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Ampla defesa

Banco deve apresentar instrumento da cessão de crédito ao devedor, diz TJ-SP

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O devedor tem o direito de conhecer o documento que efetivou a operação na qual sua dívida foi vendida para outra empresa. A mera declaração do banco e da compradora de que houve a cessão do crédito é insuficiente para comprovar a operação e ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Relator do caso na 22ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, o desembargador Roberto Mac Cracken afirmou ser direito do devedor conhecer a operação de cessão de créditos que passou sua dívida a terceiro.

Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu vetar uma operação de cessão de crédito feita entre o Banco Original e a J&F Investimentos. Portanto, manteve o banco como credor, impedindo que a empresa de investimentos cobre o devedor. As duas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico, o Grupo J&F.

O recurso, um agravo de instrumento, foi levado ao TJ pelo devedor. Ele reclamava de uma liminar que alterou o polo passivo de uma ação por causa da cessão do crédito. O Banco Original era o passivo e a decisão de primeira instância arrolou a J&F Investimentos.

O devedor havia pedido para ver o "instrumento da cessão", documento que comprovaria a venda do crédito à J&F Investimentos, mas o Original se negou a apresentá-lo. Segundo o agravante, a substituição do credor não foi comprovada nos autos.

As empresas alegaram que “o instrumento de cessão de crédito é sigiloso e diz respeito somente às partes”. Por "partes" elas quiseram dizer as envolvidas na cessão do crédito, e não os devedores.

Mas, de acordo com o relator do caso no TJ-SP, desembargador Roberto Mac Cracken, sem a apresentação do instrumento, a operação não pode acontecer. É preciso algo além da declaração dos envolvidos para que haja a substituição processual, afirmou o desembargador.

“É imprescindível a efetiva comprovação, inclusive para apuração de sua extensão, isto é, se houve a cessão integral ou parcial do crédito, de forma a possibilitar ao devedor o exercício do seu direito à ampla defesa como expressão fático-jurídica do devido processo legal material”, afirmou o desembargador.

O relator ainda ressaltou que a empresa para qual o crédito foi cedido não faz parte do Sistema Financeiro Nacional, ou seja, não é um banco, o que torna ainda mais importante a apresentação da operação para fiscalizar qualquer irregularidade na transferência das dívidas.

Por fim, para afastar a tese das empresas de que a cessão seria sigilosa, o relator confirma que não foram apresentadas razões para o segredo ou cláusulas contratuais sobre o tema.

“O devedor possui o direito de conhecer o teor da cessão de crédito para que não sejam, eventualmente, prejudicados direitos inerentes ao acesso pleno ao documento que se pretende conhecer, dentre outros, oportunizar pleno e cabal exercício do direito de ampla defesa e contraditório em face do que consta no texto do documento que se pretende conhecer”, concluiu o desembargador.

Clique aqui para ler a decisão.
Agravo de Instrumento 2053473-37.2018.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2018, 20h44

Comentários de leitores

3 comentários

Noções gerais

O IDEÓLOGO (Outros)

O contrato de cessão de crédito é o contrato no qual um dos participantes transfere a terceiro seus direitos em um relação jurídica obrigacional.
Estão presentes nesta relação:
Cedente: aquele que transfere o crédito;
Cessionário: aquele que recebeu o crédito;
Cedido: o devedor.
A cessão de crédito é voluntária, quando é a pactuada livremente entre cedente e cessionário.
Cessão de crédito judicial: é o negócio que ocorre por sentença judicial.
É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades.
A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Discutindo o sexo dos anjos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O nível das discussões travadas no Judiciário pátrio é um indicativo claro do estado de decadência das instituições brasileiras. Vejamos a questão tratada na reportagem. Paulo deve a Júlia a quantia de R$1.000,00. Paulo não pagou, e assim se valendo de um histórico instituto de direito cíviel Júlia resolve ceder a Henrique seu crédito. Mas, a dívida de Paulo é com a Júlia, e não com o Henrique. De acordo com as regras do direito civil brasileiro, quem paga mal, paga duas vezes. Assim, se Paulo pagar a Henrique, sem que esse demonstre ter recebido o crédito em cessão, ele continuará devendo a Júlia. Assim, não é necessário mais do que duas ou três frases, com poucas palavras, para se concluir que a notificação inequívoca ao devedor é requisito indispensável na cessão de crédito, da mesma forma que a exibição do instrumento de cessão. Quando o Judiciário passa a discutir tal questão, primária, histórica, imune a qualquer questionamento, esse mesmo Judiciário se encontra em um nível de deterioração técnica e moral que lhe retira por completo a legitimidade e a confiança que a população espera.

Principios legais

ielrednav (Outros)

Realmente o TJ/SP deu seu otimo parecer
com o principio de legalidade do Acesso à informação regido em seu diploma legal da lei (LAI) A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e , as empresas não devem se sobrepor aos bons costumes , não existe sigilo nesse caso ambos devem respeitar tais direitos empresa e devedor devem provar que houve negociata entre as partes, e não devem negar , o respeito da dignidade humana dos princípios legais conforme o diploma legal da lei.

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