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Alegação Insuficiente

Nome não pode ser alterado só por vontade da pessoa, decide STJ

A vontade da pessoa não pode ser o único motivo para que ela mude de nome. De acordo com decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é preciso justificar as razões excepcionais para que seja afastada a regra do artigo 58 da Lei de Registros Públicos, segundo o qual "o prenome será definitivo".

O ministro Marco Aurélio Bellize, seguido por unanimidade pelo demais membros da turma, ressaltou a imutabilidade do prenome prevista na Lei de Registros Públicos.

De acordo com os autos, a autora alegou ser conhecida como Tatiana na cidade em que mora, e não como Tatiane, como é registrada. Seu pedido de mudança foi acatado pelo TJ-SC em um primeiro julgamento. Mas, após embargos infringentes opostos pelo Ministério Público, a corte reformou a decisão e negou o pleito à mulher.

No STJ, o ministro relator Marco Aurélio Bellize afirmou que a norma diz ser possível afastar a imutabilidade do prenome somente nas hipóteses previstas em lei, como erro de grafia, e em determinados casos admitidos pelos precedentes. "Sendo o nome civil um direito da personalidade, por se tratar de elemento que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade, revela-se possível, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência."

Aceitar a tese da autora, afirmou o ministro, poderia criar o risco de transformar a exceção em regra. “O mero desejo pessoal do indivíduo, por si só, isto é, sem qualquer peculiaridade, não justifica o afastamento do princípio da imutabilidade do prenome”, disse o relator que não verificou qualquer circunstância que justificasse a alteração do nome. “Tampouco é possível reconhecer que o mesmo cause qualquer tipo de constrangimento à autora perante a sociedade”, ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.728.039

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2018, 20h10

Comentários de leitores

5 comentários

As leis criadas para os homens e não o contrário.

J.Henrique (Funcionário público)

A lei permite a troca do prenome, sem empecilhos, no transcorrer do primeiro ano após a maioridade. Se o cidadão não o fizer neste ínterim, a partir dos dezenove anos só com autorização judicial.
Nestes tempos em que o judiciário legisla é só fazer a petição e pedir analogia com os casos dos trangêneros e afins.
Melhor ainda é que o Congresso edite lei permitindo a troca do nome a qualquer tempo pois com a informatização não há como alguém fugir das obrigações mudando o nome.

Ai ai!

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Meu nome é Sebastião, eu não escolhi este nome horrível; mais mesmo me sentindo constrangido por não aceitar esse nome que pra mim é horrível, tenho que conviver com pessoas me chamando de bastião. Com essa decisão sou obrigado a baixar a cabeça e ficar calado. Pior aceitar decisão de Tribunais que jogam nossos sentimentos na lama.
Eu não acredito no que vejo em algumas decisões de pessoas investidas de autoridades com tanto conhecimento tomarem decisões que acabam nos causando dores terríveis. Qual o problema de trocar o nome, sendo que os documentos continuam com os mesmos registros. Calo-me, por aqui.

Liberdade? Será a possuímos?

Marco Martins (Professor Universitário - Civil)

Em pleno século XXI, uma simples mudança de nome é vista como algo complexo e dificultoso.

A humanidade evolui em passos de formiga e sem vontade.

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