Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito do profissional

TRT-5 aplica pagamento de sucumbência em ação anterior à reforma trabalhista

Como o direito dos advogados de receber honorários de sucumbência surge sempre com a sentença, aplica-se na data da decisão a lei vigente no mesmo momento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) determinou que uma empresa e funcionário paguem verbas sucumbenciais mesmo em processo ajuizado antes de entrar em vigor a reforma trabalhista.

O caso envolve um inspetor de segurança que entrou com processo trabalhista contra uma transportadora. O pedido foi julgado procedente, em parte, pela 4ª Vara do Trabalho de Itabuna (BA). O foro não aplicou a regra de pagamento de sucumbência por considerar que a ação teve origem antes da vigência da Lei 13.467/17.

Já o relator no TRT-5, desembargador Edilton Meireles, seguiu entendimento diferente sobre esse ponto. “Os honorários advocatícios, enquanto direito do advogado, nasce com a sentença, até porque eles servem de remuneração de um trabalho e, portanto, somente quando ele estiver concluído é que será possível apurar seu valor, definindo-se, ainda, neste mesmo momento, quem é o titular do direito.”

Ele considerou que, sendo a sentença proferida após a reforma, ainda que o processo tenha se iniciado anteriormente, o trabalho executado pelo advogado a partir da data em que a reforma entrou em vigor deve ser considerado.

Meireles fez uma ressalva. “Neste caso, caberá ao juiz fixar os honorários advocatícios tendo em conta a atuação do advogado a partir da lei nova. Isso porque o direito abstrato à remuneração somente surgiu, nas ações tipicamente trabalhistas, a partir da vigência da lei nova”, concluiu.

Princípio da aplicação imediata
A aplicação dos honorários de sucumbência tem sido controversa. Em São Paulo, o juiz Richard Wilson Jamberg, da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, seguiu entendimento semelhante ao do TRT-5. 

Ele, no entanto, colocou um teto no valor dos honorários: de R$ 2 mil para o empregado e de R$ 5 mil para a empresa, dependendo de quem ganhar a ação.

O processo foi ajuizado por um funcionário de uma empresa de engenharia que pedia o pagamento de verbas rescisórias, FGTS e indenização de valores não pagos. 

O juizado utilizou o princípio da aplicação imediata da alteração da legislação processual e afirmou que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre os honorários advocatícios é inválido desde que a reforma trabalhista entrou em vigor.

Clique aqui para ler a decisão do TRT-5.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2018, 7h44

Comentários de leitores

3 comentários

... esse negócio de 'honorários ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... de sucumbência' é mesmo uma pouca-vergonha! Trata-se tão-somente de sucumbência, e é paga de parte à parte, e nunca a advogados de qualquer uma das partes. É uma compensação pelos gastos que a parte detentora da razão teve de fazer, para ver os seus direitos respeitados e prevalecidos. Esse negócio de 'honorários de sucumbência' é próprio da imoralidade que se apoderou dos juristas que 'idealizaram' esse último código de processo civil. Oxalá com a próxima revisão, essa sem-vergonhice caia ....

A lei é a do tempo da petição.

Luiz Soares de Oliveira (Corretor de Imóveis)

O entendimento do TRT5º tem a clara intenção de inibir novas ações e assim desafogar o judiciário sem que eles, os juízes, agilizem os processos. Quando advogado e partes entraram com a ação a lei era uma e ninguém não pode se eximir de conhecê-la. Sobre conflitos das leis no tempo a lei também é clara. Aplica-se a lei da época da entrada da ação. Como disse o senador do PMB em discursos no senado. Isto é vagabundagem jurídica. Uma sentença deve ser um ato inteligente do juiz e não uma decisão baseada apenas na vontade de quem prolatou a sentença. Afirmar agora que o direito dos honorários do advogado nasce com a sentença é querer colocar a lei em segundo plano e criar mais um casuísmo jurídico e gerar insegurança jurídica.

Marinori se mostrou visionário

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Um dos primeiros comentaristas ao CPC/2015 foi Marinori e colaboradores, Marinoni,Luiz Guilherme / Arenhart,Sérgio Cruz / Mitidiero,Daniel, dissertaram com grande profundida, à luz da Constituição, sobre os direitos processuais adquiridos. Mas parece que o direito processual adquirido é outro detalhe que passa ao largo da justiça laboral.

Comentários encerrados em 23/03/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.