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Exercício profissional

Advogado não comete crime ao sugerir que cliente evite apreensão de celular

Aconselhar um cliente a deixar o aparelho celular com outra pessoa, para evitar a busca e apreensão do objeto, não representa embaraço à investigação durante o exercício da advocacia nem é justa causa para abrir ação penal contra um profissional da área. 

Assim entendeu a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás ao trancar ação contra um advogado, denunciado pelo Ministério Público simplesmente por ter prestado informações a um cliente por telefone. 

Como a acusação se baseou em conversa grampeada entre cliente e advogado, durante investigação contra o primeiro, o colegiado entendeu ainda que o processo violou o sigilo de comunicação fixado na Constituição e no artigo 7ª, inciso II, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). 

O caso envolve apuração sobre uma suposta associação criminosa que desvia dinheiro da administração pública de um município. Um dos alvos da investigação, que estava interceptado por ordem judicial, ligou para o advogado, buscando orientação jurídica. O defensor sugeriu que o cliente deixasse com outra pessoa o celular, no qual poderia haver conversas comprometedoras no WhatsApp, e passasse a andar com novo aparelho.

Para o MP-GO, que ouviu o diálogo interceptado, a conversa era suficiente para incriminar o advogado. A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil pediu Habeas Corpus contra o profissional, em trabalho da Procuradoria de Prerrogativas.

O relator, desembargador Paganucci Jr, disse que "o raciocínio a ser operado no presente caso transcende a relação defensor/cliente, vez que a sugestão fornecida pelo advogado pretendia preservar seu cliente, o que, em suma, consistiu tão somente na instrução de que ele não produzisse prova contra si mesmo, princípio consagrado na Constituição Federal, qual seja, ampla defesa".

"É certo que o sigilo das comunicações entre estes interlocutores não outorga imunidade para que advogados possam cometer delitos, entretanto, devem ser resguardadas as prerrogativas conferidas a estes profissionais no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil", declarou.

Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não tenha definido a aplicação do tipo penal sobre embaraço às investigações, o relator disse que a corte "já se inclinou no sentido de que as estratégias
de defesa são inerentes à ampla defesa do processado (HC 86.864). O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-GO.

64300-18.2018.8.09.0000

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2018, 9h34

Comentários de leitores

4 comentários

Pensava que para ser Promotor fosse necessário mínimos

João Bremm (Outros)

conhecimentos jurídicos.
Parece que me equivoquei.

Ingenuidade

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Só posso acreditar que foi ingenuidade tal ação penal, ora, para que serve o advogado? O que ele deveria fazer? orientar para entregar o celular desbloqueado? é tão surreal que se não houvesse nomes eu não acreditaria. Em todas as interceptações são separadas as gravações em que o investigado fala com seu advogado, salvo, se o advogado ordenar a prática de crime, o que se entende: mate, entregue a droga, venda a droga, lave o dinheiro, etc. Orientações do tipo, não se apresente, não diga nada, de fim nisso, não vá a esses lugares, combine bem a versão que orientei, troque de celular, etc. são situações corriqueiras.

Inacreditável!

Margot (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Não posso acreditar que foi instaurada uma ação penal contra o advogado com base em um grampo manifestamente ilegal.
O advogado não cometeu qualquer crime! É evidente!
Não pode mais orientar cliente?

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