Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Quebra de sigilo

STJ autoriza interceptação telefônica em caso cível

Por 

Em casos excepcionais, há possibilidade de quebra de sigilo telefônico em processos cíveis. Este entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar Habeas Corpus contra decisão da 4ª Vara de Família da Comarca de Campo Grande, que decretou a quebra do sigilo telefônico de um pai que se recusa a entregar o filho para a mãe, caso de subtração de menor, crime previsto no artigo 237 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O pedido de Habeas Corpus foi apresentado pela operadora de telefonia que se recusou a apresentar os dados à Justiça, com o argumento de que a quebra de sigilo telefônico, de acordo com a Constituição Federal e a Lei 9.296/96, é vedada na esfera extrapenal. Para os ministros da 3ª Turma, este argumento não é suficiente para a concessão do HC e nem para que a decisão de primeira instância não seja cumprida.

"Não toca ao paciente, embora inspirado por razões nobres, discutir a ordem judicial alegando direito fundamental que não é seu, mas da parte processual. Possibilitar que o destinatário da ordem judicial exponha razões para não cumpri-la é inviabilizar a própria atividade jurisdicional, com prejuízo para o Estado Democrático de Direito", diz o acórdão do STJ.

Em segunda instância, o pedido de HC também foi negado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso entendeu que apesar de a Lei 9.296/96 vedar interceptação telefônica na seara extrapenal, "tal princípio não é absoluto". Segundo os desembargadores, no âmbito cível e em situação extremamente excepcional, é admitida a quebra de sigilo telefônico quando nenhuma outra diligência puder ser adotada.

Ao analisar o caso, o ministro Sidnei Beneti ressaltou que é preciso ponderar garantias constitucionais em conflito. A situação, escreveu, "inspira mais cuidado do que, à primeira vista, pareceria ser o caso de aplicação pura e simples do preceito Constitucional que estipula a garantia do sigilo das comunicações. Há que se proceder à ponderação dos interesses constitucionais em conflito, sem que se possa estabelecer, a priori, que a garantia do sigilo deva ter preponderância".

Sidnei Beneti destacou trecho do parecer do MP que também trata da necessidade de se ponderar valores expressamente previstos na Constituição Federal. São eles: a proteção à intimidade, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, e a necessidade de se resguardar os direitos fundamentais do menor. A solução passa sem dúvida, pela leitura do texto do artigo 227 da Constituição Federal. De acordo com o MP, este dispositivo visa à proteção dos Direitos Fundamentais da Criança e do adolescente pelo Estado com absoluta prioridade.

Segundo o parecer, não haveria outro motivo para o acréscimo da expressão "absoluta prioridade" se não fosse para garantir à criança e ao adolescente a proteção integral de seus direitos fundamentais de modo absoluto, inclusive quando o resguardo desses direitos estiver em aparente confronto com outros direitos assegurados pela Constituição Federal.

O relator do caso do STJ afirmou ainda que o ato impugnado no Habeas Corpus retrata hipótese excepcional, em que se cogita até mesmo a possibilidade de desaparecimento do menor, "tendo em vista que o requerido sempre se furtou da Justiça, desdenhando ainda do Poder Judiciário na medida em que compareceu a um programa de televisão e disse que nada o faria devolver o filho". A pena prevista no ECA para os casos de subtração de criança "ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial" é de dois a seis anos de reclusão, e multa.

Leia aqui o relatório e voto do ministro na íntegra.
HC 203.405 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2011, 12h52

Comentários de leitores

12 comentários

Fernandinho, pede pra sair, pede....

Elza Maria (Jornalista)

Se você realmente acredita no que escreveu, e que ordem judicial não se discute, cumpre-se, então ‘tadinhos dos seus clientes. Eles nunca vão ver o advogado deles recorrer de uma decisão judicial considerada absurda, fora da lei, iníqua. Fernandinho, você dá um dó danado. Você devia aproveitar pra aprender um pouquinho com o Dr. Niemeyer, ou com o Vitae-Spectrum, em vez de ficar demonstrando toda a sua ignorância em matéria jurídica. Volta pra facu, volta.

Argumentos inconsistentes

Nicoboco (Advogado Autônomo)

A decisão é um atentado à Constituição e à segurança dos cidadãos. Impressiona a argumentação dos ministros que autorizaram a intercepção. Se pode em "situações excepcionais", ao arrepio da Carta, então quem será o árbitro para dizer quando pode? Investigar supostos terroristas pode? Investigar adversários políticos que querem o mal da nação? Pedófilos? A decisão beira o absudo e deve ser revista pelo STF.

ACERTADA A ANÁLISE DE SÉRGIO NIEMEYER!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Absolutamente correta a posição de Sérgio Niemeyer, sobretudo porque a ordem judicial não se legitima por si mesma à vista da insurgência da parte contra ela. O cumprimento de uma ordem judicial só pode ser levado a efeito, em face de ilicitude, desde que não haja medida eficaz a combatê-la. Impõe-se recordar o inciso II do art. 5o. da "Norma Normarum": II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Em se tratando de "medida judicial", o cumprimento não pode ser dependente do absurdo nem ser conducente a ele.
...
Diante das circunstâncias enunciadas na notícia, poderia mesmo o responsável da empresa ser depois implicado em "crime de quebra de sigilo telefônico", nos termos do art. 10 da Lei 9.296/96, quiçá acusado de não haver adotado as medidas repressivas ao reajuste da decisão. Observe-se, antes de mais nada, a construção do texto normativo, na qual se depreendem duas "elementares" alternativas: "sem autorização judicial" OU "com objetivos não autorizados em lei". Depois, um promotor desses que existem por aí iria denunciar o empregado ou responsável, impondo-lhe o pesado ônus de se desincumbir da prova contrária.
...
De mais a mais, caso realizada a "ordem judicial" sem recalcitrância, para depois apurar-se a ilicitude da medida, seria o magistrado responsabilizado por decidir fora das hipóteses legais? Ora! PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS não pode conduzir o intérprete a se insurgir contra as limitações do texto normativo, mormente se não se está discutindo a constitucionalidade da lei. Assaz razoavelmente, propôs-se o remédio heroico para tentar-se impedir a efetivação do absurdo e o risco de (des)abusos judiciais. Só quem não conhece os abusos de alguns magistrados imagina o contrário.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 09/09/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.