Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ranking de Notícias

Decisão do STF sobre prisão antes de coisa julgada foi destaque da semana

Por 

No tão aguardado julgamento sobre a possibilidade de prender réus logo após condenação em segundo grau, o Supremo Tribunal Federal definiu que esse tipo de medida não viola a Constituição. A maioria dos ministros entendeu que aguardar o trânsito em julgado contribui com a morosidade do Judiciário. A decisão é cautelar, pois o mérito ainda não foi levado ao Plenário. As ações são de autoria do Partido Ecológico Nacional (PEN) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O mundo jurídico divergiu sobre esse entendimento. Leia os votos dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Livre iniciativa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional uma lei da capital paulista que proibiu o transporte em veículos particulares contratados pelo aplicativo Uber e demais ferramentas semelhantes. A Confederação Nacional de Serviços definiu a Lei 16.279/2015 como “tentativa absurda” de criar monopólio em favor dos taxistas. O relator, desembargador Francisco Casconi, disse que a restrição viola os princípios da livre iniciativa, da liberdade de trabalho e da livre concorrência. Clique aqui para ler a notícia.

Esquecimento obrigatório
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não devem ser publicadas notícias sobre a ditadura militar com poder de prejudicar alguém hoje em dia, pois esses acontecimentos estão abarcados pela Lei da Anistia e têm direito ao esquecimento. Assim, o colegiado condenou o jornal Diário de Pernambuco a indenizar o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho em R$ 50 mil por danos morais. Em 1995, a publicação veiculou entrevista que o responsabilizava pela explosão de uma bomba no aeroporto de Recife, em 1966. “Não se mostra admissível qualquer tipo de gravame contra integrantes daquele cenário histórico por força de suas convicções e atos praticados naquele tempo de conflitos”, disse o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Clique aqui para ler a notícia e aqui para acessar o voto.


Entrevista da Semana
O ministro aposentado do STJ Gilson Dipp entende que o acordo de leniência só pode ser celebrado pelo ente lesado e pela empresa que causou o dano. Ninguém mais. “A participação do Ministério Público e do TCU [Tribunal de Contas da União] dá mais garantias, mas, ao mesmo tempo, complica. As exigências passam a ser tão grandes, que acaba prejudicando qualquer acordo”, afirma. Ele acaba de lançar a obra Comentários sobre a Lei Anticorrupção, que analisa cada linha da norma, juntamente com o desembargador Manoel Lauro Volkmer de Castilho, aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 919,2 mil visitas e teve 1,4 milhão de visualizações de página entre os dias 30 de setembro e 6 de outubro. A quinta-feira (6/10) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 183,8 mil visitas.

O texto mais lido, com 35,6 mil acessos, foi sobre um acordo judicial em que o advogado e professor Clóvis de Barros Filho promete indenizar em R$ 10 mil o ministro Gilmar Mendes por narrar em seu livro suposta conversa entre o integrante do Supremo Tribunal Federal e o apresentador William Bonner, da TV Globo. Barros Filho e a CDG Editora pagarão o valor para encerrar o processo. Clique aqui para ler a notícia.

Com 15,1 mil visitas, ficou em segundo lugar do ranking notícia sobre o arquivamento de investigação contra o ex-ministro Antonio Palocci pela evolução de seu patrimônio entre 2006 e 2010, quando era deputado federal. A Procuradoria da República no Distrito Federal instaurou inquérito depois de reportagens do jornal Folha de S.Paulo, mas em setembro concluiu que o dinheiro recebido “condiz com as notas fiscais” de sua empresa de consultoria. O MPF diz que apenas parte da apuração foi arquivada, pois ainda estão em andamento notícias de fato envolvendo alguns contratos de Palocci. Clique aqui para ler a decisão.


As 10 mais lidas
Clóvis de Barros Filho terá que indenizar ministro Gilmar Mendes
MPF arquiva parte das investigações da evolução patrimonial de Palocci
STF confirma que prisão pode ser decretada antes do fim do processo
Paradoxo da Corte: A prescrição intercorrente no novo CPC e na atual jurisprudência do STJ
Supremo reconhece regime aberto a réu primário condenado por tráfico de drogas
STJ aumenta honorários de R$ 50 mil para R$ 200 mil
Leia voto de Barroso a favor da prisão antes do trânsito em julgado
Processo eletrônico dificulta o trabalho da advocacia, diz Lamachia
União deve responder por ofensas de Joaquim Barbosa, diz desembargador
Criminalizar desacato contraria Pacto de San José da Costa Rica, diz MPF


Manchetes da Semana
Jornal é condenado no STJ por publicar notícia sobre a época da ditadura
STF confirma que prisão pode ser decretada antes do fim do processo
Presunção de culpa pode antecipar 50 mil prisões por ano
Supremo reconhece regime aberto a réu primário condenado por tráfico de drogas
STJ aumenta honorários de R$ 50 mil para R$ 200 mil
Processo de divórcio permite quebra de sigilo bancário de empresa de cônjuge
TSE já recebeu 499 ações relacionadas às eleições municipais deste ano
Entrevista – Gilson Dipp: “Acordo de leniência é entre Administração e empresa e ninguém mais, nem o MP”
Denúncia genérica extingue ação penal por crime societário
10 medidas do MP não vão diminuir corrupção, diz Defensoria do RJ
Menor sob guarda de servidor público morto tem direito a receber pensão

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2016, 8h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/10/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.