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Periculosidade inerente

Guardas-municipais têm direito a aposentadoria especial, decide Moraes

Diante da omissão do Legislativo em elaborar uma lei complementar que trate especificamente da aposentadoria de guardas-municipais, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os pedidos de aposentadoria de quatro guardas sejam analisados nos termos da Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria especial dos policiais.

Ministro ressaltou que a periculosidade das atividades de segurança pública, como de guardas-municipais, é inerente à função.
Arquivo PMBC

O ministro explicou que o artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal prevê aposentadoria especial para os servidores públicos que exerçam atividades de risco. E ao reconhecer a mora legislativa no caso, uma vez que não foi aprovada pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República legislação regulamentando o dispositivo, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar o exercício do direito aos guardas-municipais.

Em relação à ausência de legislação complementar regulamentadora do dispositivo constitucional, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF passou a exigir que a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, de forma a se reconhecer o nexo de causalidade entre a omissão normativa do Poder Público e a inviabilidade do exercício do direito.

“Nesse sentido, a Corte reconheceu a presença desse fato determinante para a categoria dos agentes penitenciários e determinou a aplicação do regime jurídico da LC 51/1985”, lembrou. No caso dos guardas-municipais, verificou Moraes, está presente o fato determinante exigido pelo STF, pois a periculosidade é aspecto inerente às atividades essenciais exercidas na carreira enquanto integrante do sistema de segurança pública. Nesse sentido, citou precedente da corte no Recurso Extraordinário 846.854.

O ministro ressaltou que a periculosidade das atividades de segurança pública sempre é inerente à função e citou dados da Ordem dos Policiais do Brasil mostrando que a carreira de guarda-municipal é a terceira com o maior número de mortes nos dez primeiros meses de 2016, em um total de 26 casos, abaixo somente da Polícia Militar (251) e da Polícia Civil (52) e acima dos agentes do sistema penitenciário (16).

“Assim sendo, a essencialidade das atividades de segurança pública exercidas pelos guardas municipais autoriza a aplicação dos precedentes, como garantia de igualdade e segurança jurídica, e, por decorrência lógica, deve ser utilizado o parâmetro previsto na Lei Complementar 51/1985 para viabilizar ao impetrante, na qualidade de guarda municipal, o exercício do direito estabelecido no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MIs 6.770, 6.773, 6.780 e 6.874

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2018, 12h27

Comentários de leitores

3 comentários

Até que fim!

Jony Cristovam de Santana (Outros)

Finalmente algo bom para uma categoria que muito é cobrada,as pouco é dada ou lembrada. Parabéns STF!

Aposentadoria guardas municipais

VALDOMIRO ZAGO (Contabilista)

Parabéns Ministro Alexandre Moraes, só espero como muitos outros que V.Excia se lembre também daqueles que se aposentaram e continuam a trabalhar para sobrevivência, contribuindo com o teto máximo e sem direito à correção, motivada pela não aprovação desta Corte do processo de desaposentação com alegações de que causaria um rombo na previdência, será que o rombo só seria causado pelos aposentados da previdência privada. Os auxílios moradias, carros de luxos à disposição, aposentadorias pelo valor integral sem terem contribuídos para tal, nomeações pelo Presidente de pessoas ligadas à membros do Supremo, logicamente que tudo isto jamais causa rombo......... estamos perdidos e a continuar esta farra o País irá sucumbir.

parabéns STF

afixa (Administrador)

sempre LEGISLANDO. vamos que vamos!!!

Comentários encerrados em 21/03/2018.
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