O mundo da política e da Justiça entrou em alvoroço quando espalhou-se a notícia de que a presidente Dilma Rousseff havia encaminhado ao Congresso o projeto de Lei Orçamentária com cortes nas provisões destinadas ao Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, atribuiu a um equívoco o corte. “Parece que houve um pequeno equívoco que o Executivo vai retificar, sem dúvida”, afirmou. O que Peluso considera óbvio é o fato de que o governo federal não pode cortar a proposta orçamentária enviada pelo Judiciário ao Executivo. Cabe somente ao Congresso Nacional, se for o caso, fazer ajustes e propor alterações. Isso porque, segundo a Constituição Federal, o Poder Judiciário tem autonomia administrativa e financeira. A presidente tratou de consertar o equívoco e enviou uma emenda ao seu próprio Projeto de Lei Orçamentária, acompanhada de um discurso em que recomendava ao Congresso, quase que explicitamente, a fazer o corte que ela não pode fazer.  (Clique aqui e aqui para ler)

Proteção integral
Em casos excepcionais, há possibilidade de quebra de sigilo telefônico em processos cíveis. Este entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar Habeas Corpus contra decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico de um pai que se recusa a entregar o filho para a mãe. (Clique aqui para ler) 

Velocidade judiciária
O Justiça em Números de 2011, levantamento estatístico do desempenho do Judiciário brasileiro produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, trouxe duas notícias boas e outra ruim. A primeira boa notícia é que o número de casos novos ingressados na Justiça está crescendo a um ritmo mais lento. A segunda é que os juízes do país estão julgando mais. Já a notícia ruim é que o estoque de processos em tramitação no país segue aumentando, ou seja, o número de casos novos que chegam aos tribunais continua maior do que o número de processos julgados e encerrados (clique aqui para ler).

ESPECIAIS

Entrevista do Domingo
José Del Chiaro, um dos maiores expoentes da advocacia de defesa da concorrência, ou antitruste no Brasil, sustenta que o país precisa de instituições fortes que possam controlar e regular a atuação das empresas no mercado. Na entrevista, o advogado não poupou críticas às agências reguladoras e ao modelo brasileiro de regulação econômica. Em sua opinião, os órgãos de controle “confundem o papel de orgãos de Estado — que deveriam ter — com o papel de órgãos de governo”. Assim, acabam interpretando a lei “em favor do governo em mandato”.(Clique aqui para ler)

Coluna do LFG
Em sua coluna semanal o professor Luiz Flávio Gomes comparou as mortes no trânsito no Brasil e na Europa. Aqui o crescimento entre 2009 e 2010 foi de 3,5%, e na União Europeia a taxa média anual de redução do número de mortes se aproxima de 5% ao ano (período de 2000-2009). Por outro lado, a Europa possui aproximadamente cinco vezes mais carros que o Brasil. “Essa disparidade se justifica pelo programa de educação e conscientização no trânsito que ajuda a União Europeia a alcançar um índice de redução anual bastante significativo (5%), desde o final da década de 1990”. (Clique aqui para ler)

Mercado jurídico
Essa semana, o editor da ConJur Alessandro Cristo contou que grandes bancos e prestadoras de serviços têm transferido para os escritórios terceirizados o aperto nas contas. “Já há bancos que não reembolsam despesas e pagam honorários apenas no êxito. Em caso de acordo que resolva o conflito, o advogado é obrigado a abrir mão da sucumbência. O motivo é simples: como os casos demandados são contabilizados como prejuízo, a vitória é lucro. O resultado na outra ponta é o corte radical de gastos. Alguns escritórios chegam a ganhar entre R$ 20 e R$ 30 mensais por processo, e evitam custos até com cópias. Em casos mais graves, o prazo de pagamento é limitado”. (Clique aqui para ler)

Embargos Culturais
O consultor-geral da União Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy falou essa semana sobre romance.

“Mas não é por acaso que Romeu e Julieta simbolizam o amor eterno e transcendente, que se esgota e se nutre nele mesmo. Morreram muito jovens. Não viveram nada. Mas viveram muito. E também não se esgotaram na própria seiva, como se esgotam os amores dos mortais. Não houve tempo para que descobrissem o que de intrinsecamente humano havia no outro. As falibilidades não se revelaram. Romeu não percebeu o rabujamento de Julieta. Que também não teve tempo para constatar a queda física, intelectual e talvez moral de Romeu. Quem não cai? E também não foi por acaso que Romeu e Julieta se amaram e se destruíram no meio de uma guerra civil, sangrenta, desordeira, violenta”. (Clique aqui para ler)

Artigo da Semana
No artigo “Aplicação das leis trabalhistas no teletrabalho”, o advogado Túlio de Oliveira Massoni diz que 

“A solução de eventuais conflitos de competência haverá de considerar o que for mais favorável ao trabalhador, de um lado, e, de outro, a proximidade das provas e dos bens da empresa, facilitando a instrução processual e eventual execução.

Problema ainda mais complexo é o do teletrabalho transfronteiriço, transnacional ou off shore, verificado quando a empresa, situada em um determinado país, contrata trabalhador de um outro país para realizar as atividades laborais, a partir do seu país de origem, por meio da utilização de recursos telemáticos”. (Clique aqui para ler o artigo) 

AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 311,3 mil acessos nesta semana. A segunda-feira (29/8) foi o dia mais acessado, com 56,7 mil visitas. A primeira no ranking, com 6 mil acessos, foi a notícia de que o delegado da Polícia Federal M. M. A. e a Editora Quartier Latin foram condenadas a indenizar o promotor de Justiça Fernando Cesár Bolque por plágio da tese de mestrado do promotor. (Clique aqui para ler) 

Em segundo lugar, com 5,5 mil acessos, ficou a reportagem sobre a aplicação do dispositivo da recente Lei do Agravo (Lei 12.322/2010) pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a defesa tem dez dias para recorrer da decisão que nega seguimento ao Recurso Especial. (Clique aqui para ler) 

AS 10 MAIS LIDAS
► Delegado é condenado por plagiar obra de promotor
► Lei do Agravo aumenta o prazo para a defesa recorrer
► Ministro do STJ decide que desaposentação é legítima
► Ministras do TST são cotadas para vaga no Supremo
► Jornalismo perde Rodolfo Fernandes, seu príncipe
► Marido virgem anula casamento com a mulher grávida
► Juíza critica réu e defesa por postura no Júri
► Dilma sanciona lei de correção da tabela do IR
► Execuções ainda são o maior gargalo do Judiciário
► TJ do Rio afirma que CNJ não tem poder para legislar

COMENTÁRIO DA SEMANA
Sobre a reportagem “Câmara arquiva processo de cassação do mandato de Jaqueline Roriz”, Ricardo Cubas comentou que 

"O maior culpado de todo esse imbróglio tem um nome: sigilo da votação. O problema não foi o resultado da votação, já era mais do que esperado. A grande questão é quem votou contra a cassação? Os deputados se esconderam por detrás do sigilo para, covardamente, votar a favor da filha de Roriz. Eu queria ver a mesma coragem se a votação fosse aberta. É urgente que se acabe com esse instituto nas votações do Congresso Nacional no âmbito da reforma política. Mas, creio que isso jamais acontecerá".

A posse do novo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, movimentou a comunidade jurídica nesta semana e foi destaque na Consultor Jurídico. A solenidade ficou longe de mera formalidade. O presidente Lula aproveitou a oportunidade para advertir o Ministério Público. “Ou os procuradores param com o mau hábito de acusar pessoas sem provas ou a instituição acabará sendo alvo de uma reação dos prejudicados”, disse. A bronca presidencial também teve repercussão na grande imprensa.

Imagem abalada
A instituição teve o seu nome exposto, de maneira negativa, em duas outras notícias. Uma delas foi sobre a demora de 11 anos da Procuradoria-Geral da República em mandar um parecer para o Supremo Tribunal Federal. A segunda foi sobre a possível expulsão de dois procuradores de Justiça dos quadros do MP, acusados de fraude em concurso público. O julgamento da ação de improbidade está pendente no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Advocacia, administração e Judiciário
Na advocacia, uma sugestão de projeto de lei sobre piso salarial para advogados contratados também ganhou destaque. Enquanto isso, no Judiciário, a notícia mais relevante foi sobre a investigação do TJ fluminense sobre acúmulo de mais de 10 mil ações numa única vara. O Tribunal Regional Federal da 1º Região também está na mira do CNJ por acumular processos. As multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por concorrência desleal e por desobediência chamaram atenção dos leitores. A Ambev foi multada em R$ 352 milhões e a Telefônica, em R$ 1,9 milhão.

AS MAIS LIDAS
Medição do Google Analytics aponta que a revista recebeu 224 mil visitas durante a semana. Foram 569 mil pageviews. A segunda-feira (20/7) foi o dia com mais visitantes: 45 mil internautas, mil a mais em relação à segunda-feira passada.

Em primeiro lugar no ranking de notícias, com 5,7 mil acessos, ficou o texto sobre o julgamento dos dois procuradores acusados de fraude no concurso para o MP de São Paulo. O caso é inédito na história da instituição paulista. Os dois são acusados de improbidade administrativa por vazar informações e quebrar o sigilo de questões do 81º concurso público de ingresso na carreira de promotor de Justiça. Depois de responder Ação Penal e ser condenados, os dois agora enfrentam uma Ação Civil e correm o risco de perder o cargo.

A condenação da apresentadora Ana Maria Braga e da TV Globo ficou em segundo lugar. O texto recebeu 5,6 mil visitas de leitores. A emissora e a apresentadora foram condenadas a pagar R$ 150 mil por danos morais para a juíza Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra, da 2ª Vara Criminal de Praia Grande (SP). Para o juiz Alexandre David Malfatti, que assina a sentença, a apresentadora passou dos limites ao criticar uma decisão de Luciana.

A notícia de que a Turma Regional de Uniformização da 2º Região aprovou súmula que define prazo sobre decadência em benefícios recebeu 4 mil acessos. O texto ocupou terceiro lugar no ranking de notícias. A decisão estabelece prazo máximo de 10 anos para que o beneficiário ou seus dependentes proponham as ações revisionais dos atos de concessão de benefícios previdenciários.

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COMENTÁRIO DA SEMANA

Erros e acertos
Os erros do MP têm de ser corrigidos, mas isto não retira o mérito dos acertos de 14 mil membros do "Parquet" em todo o Brasil. A advertência deveria ter sido devolvida ao Presidente. (De um promotor mineiro sobre a advertência de Lula na posse de Gurgel)

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OPINIÃO
A polêmica lei seca, em vigor há mais de um ano no país, foi tema de artigo escrito pelo desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No texto, ele faz uma reflexão crítica sobre a aplicabilidade da lei sem deixar de dizer, contudo, que ela é revestida de nobreza por tentar reduzir sérias e desastrosas consequências da união álcool e direção. Mas, para o desembargador, é ilegal, arbitrária e discriminatória a forma de abordagem dos motoristas, por estar sendo violado o princípio da presunção da inocência. Para ele, devem ser fiscalizados todos e somente aqueles que cometem infrações no trânsito para, então, ser possível levantar suspeitas entre eles sobre motoristas alcoolizados, “pois são muitos os que sóbrios são mais perigosos que alguns com pequena dosagem de álcool no sangue”, diz. Clique aqui para ler o artigo.

AS 10 MAIS LIDAS 

►Procuradores em São Paulo podem perder o cargo
►Ana Maria Braga é condenada a indenizar juíza
►Súmula define prazo sobre decadência em benefícios
►PEC que enxuga Constituição recebe parecer favorável
►Promotor atira no cunhado e é preso na Paraíba
►SDE dirá se tabela da OAB prejudica concorrência
►Leia voto do STF que nega liminar em HC histórico
►Concursos têm vagas para advogado, juiz e promotor
►OAB usurpa prerrogativas do MEC ao impor Exame
►Leia a portaria que regulamenta o perdão de dívidas

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