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Prerrogativas do Estatuto da Advocacia não são absolutas, decide CNJ

Direitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia não devem ser vistos como absolutos, e sim como prerrogativas que devem ser aplicadas conforme cada realidade judiciária. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao reconhecer norma que restringe acesso de advogados em gabinetes do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A corte maranhense estabeleceu, em 2014, que o atendimento aos advogados será feito nos balcões das secretarias judiciais. O acesso dos profissionais ao interior dos gabinetes e das secretarias depende de prévia autorização dos juízes ou dos secretários judiciais.

A regra foi questionada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade argumentou que “a subordinação do advogado à vontade do magistrado e do secretário judicial é restrição que não condiz com as normas constitucionais e infraconstitucionais”, inclusive porque a Lei 8.906/94 permite o acesso a salas e gabinetes de trabalho.

Para a OAB-MA, é inerente à atividade da classe as “condições legais, especiais e indispensáveis, ditadas pelo interesse social e público”, tanto para o exercício da profissão quanto para a convivência harmoniosa entre juízes, promotores, delegados, advogados e outros servidores públicos.

Já o conselheiro Valtércio de Oliveira, relator do caso, concluiu que “o direito previsto no Estatuto da OAB não pode ser visto de forma absoluta, e sim como uma prerrogativa que deve ser aplicada em consonância com a realidade que exige do juiz a condição de gestor, responsável pelo bom andamento dos serviços cartorários”.

Ele não viu na norma do TJ-MA qualquer violação ao princípio da essencialidade da atuação dos advogados, prevista no artigo 133 da Carta da República nem mesmo ao artigo 7º, inciso VI, alíneas “b” e “c” do Estatuto da OAB.

Oliveira reconheceu que tribunais têm direito o direito "de organizarem os seus serviços, sem deixar de respeitar o princípio de que o advogado é indispensável à administração da justiça”. O voto foi seguido de forma unânime pelos conselheiros, em sessão no dia 6 de março.

Clique aqui para ler a decisão do Conselho Nacional de Justiça.
0005105-94.2014.2.00.0000

* Texto atualizado às 15h36 do dia 13/3/2018.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2018, 15h08

Comentários de leitores

24 comentários

Politização da justiça

Leitor_at&nto (Outros)

Infelizmente, ficou comum no Brasil relativizar normas já positivadas e concebidas por um processo legislativo constitucionalmente posto. O Estado de Direito se torna inócuo, pois cada intérprete pode dar o sentido que lhe convir à norma, e com isto a mesma perde sua força cogente, ao ponto de normas administrativas a atropelarem. Vivemos em época perigosa, pois o que nos protege do Estado, impedindo que ele se torne um leviatã, são as leis. Observamos uma politização da justiça e um judiciário cada vez mais ativista. Poderíamos chamar isto, Niklas Luhmann talvez fosse concordar, de uma corrupção sistêmica, quando um sistema adentra na esfera de outro. A política adentrou na justiça; a economia adentrou na política; e assim por diante. Avante!!!

Prerrogativa e direito

Gilberto Braga Dalla Vecchia (Advogado Autônomo - Civil)

Prerrogativa não é uma benesse é um direito, primeiro do cidadão em nome de quem é exercida e, em segundo do advogado que a exerce.
Não se trata apenas de um direito previsto no EAOAB, mas também no artigo 133 da Constituição Federal.
"O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
E o Estado, em qualquer uma das suas esferas de atuação, se obrigou a cumprir esta determinação impositiva, conforme comando do artigo 37 da Constituição Federal.
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguintes:".
A atitude de um Advogado em conversar com um Juiz, Desembargador e qualquer outro Representante do Estado, sem dúvida alguma configura um ato e manifestação.
Assim, o CNJ e/ou qualquer outro Órgão Público, inclusive funcionários, não tem legitimidade para cercear este direito e prerrogativa.
Qualquer mudança neste sentido, exigiria alteração da Constituição, além do EAOAB.
Quando um Advogado procura se entrevistar com qualquer um dos Representantes dos Poderes Públicos, invariavelmente é porque o caso reclama urgência e é complexo.
Fosse a Justiça e os outros Órgãos Públicos, céleres e eficientes como determina a lei, por certo não seria necessária a intervenção pessoal do Advogado.
O respeito a lei deve começar pelos Representantes do Estado, que em muito tem falhado em todas as suas esferas de atuação.
Gilberto Braga Dalla Vecchia
Advogado

Para piorar

Eududu (Advogado Autônomo)

Os colegas que me antecederam já disseram o bastante.

Só gostaria de acrescentar, para piorar a coisa, que a decisão do CNJ veio logo agora, quando os Ministros do STF, inclusive a presidente Carmem Lúcia, recebem, com cerimonial e tudo, caravanas de políticos e assessores (boa parte réus) para animados debates e bate papos sobre processos em andamento no tribunal.

Isso aqui não é um país. É um hospício.

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