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Unanimidade fabricada

CNJ ignorou votos divergentes ao restringir prerrogativas do Estatuto da Advocacia

Por  e 

A decisão do Conselho Nacional de Justiça que restringiu prerrogativas da advocacia foi unânime porque dois votos divergentes foram ignorados. O julgamento havia começado em 2016, no plenário virtual, mas, dois anos depois, o caso foi levado ao CNJ com a contagem de votos zerada. Resultado: o processo foi julgado num bloco, por unanimidade, e ficou decidido que as regras do Estatuto da Advocacia podem ser restringidas.

No dia 6 de março, os conselheiros mantiveram norma que restringe acesso de advogados a balcões de secretarias do Tribunal de Justiça do Maranhão. Os profissionais só podem entrar em gabinetes com autorização de juízes ou dos secretários judiciais. Para o relator, Valtércio de Oliveira, “o direito previsto no Estatuto da OAB não pode ser visto de forma absoluta, e sim como uma prerrogativa que deve ser aplicada em consonância com a realidade que exige do juiz a condição de gestor”.

Os julgamentos em bloco foram anunciados nesta quinta-feira (15/3) pelo CNJ como medida para tornar “mais célere a tramitação dos processos administrativos que estão na pauta”. São um mecanismo já usado por tribunais por meio do qual diversos processos são agrupados por relator e a mesma decisão é aplicada a todos.

Eles permitem os votos divergentes, mas para isso o conselheiro precisa destacar o processo em que pretende divergir — e só há discussão se houver destaque para divergência. 

No caso do TJ do Maranhão, a análise já havia começado no Plenário Virtual em 2016, sob a relatoria do então conselheiro Gustavo Alkmim. Embora ele também fosse favorável à regra do TJ-MA, os conselheiros Luiz Cláudio Allemand e Henrique Ávila consideraram que a corte maranhense havia extrapolado seu limite ao contrariar o que determina o Estatuto da Advocacia.

Conforme o artigo 7º da Lei 8.906/1994, é direito da classe ingressar livremente em recintos quando a atividade exige e dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho.

O voto divergente assinado por Allemand apareceu no acórdão, de forma contraditória à ementa, que citava unanimidade.

Reação da OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer agora anular a proclamação do julgamento. Em petição encaminhada nesta quarta-feira (14/3), a entidade solicita que o processo entre novamente em pauta.

Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB, assinou petição cobrando
a anulação do julgamento em março.
Eugênio Novaes/OAB

“Trata-se de um caso claro de erro material e temos convicção de que, diante de fatos tão evidentes, o CNJ irá acolher a demanda da OAB”, declarou o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia.

Na petição, a Ordem diz ainda que o CNJ contrariou pedido do próprio relator atual, que pediu para colocar o assunto em destaque durante a sessão colegiada. Procurado pela ConJur, o gabinete de Valtércio de Oliveira informou que ele estuda qual providência tomar, como pedir questão de ordem no próximo encontro do Pleno.

O Conselho Nacional de Justiça foi contatado na quarta (14/3), por meio da assessoria de imprensa, mas não havia comentado o erro até a publicação desta notícia.

Clique aqui para ler a decisão.
0005105-94.2014.2.00.0000

 é editor da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2018, 17h03

Comentários de leitores

6 comentários

A OAB em Luto.

Roque Z Roberto Vieira (Advogado Autônomo - Civil)

A OAB está em LUTO.
O Estatuto da OAB foi rasgado, vez que o CNJ ao arrepio da lei, no dia 14/03/18, em seu plenário virtual, restringiu nossas prerrogativas em um julgamento esquecido e iniciado no ano de 2016. Decidiram que nossas prerrogativas não são absolutas, todavia preservam a irretocável LOMAN. Nós advogados, estamos impedidos de acesso aos cartórios e gabinetes sem autorização de juízes ou seus secretários. Essa decisão do CNJ, que não legisla, revoga o art. 7º do Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, que permitia ao advogado ingressar livremente em recintos quando a atividade exige, dirigindo diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho. A AAEERJ – Associação dos Advogados do Rio, não pode permitir que essa decisão revogue nosso Estatuto, afinal o CNJ não tem competência para legislar. Vamos ingressar nesse processo que a OAB deixou passar. Somos mais de 1.000.000(um milhão) de advogados. Enquanto a OAB permitir influências de Ideologias ou Partidos Políticos, vamos continuar rebaixando nossa credibilidade . Precisamos de uma OAB que tenha coragem de enfrentar decisões que desafiam a Advocacia Nacional. Conclamamos ao Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, convidado a candidatar-se ao Senado em seu Estado, bem como à todos os Presidentes da Seccionais, dedicação exclusiva ao cargo que assumiram, sob pena de serem condenados tardiamente pela própria classe. Roque Z Advogado, Rio 17/03/18.

Prerrogativas dos advogados

O IDEÓLOGO (Outros)

Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)
III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;
IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, intalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)".
Os advogados andam nas ruas "cheios de direitos". E com a futura criminalização das prerrogativas, passarão a ser os "Magistrados Privados". E com a aprovação do porte de arma serão os "Deus Jurídicos".

Vergonha por sobre a vergonha

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ao contrário do que parece, não se trata de "erro" do CNJ. Tido no passado como esperança para dias melhores em matéria de Jurisdição, hoje o CNJ é mais um elefante branco da República, com as preocupações voltadas ao bem estar de quem lá atua, e nada mais do que isso. Julgamentos "em bloco" foi a forma encontrada para não trabalhar, com mais ampla e imoral complacência da OAB, seguindo-se a orientação de sua cúpula no sentido de desmoralizar ao máximo a advocacia nacional. Para aumentar ainda mais a vergonha, somente quando o lamentável julgamento foi amplamente divulgado e comentado, a OAB articulou um meio de esconder a inércia, a incompetência generalizada, o descaso em relação aos temas sensíveis à advocacia, que hoje norteia sua atuação. Ao buscar um remendo, envergonhou ainda mais a classe.

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