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Resumo da Semana

Decisão do STJ que reconhece valor distinto de pensão a filhos foi destaque

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães tenha maior capacidade financeira do que a outra.

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que a norma geral pode ser afastada porque “é dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos”. Também considerou que, se comprovado que as necessidades essenciais são diferentes, não há violação ao princípio da igualdade.

Impunidade histórica
A Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o Estado brasileiro reabra a investigação dos responsáveis pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog, em outubro de 1975, durante o regime militar.

Segundo o tribunal, aplicar a Lei de Anistia (Lei 6.683/79) nesse tipo de caso viola “a letra e o espírito” da Convenção Americana de Direitos Humanos (ao qual o Brasil é signatário). A CIDH concluiu ainda que crimes contra a humanidade são considerados imprescritíveis pelo Direito Internacional.

Ministério vago
O ministro do Trabalho, Helton Yomura, foi afastado do cargo na quinta-feira (5/7) por decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Ele e outros investigados são suspeitos de integrar uma organização criminosa que atuava na concessão fraudulenta de registros sindicais no ministério.

Ampla defesa
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que, quando uma dívida é vendida para outra empresa, todo devedor tem o direito de conhecer o documento que efetivou a operação. Para a 22ª Câmara de Direito Privado, a mera declaração do banco e da compradora de que houve a cessão do crédito é insuficiente para comprovar a operação e ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório.

FRASE DA SEMANA

O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em decisão com extravasamento de suas competências, restabeleceu medidas cautelares diversas da prisão, outrora determinadas em desfavor do paciente, à míngua de qualquer autorização deste tribunal.”
Ministro Dias Toffoli, do STF, ao derrubar decisão do juiz Sergio Moro mandando José Dirceu usar tornozeleira.

ENTREVISTAS DA SEMANA

O pesquisador Arnaldo Godoy, livre-docente em Teoria Geral do Estado pela USP e colunista da ConJur, discute o uso da doutrina e da jurisprudência estrangeira no sistema brasileiro.

Ele é autor do recém-lançado livro Tobias Barreto, uma biografia intelectual do insurreto sergipano e sua biblioteca com livros alemães no Brasil do século XIX. Na obra, conta a história de um personagem importante da história do pensamento jurídico do país, o primeiro brasileiro a citar Karl Marx e também a falar em direito autoral.

O professor Victor Gabriel Rodríguez, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, afirma que o uso da delação premiada provoca alterações importantes e perigosas no Direito Penal.

Em entrevista à ConJur, ele diz que existe um custo humano nesse tipo de “barganha” — que não é levado em conta na Justiça brasileira — e que falta credibilidade do Estado diante dos cidadãos para prometer prêmios.

RANKING

A notícia mais lida, com 90,1 mil acessos, foi sobre decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, contra aplicar o princípio da insignificância quando o réu for reincidente. Ele rejeitou pedido de Habeas Corpus de um homem que, em 2011, furtou uma bermuda de R$ 10. Segundo o relator, “a habitualidade delitiva específica ou a reincidência, obstam a aplicação do princípio”.

Com 84,8 mil visitas, a segunda notícia mais lida foi sobre outra decisão monocrática do STF: o ministro Alexandre de Moraes autorizou o uso de arma de fogo para guardas-municipais de quaisquer municípios.

Embora o Estatuto de Desarmamento só reconheça o direito para capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes, ele considerou “primordial” que os diversos órgãos governamentais estejam entrosados no combate à criminalidade.

As dez mais lidas
Dias Toffoli nega HC a réu reincidente por furto de bermuda de R$ 10
Moraes autoriza porte de arma para guardas-municipais de cidades pequenas
STJ reconhece pensões distintas a filhos de relacionamentos diferentes
STJ segue STF e fixa insignificância para apreensão de munição sem arma
“Precisamos planejar um processo de desjudicialização”, diz Gilmar
STF declara constitucional fim da contribuição sindical obrigatória
CNMP analisará conduta de procuradora por insinuações contra ministros do STF
Nome não pode ser alterado só por vontade da pessoa, decide STJ
Moro desobedeceu STF ao mandar Dirceu usar tornozeleira, diz Toffoli
Entidades de advogados reagem a robô que ajuda em ações trabalhistas

Manchetes da Semana
Advogado pode representar cliente com procuração de quando era estagiário
Banco deve apresentar instrumento da cessão de crédito ao devedor
Advogado não comete crime ao sugerir que cliente evite apreensão de celular
STJ reconhece pensões distintas a filhos de relacionamentos diferentes
Há divergência sobre quais dados provedores são obrigados a guardar
Entrevista – Arnaldo Godoy: “É preciso adaptar arranjos institucionais importados de outros sistemas políticos”
Justiça passa a aplicar Lei Maria da Penha a casos de exposição íntima na internet
Juizado especial decide extinguir processo diante da necessidade de perícia
CPC manteve pagamento de honorários em execução individual de ação coletiva, diz STJ
Entrevista – Victor Rodríguez: “Diante da briga de instituições em torno da delação, controle deve ser do Judiciário”
CNJ aplicou 87 punições desde sua criação, com 55 aposentadorias compulsórias

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2018, 8h10

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