Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Grades exageradas

Supremo reconhece regime aberto a réu primário por tráfico de drogas

É inadequado obrigar que um réu primário inicie o cumprimento da pena em regime fechado, especialmente depois de ter sido aplicada na sentença a cláusula de diminuição de pena porque ele tem bons antecedentes. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (4/10), ao conceder Habeas Corpus para um homem condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas.

O colegiado determinou, ainda, a substituição da pena restritiva de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juiz da execução penal. A decisão foi unânime.

O réu havia sido condenado a cumprir regime inicial fechado pelo juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo. A defesa recorreu, alegando fragilidade das provas e pedindo a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou os argumentos.

O relator do processo no STJ deferiu a ordem de ofício, determinando ao juízo da execução a análise concreta dos fatos imputados a fim de verificar o regime inicial de cumprimento mais adequado e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Em pedido HC ajuizado no STF, a Defensoria Pública de São Paulo disse que a decisão do STJ praticou constrangimento ilegal ao determinar que o juízo da execução reavaliasse o ato. O ministro Marco Aurélio, relator do caso, atendeu os argumentos.

O ministro Edson Fachin apontou a inadequação do cumprimento da pena em regime fechado em casos semelhantes ao dos autos, e o ministro Luiz Fux considerou sem sentido a fixação do regime, depois de reconhecida uma cláusula de diminuição de pena.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, não faz sentido mandar um réu primário para o regime fechado em condenação por pequena quantidade de drogas, “especialmente no momento em que os presídios estão apinhados de gente, com essa resistência de alguns tribunais em acompanharem a jurisprudência do STF quanto a não aplicar regime fechado em casos de pequenas quantidades de droga”.

Em junho, o Plenário do Supremo havia declarado que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 125.188

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2016, 19h46

Comentários de leitores

11 comentários

A polícia pergunta:

GMR-GG (Outros)

E vamos prender quem agora?
Os crimes do colarinho branco as penas são mínimas, sem contar que possuem poderes para advogados, procrastinar a defesa, convencer o promotor e inculcar o magistrado.
Agora o Supremo com as teorias dele de quem está em cima do muro e não decide logo pela liberação do uso (porte) de drogas. Precisamos saber quem vamos prender porque ser polícia hoje é mais ridículo do que qualquer coisa.

Recrudescimento para as hipóteses evidentemente mais graves.

Costajus (Funcionário público)

Deve, sim, existir um filtro nessa temática do encarceramento por causa do 'Tráfico de drogas'. Exatamente isso que o STF tem feito. Não dá para tratar todos os casos sem análise crítica e desconsiderando as circunstâncias do caso concreto. Na prática, quem atua na repressão ao tráfico de drogas sabe que existem traficantes e TRAFICANTES. Não dá para generalizar!
Adiante....

Desrespeito

Direto do Plenário (Estudante de Direito)

Grande desserviço que nos presta a Suprema Corte do país. Quanto mais leio e estudo sobre direito, mais desacredito de nossas instituições.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/10/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.