o CONDENADO é inocente ou CULPADO. Esses são OBJETOS PRECLUSOS, para qualquer estudante aplicado do Direito. Mas, parece, que ainda temos MUITOS pragmáticos literais, que, em absoluto, não SÃO PERIPATÉTICOS, como DEVERIAM ser, para ENTENDEREM que HÁ OUTROS TEXTOS, na CONSTITUIÇÃO, que DEVEM e TÊM QUE SER ABRIGADOS, nas DECISÕES JUDICIÁRIAS, de qualquer instância, e que, PORTANTO, DEVEM AFETAR o ENTENDIMENTO LITERAL de uma NORMA. A Europa está empenhada, HOJE e já há algum tempo, no APRIMORAMENTO da redação dos textos normativos, precisa e exatamente para EVITAR EQUÍVOCOS tais como alguns Ministros têm cometido na leitura de textos normativos. O dossier, para os interessados em aprenderem um pouco do que estou tratando se encontra no título MIEUX LÉGIFÉRER (2016/2018 - INI), Parlamento Europeu. Buscam os EUROPEUS que o LEGISLADOR e o JURISTE se AFASTEM do FATO de que nas MANIFESTAÇÕES de VONTADE (a norma o é) SE BUSQUEM MAIS A INTENÇÃO NELAS CONSUBSTANCIADA que o SENTIDO LITERAL da linguagem!

Habemus cf

olhovivo (Outros)

Ainda há juízes em Brasília. O sr. Ministro Marco Aurélio é um dos poucos que restaram com coragem para fazer faler a Constituição. A maioria - principalmente os alçados pela dupla Lula/Dilma (Barroso e Cia. - prefere o direito processual penal da torcida, torcida esta que comanda suas convicções "jurídicas".

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