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Advogados ajuízam HC coletivo contra restrição ao indulto de 2017

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Um juiz que altera um decreto presidencial está ferindo o princípio da separação dos três poderes. É o que alega um grupo de criminalistas em Habeas Corpus coletivo impetrado para que o Supremo Tribunal Federal mande soltar todos os presos que foram prejudicados pelas restrições do ministro Luís Roberto Barroso ao indulto de 2017.

Ao mudar regras previstas no indulto de 2017, Barroso invadiu competência do presidente da República, dizem advogados.

O decreto foi assinado pelo presidente Michel Temer e estipulava as regras para indulto dos presos. O ministro Luís Roberto Barroso decidiu mudar o decreto e torná-lo mais rígido e inaplicável ao que chama de "crimes do colarinho branco", como corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Ele determinou também que só possam ser atingidos pelo indulto réus que tenham cumprido um terço da pena, e não apenas um quinto, como previa o indulto em sua redação original.

O ministro ainda impediu o benefício para penas de multa. Para ele, dispensar o pagamento é "desviar a finalidade" do indulto e violar os princípios da moralidade e da separação dos poderes. “Tampouco se demonstrou como o perdão da multa (quanto mais sem limite de valor) favoreceria a situação dos presídios”, afirmou.

No Habeas Corpus, o Instituto de Garantias Penais (IGP) diz que a decisão do ministro é inconstitucional por invasão da competência do presidente da República e por esvaziar o mecanismo constitucional de freios e contrapesos inerentes ao sistema republicano.

“A elaboração e edição do decreto é de atribuição exclusiva do Presidente da República e tem como objetivo garantir, em um viés humanitário, a plena observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, afirma a entidade.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2018, 19h42

Comentários de leitores

1 comentário

Barroso pediu ao povo que rasgue a Constituição!

Cesar schwade (Administrador)

Na Constituição consta de forma tão simples, que o decreto do Indulto é editado pelo Presidente da República. Como pode nesse país, um ministro que é o Guardião da Carta Magna, querer que o cidadão confie em suas decisões? Se ele próprio interfere em funções que de forma alguma cabe a ele? O Barroso editou um novo decreto. Acho que ele deve estar achando que é o Presidente da República. Q Vergonha! Apesar de toda essa palhaçada ocasionada pela PGR e o STF referente ao Indulto, não concordo que pessoas q praticaram crimes de alta relevância sejam beneficiados. Agora aqueles crimes comuns, como q tiveram as penas leves e substituídas por serviços comunitários, não possam ser beneficiadas e a principio o seu barroso, afirma em sua decisão como a PGR e a Presidente do STF, que a pessoa precisa ter sido presa para ser beneficiada com o indulto, aí não tem como entender. Dizer que o apenado tendo a pena substituída, já teve o beneficio, é não entender o que se passa na sociedade. É título suspenso, não consegue emprego, não participa de concurso público etc. Melhor não cumprir a PSC, cumprir a pena no presidio e depois ser beneficiado. Essa é a Ressocialização. O Chamado apenado reeducando que tanto o judiciário gosta de intitular! Querer comparar Prestação de Serviço a Crime de Colarinho? O que precisa ser feito é mudar o art. da constituição que fala sobre o indulto e não um ministro do STF reeditar um novo decreto. O decreto de 2016 beneficiou aqueles que cumpriram um quarto da pena e ninguém entrou com MC e tão pouco com novo decreto como o membro do STF fez. Porque não analisam o decreto de 2015, como foi e não é muito diferente, com exceção do um terço para um quinto se comparado a este ano. Os pobres pagando pelos grandes. Acabaram os poderes!

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