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Anistia como censora

STJ condena jornal por publicar notícia sobre a época da ditadura militar

Se uma notícia que relata um fato ocorrido na ditadura militar tem o poder de prejudicar alguém hoje em dia, não deve ser publicada, pois esses acontecimentos estão abarcados pela Lei da Anistia e têm direito ao esquecimento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão da instância anterior e condenou o jornal Diário de Pernambuco a indenizar o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho por danos morais.

Em 1995, o jornal publicou entrevista de um líder político de Pernambuco, que responsabilizou Zarattini pela explosão de uma bomba no aeroporto de Recife, em 25 de julho de 1966. O atentado deixou duas pessoas mortas e 14 feridas

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que os fatos narrados na matéria jornalística, ocorridos durante a ditadura militar, foram anistiados pelo Estado brasileiro, com a edição da Lei 6.683/79 (Lei da Anistia), e que, por isso, estão cobertos pelo princípio do direito ao esquecimento.

“Não se mostra admissível qualquer tipo de gravame contra integrantes daquele cenário histórico por força de suas convicções e atos praticados naquele tempo de conflitos”, disse Sanseverino.

Outro ponto destacado pelo ministro foi o fato de o entrevistado ter negado a autoria das acusações e o não ter uma prova fundamental, consistente na demonstração de que ele efetivamente fizera tais declarações sobre a participação de Zarattini no atentado.

Direito de resposta
Zarattini era militante de esquerda naquela época, mas foi inocentado de todas as acusações, ainda na década de 1980. Na ação de indenização, o ex-deputado alegou que a entrevista não era atual e ofendeu sua honra.

O juízo de primeiro grau julgou a pretensão procedente e condenou o Diário de Pernambuco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 700 mil. O Tribunal de Justiça, no entanto, reverteu a decisão e considerou o pedido de Zarattini improcedente.

No STJ, o relator do recurso apresentado pelo ex-deputado, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que modificar a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco exigiria a reapreciação de provas, o que é vedado em recurso especial, por aplicação da Súmula 7.

O colegiado, entretanto, seguiu a divergência inaugurada pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para quem a solução do caso não exige revisão de provas, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, o que é admitido pela jurisprudência do STJ.

Sanseverino destacou trecho da sentença no qual o juízo de primeiro grau considerou que o Diário de Pernambuco deveria ter feito as ressalvas necessárias no sentido de preservar a integridade moral de Zarattini. Também foi questionada a falta de espaço para que ele pudesse exercitar o direito de resposta às acusações feitas pelo entrevistado.

“Mesmo no desempenho da função jornalística, as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura displicente ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral de terceiros, especialmente em se tratando de fatos graves devidamente apurados na sua época”, disse o ministro.

Em relação ao valor da indenização, a Turma reduziu o montante para R$ 50 mil, quantia que, segundo Sanseverino, está mais de acordo com as decisões aplicadas pelo STJ a casos semelhantes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.369.571

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2016, 11h10

Comentários de leitores

18 comentários

Cinismo X Hipocrisia

Luiz Fernando Vieira Caldas (Contabilista)

Se esses acontecimentos estão abarcados pela Lei da Anistia e têm direito esquecimento, qual o sentido/finalidade da "Comissão da Verdade"? Dar emprego e bons salários durante três anos aos amigos/advogados que no passado defenderam a ex-guerrileira? Porque da indgnação quando ao votar o afastamento da, dentre outros,"Estela/Wanda" o Deputado Jair Bolsonaro citou o Cel. Carlos Alberto Brilhante Ustra? . Realmente é dois pesos e duas medidas e muito cinismo.

Sim!

Florencio (Advogado Autônomo)

Que sirva de lição!

Ver para entender

Jesus Pereira (Procurador Federal)

Melhor ver o acórdão. A condenação em indenizar é porque a lei de anistia "apaga" os fatos, ou porque o deputado fora inocentado e teve obstaculizado o direito de resposta?
Se foi pela primeira "razão", um estupro a democracia, porque a anistia impede o exame e a responsabilização judicial, mas não muda o passado! Esconder a verdade não muda a verdade; aumenta a ignorância e as mazelas dela decorrentes.

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